3 DE FEVEREIRO DE 1982

circunstâncias há valores que se sobrepõem ao Regimento, que são mais altos que o Regimento, e que são esses que aqui invocámos.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do Sr. Depurado Sousa Tavares do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é com muito gosto que lhe dou toda a razão no seguinte ponto: é que efectivamente há momentos em que há razões que se sobrepõem ao Regimento e o Plenário da Assembleia da República é soberano para reconhecer quais são esses momentos. Sou adepto das situações claras e o assunto ter-se-ia resolvido de uma maneira muito melhor se o Sr. Deputado César de Oliveira não se pretendesse basear numa figura do Regimento que não era a indicada mas, sim, se colocasse o problema que V. Ex.ª acaba agora de colocar, pois encontraria a compreensão da Mesa, tal como tem encontrado noutras circunstâncias.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Devo dizer-lhe que fiz a observação porque considero que é meu dever pugnar pelo cumprimento do Regimento. Também lhe devo dizer que fui tolerando situações idênticas porque o mal é abrir-se um precedente e, depois de um Sr. Deputado usar da palavra por uma forma que não é correcta, é muito mais natural que outros Srs. Deputados o façam.
De resto, se o Sr. Deputado não tinha pedido a palavra, eu actuaria e faria a mesma observação em relação a todos os Srs. Deputados para não poder ser acusado de discriminação porque essa é acusação que espero que nunca me possa ser dirigida com justiça, creio que o Sr. Deputado estará de acordo comigo.
Portanto, estamos perfeitamente de acordo: seria possível fugir ao Regimento se fosse invocada uma razão que o justificasse mas parece-me que não é de boa norma tornear o Regimento e, sem invocar razões nesse sentido, fazer exactamente o contrário daquilo que ele prescreve.
Dentro desta linha de compreensão, tem a palavra o Sr. Herberto Goulart, para uma breve intervenção, uma vez que estamos a chegar ao fim do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apoiar a intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo e manifestar o nosso acordo com a sua sugestão em relação à promoção, mesmo a título póstumo, de diversos oficiais intervenientes na revolta de 3 de Fevereiro de 1927, no Porto, assim como também dar o nosso acordo à adenda - digamos assim - da sugestão feita pelo Sr. Deputado Lino Lima.
Queria só saudar o Sr. Deputado Raúl Rêgo pelo facto de trazer aqui à Assembleia da República esta voz comovida e esta voz com um grande direito de falar em termos de antifascismo e com um grande direito de invocar a resistência do nosso povo contra os 50 anos de ditadura que os oprimiram. Penso que essa evocação aqui feita é extremamente importante para a nossa juventude, para todos os cidadãos, para todos os militares democratas porque comprova que ao longo destes 50 anos foi a luta constante de todos os portugueses, civis ou militares, identificados com os ideais da liberdade e democracia, que criaram as condições para que finalmente em 25 de Abril de 1974 a ditadura fascista fosse varrida da nossa terra e, estamos certos, fosse varrida para não mais voltar.
Obrigado Sr. Deputado Raúl Rêgo.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo, se assim o desejar. No entanto, agradecia-lhe a máxima brevidade.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões que me foram colocadas, tenho a dizer que concordo inteiramente com o Sr. Deputado Mário Tomé quando diz que a melhor forma de homenagear toda aquela corrente revolucionária que vem desde 3 e 7 de Fevereiro até ao 25 de Abril é trabalhar pela democratização de todas as classes portuguesas, de todas as profissões portuguesas e, sobretudo, das forças armadas.

Aplausos do PS e da UDP.

Lembro também, como referiu o Sr. Deputado Lino Lima, que há muitos civis que têm sido esquecidos, e eu próprio citei um deles porque se é verdade que a Jaime Cortesão, a Mário de Azevedo Gomes e a outros foi concedida a ordem da liberdade, homens como Aquilino Ribeiro ainda não foram lembrados para ela, e contudo, deveriam ter sido dos primeiros.
Quanto às invocações históricas a que o Sr. Deputado Sousa Tavares se referiu, parece-me que obedecer à corrente democrática e histórica e lembrar essa corrente é também uma forma de nos lembrar a nós próprios que devemos copiar a História e sermos fiéis aos motivos que inspiraram os homens que se vivessem no nosso tempo estariam a nosso lado. Ora, se os homens de 3 de Fevereiro, os do 7 de Fevereiro e até os do golpe de Beja estivessem no 25 de Abril sem dúvida que seriam fiéis ao 25 de Abril.
Como o Sr. Deputado Borges de Carvalho, quero lembrar que há mais do que monárquicos ou republicanos; há os liberais, os homens que respeitam a própria liberdade na liberdade dos outros, e há aqueles que não respeitam liberdade nenhuma.
Nesse respeito pelas liberdades próprias e dos outros, lembro que vi no Tribunal Militar serem julgados homens como Vasco de Carvalho e estando na defesa homens como Luís de Almeida Braga. Lembro também que companheiros meus de lista, em eleições de 1965 e 1969, foram homens como Ribeiro Teles e Sousa Tavares.
Para mim, o que é preciso é sobretudo mantermos essa fidelidade à corrente histórica da democracia, sermos fiéis a nós próprios e ao espírito que sempre animou os democratas portugueses.

Aplausos do PS, do PSD, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deveríamos agora iniciar a primeira parte do período da ordem do dia.