15 DE JANEIRO DE 1982

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, dou com muito prazer á Sr.ª, Deputada Odete Santos mais algum tempo do que resta ao PPM para que ela possa concluir a declaração de voto que estava a fazer.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado entendeu bem a minha declaração de voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É que, na verdade, impunha-se, mais do que nunca, se houvesse vontade política da AD e do Governo em acolher quaisquer alterações, se as achassem urgentes, que, a AD tivesse votado peia .suspensão do Código de Processo, do Trabalho.

Não nos admiramos desta posição porque, inclusivamente, na Conferência dos Grupos Parlamentares, propusemos que: a saída do Código fosse, antecedida de debate, dado que nos tribunais já há grande confusão e perturbação com a entrada em vigor do mesmo.

O que aqui se passou demonstrou que um diploma destes, pior que o Código de 1963, ë o que interessa aos objectivos da AD e das entidades patronais. Por isso V. Ex.as não o querem suspender.

Vozes do PCP, da UEDS e do MDP/CDE:- - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, que ainda dispõe de 9 minutos.

O Sr. António Moniz (PPM): - Afinal, o PPM, que queria ser simpático com a bancada do Partido Comunista, e nomeadamente. com a Sr.ª Deputada ...

Vozes do PCP:- - E foi!...

O Orador: - ..., acabou por ser antipático, porque se viu perfeitamente qual a finalidade desta proposta de resolução.

A finalidade dela era criar um caos dentro dos tribunais de trabalho e não acelerar os processos que lá existem. Sabemos que este novo Código, agora em vigor, é que vai acelerar os processos que jazem aos montes nos tribunais de trabalho e a suspensão da sua vigência apenas ia agravar a bagunça aí existente.

Aplausos do PPM do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa pede também a palavra, mas o PSD já não dispõe de tempo. Só se arranjar quem lho ceda. Pode pedir ao PPM, que ainda tem algum ...

O Sr. Fernando Costa (PSD):- Sim, Sr. Presidente. O PPM cede-me algum do seu tempo.
A veemência, o despropósito e outras intenções que estão por detrás da declaração de voto da Sr.ª Deputada Odete Santos levam-nos a usar da palavra para rejeitar terminantemente o tipo intenções que nos pretendeu imputar.

Com efeito, se aprovássemos a suspensão da enteada em vigor deste diploma, então, sim, a confusão seria muito maior. Isto porque tendo entrado em vigor há poucos dias um Código de Processo do Trabalho, e quando já estão a ser aplicadas as normas da tramitação introduzidas por ele, a sua suspensão iria por certo implicar a revogação de actos já praticados, iria pôr em funcionamento um outro Código que sabemos que muito em breve deixará de vigorar.

Se alguém mais manifestou a sua intenção de abertura foram as bancadas da maioria. O Sr. Deputado Marcelo Curto anunciou que iria apresentar propostas de alterações profundas, o Partido Comunista fez também, por certo, propostas de alterações profundas, e foi dito que a bancada da maioria estaria disposta a apreciar essas propostas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto é uma estranha declaração de voto!

O Orador:- Se a Sr.ª Deputada vem queixar-se de que não estamos a dar oportunidade a que todos os interessados se pronunciem, essa responsabilidade cai, de sobremaneira, sobre a Sr.ª Deputada, por quanto ao apresentarmos aqui um prazo de 60 dias para que a Comissão pudesse apreciar devidamente todas as propostas, tínhamos em mente que nesse prazo mais lato haveria maior oportunidade de ouvirmos na Comissão as entidades interessadas. A Sr." Deputada também por certo não ignora que já muitas entidades interessadas promoveram diversos debates sobre o Código de Processo do Trabalho - como, por exemplo, a Intersindical, na Faculdade de Direito - e que este Código elaborado pelo Governo teve em conta muitos dos pontos de vista tratados nessas reuniões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP):- - Não tiveram em conta os encontros feitos há tanto tempo e iam ter agora! ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de resolução, apresentada pelo Partido Comunista, tendo em consideração que, de forma nenhuma, iríamos criar o caos nos tribunais de trabalho. Trata-se de um caos arranjado agora artificialmente pela AD. já que o Código entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, mas praticamente isso aconteceu apenas no dia 4, devido às férias, e por isso o Código tem apenas uma vigência de 10 dias. Portanto, poucos serão os processos que terão sido tramitados à base do novo Código e que não possam ser adaptados ao anterior.
Por outro lado, votámos também esta proposta na convicção de que suspendia a aplicação do novo Código de Processo do Trabalho, isto é, que naturalmente ficaria em vigor o Código anterior. Só com esse entendimento e que votemos desta forma, pois não iríamos criar uma falta cie lei, um abismo legal, que iria provocar um caos, que está longe do nosso propósito.