22 DE JANEIRO DE 1982 1647

Vou voltar a repisar aquilo que ontem aqui afirmei: é que não vejo, fundamentalmente, grandes divergências entre o chamado plano nacional de habitação que aqui ontem foi apresentado e versado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e agora pelas palavras do Sr. Deputado Sousa Gomes e a política do actual Governo. De facto, penso que houve uma questão que talvez eu tenha interpretado mal, mas o Sr. Deputado referiu que o Governo não tem já o crédito necessário para dar resposta aos problemas. Ora este foi, de facto, um dos problemas que o Sr. Ministro apontou.
Mais concretamente foi referida a questão de qual o crédito a conceder a uma política de habitação, em relação ao crédito global a fornecer. Gostaria de saber qual a proposta que o Partido Socialista apresenta em alternativa às apresentadas pelo Governo.
A segunda questão que gostaria de colocar, é a de saber se o Sr. Deputado me poderia informar de qual foi a totalidade do crédito fornecido pelos governos da Aliança Democrática entre 1980 e Julho de 1981, porque, segundo os meus dados, esse valor foi de 102,3 milhões de contos.
Gostaria, por fim, que o Sr. Deputado Sousa Gomes me dissesse, em relação a esses aspectos de crédito que referiu, ou seja, de que o Governo já não teria crédito - o que, evidentemente, não é a opinião da maioria -, se o crédito às cooperativas foi ou não de cerca de 6 677 000 contos nos governos da Aliança Democrática, contra 2480 000 contos em todos os governos entre 1974 e 1979 e ainda, em relação aos empréstimos concedidos às cooperativas de habitação económica e associações de moradores, se esses empréstimos não representam quase 70 % de todos os empréstimos globais fornecidos desde 1974.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela primeira questão posta pelo Sr. Deputado Pinto Nunes. A verdade é esta: nós pensamos que o Governo teve já oportunidade, não só o presente Governo, mas também os anteriores ao longo de 24 meses, de fazer propostas concretas. E a verdade é que apenas ontem, pela boca do Sr. Ministro aqui presente, ouvimos pela primeira vez uma proposta quantificada, concreta - embora não muito detalhada, pelos elementos que nos foi possível colher oralmente da exposição do Sr. Ministro -, de metas que o Governo considera possível atingir.
Ora bem, pelo nosso projecto julgo que, quer o Governo, quer a maioria, terão oportunidade de apreciar que pensamos ser possível levar o esforço mínimo de resolução do problema da habitação bastante mais longe que aquilo que ontem ouvimos anunciado pelo Governo.
E não se trata só de um problema de quantificação das metas e objectivos desejáveis e tornáveis possíveis no curto prazo; é também o problema qualitativo de quais serão as melhores e mais necessárias soluções na urgência da obtenção de resultados.
Está-se a usar uma política de crédito bonificado que é utilizado pelos únicos estratos que já têm solvabilidade e capacidade financeira e que estão a usar o dinheiro do Estado, bonificado a 6 %, 7 % e 8 %,
enquanto mantêm os seus depósitos a prazo a render 20 %.
Esta política não pode continuar.
E nós não ouvimos, até agora, da parte do Governo, nenhuma garantia de que a situação vá mudar, de que os estratos populacionais mais carenciados vão ter, de facto, o seu lugar nas prioridades de satisfação das carências habitacionais. É esta a questão de fundo.
Quanto à possibilidade de se construir 50 000 ou 60 000 fogos dentro de 1,2 anos, o problema tem soluções alternativas. E em política, não basta dizer que se quer fazer: é preciso fazê-lo de facto e dizer como se faz. Ora a verdade é que quem prometeu 50 000 fogos por ano foi o Governo AD que agora nos vem dizer, pela voz do Sr. Ministro, que em 1982 a meta é de 47 000 fogos.
Perante a situação aqui descrita, perante todo o problema que ninguém recusa reconhecer de carências, é o próprio Governo a reconhecer que não é capaz de cumprir aquilo a que se tinha proposto.
Não somos nós, é o próprio Governo que reconhece a sua incapacidade para atingir o mínimo do objectivo quantificado que de motu próprio, se tinha proposto perante essa Assembleia, aquando da apresentação do seu Programa de Governo, na discussão do OGE e nos seus textos programáticos.
Portanto, não somos nós que, por oposição, dizemos que este governo não tem crédito; mas sim, porque na prática, até hoje, não conseguiu levar minimamente ao tempo das realizações aquilo que é necessário para se considerar que o País pode esperar qualquer coisa de válido, algo que contribua para a solução do problema da habitação. É este o sentido - e respondendo já, em parte, ao Sr. Deputado Luís Coimbra - da nossa posição e é esta também a ideia da própria opinião pública. Faça-se uma sondagem, auscultem-se forças vivas e os próprios parceiros sociais, não só os que têm carências habitacionais, mas todos os agentes económicos, os empresários, os agentes da construção civil e veja-se qual a opinião que, de uma forma geral, prevalece.
Perguntaram-me também se a nossa lei quadro tem alguma coisa de inovador. Eu julgo que sim. Não nos limitamos a propor um plano nacional de habitação nem um plano de emergência para 2 anos; propomos, sim, uma lei quadro que define, no âmbito global, as linhas de fundo da nova política. Porque não basta dizer que se vão construir 50 000 fogos. Os agentes económicos estariam de acordo em dizer que isso será um ritmo possível no curto prazo, mas para atingir 7,5 fogos por mil habitantes no prazo de 5 anos, temos de modernizar e realizar investimentos muito grandes e mesmo transformações estruturais na própria indústria da construção. É preciso todo um conjunto de outras disciplinas necessárias para conseguir que este objectivo de fundo seja prosseguido.
Não se trata, portanto, apenas de um plano com metas quantificadas, com propostas e programas anuais por município com uma oferta programada garantida; é também um conjunto de instrumentos mais amplos, necessário a que uma política de fundo, com os objectivos que definimos na nossa intervenção, possam ser prosseguidos.
Finalmente, o problema de crédito.