22 DE JANEIRO DE 1982 1643

mento de qualquer obra nova no domínio de habitação social.
Muitos outros traços negativos da política habitacional da AD se podem apontar. O projecto de aumento de rendas dos bairros camarários, falta de medidas que impossibilitem o arrendamento de casas das «ilhas» já expropriadas pela câmara, a não aplicação do projecto PRID para 1982 orçamentado para uma ridícula verba de 3900 contos.
Aliás basta consultar o Orçamento para 1982 para se ter a ideia da situação relativamente a 1981: as despesas orçamentadas em urbanizações são reduzidas em 87 000 contos (23 %) e as despesas com os serviços de obras são reduzidos em 433 000 contos (39 %). Isto numa cidade com 400 mil habitantes e 60000 vivendo em condições infra-humanas em tugúrios degradados, com 1000 casas em ruínas (classificadas pelos serviços da câmara) e com mais de 5000 casas de ((ilhas».
Mas enquanto isto muitas negociatas em terrenos que deveriam servir para habitação social, caso do Campo 24 de Agosto, que estava já planeado para um parque de camionagem, onde se vai agora erguer o Hotel Sheraton contra o Plano Director da Cidade.
A Cooperativa HAZAL tem dentro de pouco tempo casas prontas a habitar não tendo estas ainda acesso à via pública porque existem uns barracos construídos clandestinamente que estão a dificultar e a obstruir esta construção. A câmara adia, mas não resolve esta situação.
A Cooperativa CETA, de Aldoar, tem uma construção de 176 fogos, tendo problemas no seu acabamento por não estar resolvido a situação dos barracos ali existentes.
Não são cedidos os terrenos já há muito prometidos, não são feitas as infra-estruturas, esgotos, luz, água, arruamentos etc., etc. Blocos já em vias de acabamento tudo isto porque a câmara diz não ter dinheiro, a afirmação é do seu vereador. O que diz a isto o Governo?
Mas se é isto o que se passa no Porto, não vão melhor as coisas noutros concelhos.
Em Gondomar, um concelho dormitório do Porto que tem um terço de parque habitacional em estado de degradação, onde existem pendentes nos serviços camarários cerca de 400 vistorias de salubridade, há bairros do Fundo de Fomento da Habitação para acabar e alguns já em estado de destruição.
O Fundo de Fomento da Habitação interveio em 4 freguesias: S. Pedro da Cova, S. Cosme, Rip Tinto e Fânzeres: tendo somente acabado o bairro de S. Cosme. As outras obras encontram-se paralisadas como na Giesta e Valbom há mais de l ano com 38 fogos para acabar, destes 38 fogos só foram entregues, 16, não se vendo quando serão entregues os restantes, uma vez que o empreiteiro se recusa a concluí-los acusando o Fundo de Fomento da Habitação de lhe dever 8000 contos.
Em Rio Tinto há um conjunto de 80 casas por concluir, as quais têm vindo a degradar-se, os roubos são diários, quer de portas, janelas, etc., os próprios jornais do Porto já denunciaram isto. O Fundo de Fomento da Habitação não os acabou, estando paralisados há ano e meio.
Em S. Pedro da Cova as obras arrastam-se bastante e não se prevê para quando a conclusão dos 203 fogos projectados e as infra-estruturas não só não começaram como nem sequer há projectos para elas.
Em questões de financiamento estava previsto no plano anual Ai câmara as construções de 420 fogos no concelho, existindo terrenos já preparados para o efeito, no entanto a anunciada extinção do Fundo de Fomento da Habitação levou que este projecto não avançasse.
O mesmo se passa com os contratos de desenvolvimento, havia contactos já estabelecidos com empreiteiros, no entanto não se conseguiram concretizar por falta de financiamento.
Sendo um concelho fortemente degradado na sua habitação, cabe aqui perguntar que verbas e para quando o Governo prevê pôr à disposição da câmara para que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 704/76 (PRID) possa o município actuar?
Em Ermesinde, no concelho de Valongo, existem 224 casas por habitar e sem infra-estruturas, isto num concelho onde vivem 800 famílias em barracas ou casas atarracadas, 1500 famílias vivem em coabitação com outras. Existem ainda 200 pessoas sem qualquer habitação, e 500 famílias vivem em casas degradadas.
Para além de ser um concelho com um défice de 3000 casas, existem ainda em Valongo 232 casas iniciadas em 1979 mas ainda não totalmente entregues.
Como se pode aceitar esta situação quando famílias vivem em situações tão degradantes?
Em Gondar, no concelho de Guimarães, ainda não está resolvido o problema de saneamento de 200 fogos prontos há mais de um ano, faltando ainda ligar a electricidade.
Em Conceição, a segunda fase (superior a 400 fogos) já poderia estar pronta há alguns meses. Simplesmente como aconteceu com todos os programas do Fundo de Fomento da Habitação, neste concelho no se projectaram as infra-estruturas (água, luz, saneamento, arruamentos).
Em Vieira do Minho há 22 casas prontas há cerca de 2 anos, já atribuídas por concurso, e ainda não entregues por falta de ligação de água.
Em Barcelos, mais de 100 casas, já atribuídas por concurso, ainda não foram entregues por falta de ligação de electricidade.
Em Cabeceiras de Basto existem 29 casas já acabadas cujo concurso ainda não foi aberto.
Em Fafe, em Setembro passado, houve uma tentativa de alteração das rendas das casas do Fundo de Fomento da Habitação para valores superiores, em alguns casos, a 400 %, sem que tenha havido alterações nos vencimentos dos seus arrendatários que justificasse tal agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muitos outros problemas poderiam ser levantados porque há um autêntico manancial exemplificativo da política anti-social da AD.
Já foram levantados diversos casos nesta interpelação, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Governo: Por que cortou o financiamento à autoconstrução?
Como foram financiadas 52 casas em Mogadouro, terra natal do ex-secretário da Habitação hoje deputado do PSD, Casimiro Pires?