3 DE FEVEREIRO DE 1982

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Esta situação é frontalmente violadora dos Direitos do Homem que nós portugueses, por tudo aquilo que vivemos no nosso, país, não podemos deixar de condenar.
Apresentei ainda uma segunda série de propostas mais concretas, que visavam a aplicação dos mecanismos estatutários do Conselho da Europa ao caso da Turquia, uma vez que na Turquia não existe um regime democrático, sendo antes um regime que é incompatível com os Direitos do Homem. Com efeito, em minha opinião é necessário accionar os mecanismos estatutários do Conselho da Europa, que levam à suspensão e à expulsão dos, países que violem as regras fundamentais da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A primeira série de propostas por mim apresentadas - condenando o regime turco, pedindo a libertação dos presos políticos e a restauração das liberdades- foi aprovada por uma maioria de 2/2 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e consta da Resolução n.º 765, que apresentarei à Mesa para publicação.
A segunda série de propostas, visando a expulsão da Turquia do Conselho da Europa, não foi aprovada. Ela obteve apenas 1/3 dos votas da Assembleia, votos esses provenientes de liberais, sociais-democratas e socialistas provenientes de diversos países, designadamente de Portugal, de Espanha, Grécia, França, Holanda, Bélgica e Itália.
Quero esclarecer que a posição dos socialistas nórdicos não foi de apoio à nossa posição de expulsão da Turquia, uma vez que eles próprios apresentaram uma pro-posta diferente, que no fundo virá a obter o mesmo resultado e que veio a ser aprovada.
Qual o sentido desta proposta? É no sentido de pedir aos Governos dos países do Conselho da Europa que apresentem um queixa contra a Turquia na Comissão Europeia dos Direitos do Homem, sendo certo que esta queixa vai desencadear um processo que levará irremediavelmente à saída da Turquia do Conselho da Europa.
Devo recordar aqui que este foi o processo seguido com a Grécia dos coronéis. Na verdade, a partir de 1967 a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pediu aos Governos dos Estados membros que apresentassem uma queixa contra a Grécia dos coronéis. Ora, em 1969 e em virtude do desencadear deste processo, a Grécia acabou por sair do Conselho da Europa.
Foi isto o que se passou agora no Conselho da Europa. Fiz aqui estas rectificações para que a Assembleia da República tivesse conhecimento da nossa actuação no Conselho da Europa.
Gostaria ainda de esclarecer que o debate foi extraordinariamente vivo e que, como é natural, ao longo do debate vieram ao de cima os argumentos que também circulam na opinião pública portuguesa sobre este caso.
Fundamentalmente, aqueles que estavam contra a ideia de expulsar a Turquia do Conselho da Europa baseavam-se em quatro ordens de razões.
Em primeiro lugar, diziam ser inoportuno pedir agora a expulsão do Conselho da Europa precisamente pouco depois de o general Evrens ter anunciado um calendário eleitoral, segundo o qual, se viriam a realizar eleições na Turquia,
Em segundo lugar, diziam ainda que expulsar a Turquia do Conselho da Europa seria sentido pelo povo turco como sendo uma atitude contra a população turca, ou seja, que seria de certo modo uma atitude antiturca e que lançaria os turcos nos braços de outras esferas, afastando-os da órbita europeia.
Em terceiro lugar, diziam também que era injusto pedir uma sanção tão forte contra a Turquia quando é ,um facto que o terrorismo na Turquia, depois de dezasseis meses de ditadura militar, regrediu, havendo hoje mais serenidade nas ruas.
Em quarto lugar, finalmente - e este era o argumento mais importante, que também circulou entre a opinião pública portuguesa -, diziam que seria insensato que na Europa dos Vinte e Um, países pertencentes à NATO, como é o caso de Portugal, pedissem a saída da Turquia da Conselho da Europa, sendo certo que ela também pertencia à NATO, e que, portanto esta atitude visava o enfraquecimento da NATO e era contrária à posição do nosso próprio país.
Em relação a estes argumentos a nossa resposta foi sempre a mesma.
Quanto ao anúncio de eleições, os delegados portugueses frisaram - quer ao nível das reuniões de comissão, quer ao nível do Plenário - que não basta um anúncio de eleições para se ter garantia de que um, processo democrático está a ser restaurado. Citámos o exemplo português, em que havia eleições durante o regime fascista. Dissemos, portanto, que não poderíamos aceitar como prova suficiente de garantia de restauração da democracia o anúncio de eleições, a não ser que o Governo turco anunciasse também quando é que restauraria a liberdade para a criação de partidos políticos, a liberdade da expressão e a liberdade para a criação de associações sindicais.

Vozes do PSD- Muito bem!

A Oradora: - Sobre a restauração destas três liberdades a resposta do Governo turco é vaga, é imprecisa e, como tal, não obtivemos qualquer garantia.
Quanto ao facto de o pedido de expulsão da Turquia do Conselho da Europa ser no fundo uma atitude contra a população turca, também nos exprimimos no sentido que nós, portugueses, não estamos de modo algum contra a população turca. Pelo contrário, talvez porque também nós vivemos em Portugal uma ditadura compreendemos bem o que é o sofrimento de um povo a quem foi retirada a liberdade com o argumento de que é preciso combater o terrorismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nós estamos do lado do povo turco, mas não podemos aceitar que, com o pretexto do combate ao terrorismo, se coloque todo um povo debaixo de uma ditadura. Este argumento é para nós decisivo, pois que se se aceita que uma ditadura é justificável para combater o terrorismo então seria justificável uma ditadura em Itália, na Espanha,