O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE - NÚMERO 25

Começo por dizer ao Sr. Deputado Luís Patrão que o Governo não infringiu a resolução que o Sr. Deputado leu porque o Governo não legislou sobre matéria que estivesse a ser discutida na Assembleia. O Governo limitou-se a colaborar na tarefa de a Assembleia legislar sobre essa matéria, apresentando aqui uma proposta de lei; e, a segunda observação, para dizer que o Governo teve o cuidado de ouvir todos os partidos da oposição antes de apresentar essa proposta de lei.
Nessa audiência informou os partidos da oposição das razões pelas quais entendia dever apresentar também o seu ponto de vista através de uma proposta de lei e nenhum partido da oposição formulou qualquer reserva ou objecção a que o Governo apresentasse uma proposta de lei sobre esta matéria.
Por que é que o Governo o fez?
Não, obviamente, para desrespeitar a Assembleia mas para respeitá-la, dando-lhe a conhecer o seu ponto de vista sobre a matéria, que, feliz e deliberadamente, coincide em quase todos os pontos com os aspectos essenciais dos projectos de lei dos partidos da oposição, mas que nalguns aspectos não coincide e se o Governo tem a obrigação de respeitar a Assembleia da República não tem a obrigação de estar de acordo com a oposição. O Governo diverge da oposição em alguns pontos sobre esta matéria, felizmente poucos, e entendeu que seria útil dá-los a conhecer à Assembleia para que todos pudessem ser ponderados no debate deste diploma.
Gostaria ainda de dizer que compete ao Governo, na presente estrutura constitucional que temos, através do Ministério da Defesa Nacional, dar a conhecer à Assembleia da República os pontos de vista das forças armadas sobre problemas de legislação militar. Ora aconteceu que as forças armadas tinham sobre esta matéria uma experiência que entendiam que devia ser tida em conta e o Governo justamente colheu dessa experiência pontos de vista que entendeu dever apresentar através da sua proposta de lei.
A terminar, direi apenas, Sr. Deputado Luís Patrão, que o Governo tem, pela Constituição, o direito da iniciativa legislativa e não está disposto a abdicar desse direito, entendendo que o tempo dos monopólios já terminou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Risos do PS, do PCP e da UEDS.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sei que o. Sr. Presidente não estava na Mesa há momentos, mas eu iria usar da palavra exactamente ao abrigo da mesma figura, que não sei qual foi, que o Presidente em exercício nesse momento utilizou para conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Talvez então o Sr. Deputado me possa esclarecer melhor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É portanto para protestar, em nome do meu grupo parlamentar, quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, uma vez que lhe foi concedida a palavra para contraprotestar em relação a uma intervenção do meu camarada Vitorino, feita em relação a uma intervenção do Sr. Deputado João Morgado.
Se agora há contraprotestos entrecruzados pelo facto de se falar em nome do grupo parlamentar, eu reivindico também esse direito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o facto de ter havido essa sequência de contraprotestos penso que não deverá levar a que embarquemos nisso, passe o termo...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, comungo da sua opinião, mas uma vez que o precedente se abriu e que o Grupo Parlamentar da UEDS foi posto em causa, reivindico nem mais nem menos do que o que foi concedido a outros grupos parlamentares.
É exactamente o mesmo que reivindico e penso ter esse direito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informam-me na Mesa que o Sr. Deputado Rui Pena usou da palavra para um contraprotesto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em relação a um protesto feito pelo Sr. Deputado António Vitorino a uma intervenção do Sr. Deputado João Morgado!...

Penso que isto infringe frontalmente o Regimento. Não foi esse o entendimento da Mesa, há cinco minutos, e não vejo que a Mesa possa ter, em relação ao meu pedido de palavra, outro entendimento. Pelo menos, nesta sessão, o entendimento e o precedente terá que ser mantido.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem exactamente o mesmo entendimento que o Sr. Deputado Lopes Cardoso quanto ao facto de o Regimento não dever ser infringido.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas foi, Sr. Presidente!...

O Sr. Presidente: - Mas isso não quer dizer que continue a ser!
Em todo o caso, o Sr. Deputado Lopes Cardoso julgará se a situação é ou não suficientemente grave para poder invocar o direito de defesa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, lamento que não me dê outra saída e que tenha de ser obrigado a invocar o direito de defesa. Também estou de acordo com o Sr. Presidente quando já por várias vezes referiu que se não deve banalizar e desprestigiar a figura do direito de defesa, utilizando-a a torto e a direito. Mas se me não deixa outra alternativa, reivindico o uso de direito de defesa não em relação a mim mas em relação ao meu grupo parlamentar, pois não fui (nem posso sequer fingir que fui) ofendido. Se assim me dá a palavra, usarei dela, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.