1646 I SÉRIE-NÚMERO 41

Em ambos os regimes será possível o acesso à propriedade para «habitação própria», e o acesso ao arrendamento condicionado, cabendo predominantemente a promoção, do «regime protegido» à iniciativa privada e a promoção do «regime apoiado» às cooperativas de habitação, aos institutos imobiliários municipais e ainda à iniciativa privada. Em quarto lugar, propomos a criação do subsídio de habitação, destinado à tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, a que terão acesso os agregados familiares cujo rendimento mensal não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem casas sujeitas ao arrendamento condicionado.
Em quinto lugar, propomos a institucionalização do Fundo Nacional da Habitação, já proposto no nosso projecto de governo da FRS, como entidade pública destinada a coordenar os apoios financeiros do Estado, à execução da política nacional de habitação, e dos Institutos Imobiliários Municipais a quem competirá a gestão do parque habitacional de carácter social, tanto o existente, como o que vier a ser criado.
Tendo em conta as orientações estabelecidas na proposta de lei quadro que vamos apresentar, pensamos também, após uma análise quantificada que já realizámos e que oportunamente poderemos divulgar, que se julga possível, num primeiro plano de 5 anos, por hipótese 1983-1987, produzir uma meta de construção de 325000 novos alojamentos. Nesses alojamentos estão incluídas cerca de 5 % a 10 % de recuperação de habitações antigas e degradadas, a maior parte das quais não tem, hoje, utilização social; não nos podemos dar ao luxo de manter uma situação deste tipo.
Em segundo lugar, propomos a obtenção de um ritmo de construção de 7,5 fogos por 1000 habitantes a partir de 1987. Lembramos que o ritmo actual de cerca de 4 fogos por 1000 habitantes é insustentável para dar solução às carências existentes.
Além da construção, de carácter geral de regime livre, considera-se possível garantir a construção de 92000 habitações em «regime protegido» de promoção privada; de cerca de 170000 habitações em «regime apoiado», de promoção pelas cooperativas de habitação, municípios e iniciativa privada.
Tentar-se-á garantir uma repartição mais adequada dos custos de acesso à habitação, prevendo-se o controlo dos custos máximos, para as habitações construídas ao abrigo dos regimes especiais; propõe-se o estabelecimento do regime de arrendamento condicionado, para as novas habitações do regime apoiado, no qual as rendas não poderão exceder 4,5 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado, nem 6 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime protegido; defende-se a criação do subsídio de habitação a ser implementado progressivamente para os agregados familiares de mais baixos rendimentos, e habitem em casas sujeitas a arrendamento condicionado; o subsídio será igual à diferença entre a renda condicionada a pagar e o valor de uma percentagem de 15 % a 25 %, segundo escalões diferenciados do rendimento familiar, até limite a fixar anualmente em diploma legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governos AD, ao longo de mais de 24 meses não souberam dar resposta a estas questões. Pensamos, embora lastimando,
que o Governo não tem já hoje o crédito necessário para encontrar resposta a este desafio. Cabe, entretanto, ao Governo dizer se esta crítica é ou não válida, se é ou não capaz de propor alguma solução.
Pelo nosso lado, podemos dizer que temos as nossas próprias propostas e que aceitamos o desafio de confrontá-las com as soluções do Governo e com a opinião pública dos Portugueses que são os sujeitos da nova política de habitação, são os que dela precisam. É a eles que se dirige o nosso objecto de propormos uma nova política de habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Devo esclarecê-lo, Sr. Deputado, que o Partido Socialista já não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, teremos muito gosto em ceder ao Sr. Deputado Sousa Gomes algum do tempo de que ainda dispomos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Pinto Nunes.

O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de fundo que o Sr. Deputado Sousa Gomes recomendou parecem-me indiscutíveis. Não creio que sobre isso possa haver desentendimentos e, a comprová-lo, está o teor do discurso inicial do Sr. Ministro. Por isso, creio que tudo se reduz ou ao curto prazo ou à convicção de cada força política quanto à dimensão dos limites do possível, em termos realistas.
Será que poderemos, por isso, concluir, Sr. Deputado, que o PS está inteiramente disposto a participar, não apenas globalmente, mas sobretudo em termos sectoriais na aprovação das medidas a aplicar neste domínio e que venham a ser discutidas nesta Assembleia?
É esta a pergunta que lhe queria pôr, Sr. Deputado, porque efectivamente ver defender medidas de fundo, em relação às quais há com certeza convergência, e depois, a propósito de divergências neste ou naquele aspecto, serem recusados acordos sectoriais, enfim, não me parecia curial.
É esta a pequena questão que gostaria de lhe pôr.

O Sr. Presidente: - Usando a faculdade que o PSD lhe oferece, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer esta possibilidade de usar tempo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas há ainda uma inscrição para um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Coimbra. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o nosso partido poderá ceder algum tempo para que o Sr. Deputado Sousa Gomes possa responder.