1648 I SÉRIE-NÚMERO 41

Não vou discutir, Sr. Deputado Luís Coimbra, se este governo deu mais ou menos crédito que os anteriores.
O problema, a meu ver, põe-se noutros termos. Nós consideramos que tudo o que foi feito é insuficiente. E pensamos mesmo que a desculpa que aqui muitas vezes tem sido apresentada de que o crédito disponível não é suficiente, é uma matéria para ser discutida. Porque, Sr. Ministro, não vamos entrar aqui numa discussão monetarista, não vamos chamar aqui os problemas das teses de Friedman e outras para um debate que tem a ver, antes de mais nada, com um problema concreto que é o de encontrar vias de solução progressiva para um problema que diz respeito a milhares de famílias que não têm habitação, que sofrem o problema e que não podem esperar indefinidamente por uma solução adiada. O problema é este.
Pensamos nós que uma aceleração da produção de construção de habitação conduzirá a um acréscimo do produto nacional, criará emprego, criará estruturas totalmente diferentes daquelas que estão neste momento estaticamente consideradas. Portanto, não é correcto dizer-se que se pode aplicar apenas à habitação 14 % do crédito disponível. É um assunto a ser ponderado e discutido.
Também não concordo, e digo-o já - talvez tenha ouvido mal! - que seja aceitável a política que o Governo ontem defendeu de utilizar, no prazo de 6 anos, cerca de 26 % do crédito disponível no sistema das instituições financeiras para a habitação. Julgo que nem sequer isso é preciso, pois trata-se de um mero problema de gestão, é uma questão de se encontrarem os instrumentos necessários para a utilização criteriosa e correcta desse crédito, pois neste momento existem entradas eventualmente baixas, aceitam-se prazos de pagamento excessivamente longos, aceitam-se condições que não são necessárias. Nós, nesse domínio, sempre o dissemos e mantemos a mesma opinião.
Estamos, contudo, abertos a aceitar e discutir com o Governo as suas propostas, como até a dizer de motu próprio quais as nossas próprias soluções, quais as quantificações que, por uma análise já feita, podemos concluir.
Julgamos que entre o que está a ser feito e o que pode ser feito, existe um grande fosso. E, Sr. Deputado Luís Coimbra, perante o fosso que existe, trata--se de, nestes mais de 2 anos de governo AD o Governo dar passos decisivos e significativos na orientação de uma política de habitação, ainda que não merecesse a nossa possível aprovação total. Mas a verdade é que, salvo ontem de manhã pela boca do Sr. Ministro e felizmente, em resposta a pedidos da própria oposição, nós ouvimos qualquer coisa de concreto da parte do Governo.
Por este aspecto, Sr. Ministro, já o felicito.
Mas face às carências que existem, face aos problemas deste país, o que nós, oposição, lhe pedimos, Sr. Ministro, é que este governo se de facto não se considerar apto a propor soluções mais satisfatórias, que tenha, pelo menos, a coragem de o reconhecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, no uso do seu tempo, o Sr. Deputado Pinto Nunes.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: O seu reconhecimento da dificuldade estrutural em fazer corresponder os agentes económicos aos objectivos de qualquer governo constituiu, para num, a melhor justificação, a melhor explicação de que, efectivamente, as coisas não corram tão bem quanto o próprio Governo teria desejado.
Como apoio implícito - embora talvez não desejado - à política do Governo, julgo que seria difícil encontrar melhor.

O Sr. Presidente: - Informo o Grupo Parlamentar do PSD que o Sr. Deputado Sousa Gomes usou 8 minutos do tempo do referido partido.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Habitação, Obras Publicas e Transportes.

O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, muito brevemente, relativamente às intervenções que ouvimos até agora, nomeadamente ao que foi dito pelo Partido Comunista Português, que me parece que este partido continua a fazer uma certa confusão entre política de habitação e gestão autárquica.
Não quer isto dizer que o Partido Comunista não é a favor ou que contraria, de facto, a autonomia do poder local; trata-se apenas de uma ligeira observação.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Sousa Gomes e aos esclarecimentos por ele depois prestados, congratulo-me em verificar que, finalmente, o Sr. Deputado reconhece que havia alguma razão - para não dizer toda a razão -, em se decidir pela extinção do Fundo de Fomento da Habitação. Isto porque quando defende a institucionalização de um fundo nacional de habitação está, exactamente, a defender o mesmo ponto de vista que aqui defendi ontem, ou seja, que um fundo que vive exclusivamente dos recursos do OGE ou do crédito - não sendo mais do que um relais entre o sistema de crédito e o sistema de produção habitacional está condenado à falência a curto prazo.
Gostaria ainda de esclarecer - e peço desculpa se estou a repisar o que disse ontem, mas parece que não fui bem ouvido - acerca do facto de se poder ir mais longe ou não, em termos de crédito, e de qual a forma de distribuir tal crédito, designadamente o bonificado. Creio ter ontem sido suficientemente claro ao dizer que nos parecia importante, para além de medir a possibilidade de um determinado programa caber em determinadas metas de crédito, a possibilidade de aumentar o peso relativo do crédito do nível de 10 % para o nível de 16 %. Seria o máximo possível, exigindo, mesmo assim, uma gestão cuidada da sua distribuição.
Também ontem disse, em resposta ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, que não bastava fazer uma discriminação do crédito em termos intersectoriais, embora tal fizesse (parte da nossa política, tendo nós preparado nesse sentido um conjunto de parâmetros a utilizar de forma a praticar a selectividade do crédito em termos intersectoriais.