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O Sr. Presidente: -Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Secretário de Estado compreenderá por certo, sem eu ter necessidade de lhe lembrar, que está aqui para esclarecer a Câmara sobre a proposta de lei da iniciativa do Governo. Ora, a minha pergunta é perfeitamente pertinente, tanto mais pertinente quanto é certo que os jornais atribuíram recentemente ao Sr. Ministro da Administração Interna a afirmação de o número dos recenseados no estrangeiro, depois da aplicação das normas contidas nesta proposta de lei, andar à volta de 2 milhões de pessoas.
Eu não entendo a boa fé com que o Sr. Secretário de Estado está aqui quando se recusa, dessa maneira frontal e pouco cordial, a responder a uma pergunta de um deputado, pergunta perfeitamente natural no âmbito da matéria que estamos aqui a discutir.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado Lino Lima, eu não queria de modo algum ser indelicado para com V. Ex.ª nem faltar a qualquer obrigação ou compromisso perante os Srs. Deputados.
A primeira coisa que eu diria em relação a isto é que lhe posso dar um número, se tanto empenho tem nisso - o número actual. Este número actual de recenseados é de cerca de 165 000. Não é previsível, nesta altura, um número qualquer em relação aos novos recenseados, isto é, eu estaria a faltar à verdade se indicasse aqui ao Sr. Deputado um número qualquer previsível pois não há previsões em relação a isso. E isto, porque nesta altura, não estão criadas condições de igualdade e de facilitação para a inscrição dos portugueses residentes no estrangeiro. É só por causa disso. E foi fundamentalmente por isto que eu dei a resposta de há pouco ao Sr. Deputado Lino Lima e não foi, de maneira nenhuma, para tentar evitar ou esconder qualquer dado que, entretanto, o Sr. Deputado Lino Lima estará no seu direito de tentar obter.
Também há pouco me esqueci de dar uma resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quando me colocou a questão de, ao alargar-se o período de recenseamento para os cidadãos residentes no estrangeiro, como é que isso, ao fim e ao cabo, ilustrava a minha afirmação anterior de igualdade de oportunidades.
Peço vénia para repetir, especialmente ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, aquilo que eu disse na apresentação desta proposta de lei. E o que eu disse foi textualmente o seguinte: paralelamente, alargou-se para 4 meses o período de inscrição do recenseamento dos residentes no estrangeiro, procurando oferecer-se iguais oportunidades e eliminar-se os inconvenientes das distâncias. Foi exactamente isto que eu disse e este alargamento do prazo significava, da nossa parte, eliminar um inconveniente que os cidadãos residentes têm e que, como é evidente, os cidadãos nacionais residentes no território nacional desconhecem.
Por outro lado, em relação a uma outra pergunta que me foi formulada e à qual aproveito para responder, relativamente às despesas previstas para o recenseamento no estrangeiro - não sei se foi o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que a fez, mas suponho que sim -, devo dizer que estas despesas são, como na legislação anterior, e como é evidente, suportadas pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não são despesas fundamentalmente acrescidas, desde que as tarefas do recenseamento são exercidas pelo próprio pessoal das representações diplomáticas e consulares, no âmbito das suas atribuições próprias de funcionários.
De resto, há já vários anos que o orçamento das representações diplomáticas se encontra forçado com verbas destinadas às operações de recenseamento.
Ao fim e ao cabo, também me custa aqui discutir uma questão deste género porque estamos, segundo penso, a discutir um direito fundamental dos cidadãos portugueses numa óptica essencialmente economicista, não sendo esta a óptica pela qual eu gostaria de encarar a questão.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho certamente compreenderá aquilo que estou a afirmar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Secretário de Estado, depois da resposta que me deu, naturalmente não estranhará que eu lhe peça este esclarecimento, que é o seguinte: se tem conhecimento da declaração atribuída na imprensa ao Sr. Ministro da Administração Interna no sentido de que, com a aplicação das novas normas de recenseamento, seria previsível que o número de recenseados no estrangeiro ascendesse, creio, a 2 milhões de inscritos e ainda, no caso de ter conhecimento destas declarações, se tem a certeza de que elas sejam fidedignas e se, portanto, as confirma.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Mais uma vez volto a este assunto, se bem que o não considere essencial nesta discussão ...

O Sr. Lino Lima (PCP): - Considero eu!

O Orador: - Mas é claro que o Sr. Deputado está no seu pleno direito de o considerar como tal - a segunda parte da minha resposta é nesse sentido, como vê.
Mas o que eu queria dizer era isto, Sr. Deputado: é evidente que eu não tenho de ter conhecimento, senão pelos jornais, daquilo que é atribuído ao Sr. Ministro da Administração Interna. Como lhe disse, é tanto possível uma previsão, desse género, como uma previsão noutro sentido qualquer, pois é extremamente difícil fazer fé numa afirmação de quem quer que seja e qualquer que ela seja, em relação ao número de recenseados.