l860 I SÉRIE - NÚMERO 46

Deputados Fernando Costa, Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes.

Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ou aguardar os outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado da Administração interna (Carlos Encarnação): - Pretendo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares e aproveitarei também para me referir àquela pergunta que há pouco ficou incompletamente respondida, em relação ao recurso, começando exactamente por esta questão.
É evidente que eu só me referi ao recurso para o tribunal de comarca que, como é evidente, não existia no caso dos cidadãos residentes no estrangeiro. Ora, uma das inovações desta proposta de lei foi exactamente a de admitir sempre recurso para o Tribunal da Relação, mesmo da decisão dos embaixadores. Portanto, está sempre garantida a jurisdicionalidade desse controle.
Em relação ao artigo 68.º, e respondendo concretamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, dir-lhe-ei o seguinte: como é evidente, esta é uma penalidade geral, sujeita, quanto a nós, às regras gerais de aplicação no espaço da lei portuguesa.
É evidente que não vou aqui entrar na caracterização deste ilícito - se se trata de um ilícito sujeito ao Direito Penal ou, simplesmente, de um delito de contra-ordenação. De qualquer maneira, num e noutro caso os princípios são coincidentes.
O que poderei dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares é que, exactamente, o artigo 53.º do Código Penal prevê a aplicação apenas a crimes praticados no território nacional ou a punição do agente quando se encontre em território nacional.
Penso que, deste modo, estarão salvaguardadas as garantias de aplicabilidade deste preceito e de igualdade de oportunidades e deveres entre cidadãos residentes no estrangeiro e residentes em território nacional.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.

O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de apresentar o meu protesto, gostaria de dizer que ia dar o esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar, referente ao recurso, sempre possível, das decisões do embaixador para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Quanto à questão das dúvidas que alguns deputados colocam, nomeadamente o Sr. Deputado João Lima, sobre a idoneidade dos embaixadores, é um problema que só a ele diz respeito - ele que passou pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, lá terá as suas razões.

O Sr. João Lima (PS): - É verdade!

O Orador:- Por outro lado, sobre a questão que o Sr. Deputado Lino Lima levantou quanto ao perigo- pareceu-me ser essa a sua preocupação eventualmente se recensearem 2 milhões - ou mais, talvez, segundo os jornais- parece que, por um lado, não há esse perigo, mesmo que sejam 2 milhões; nem tal é possível, apesar de o Sr. Deputado Lino Lima ter posto em causa a boa fé do Sr. Secretário de Estado quando respondeu que não tinha estatísticas porque, nos termos da Lei do Recenseamento, Sr. Deputado Lino Lima, para que alguém se recenseie é preciso um acto voluntário, traduzido na assinatura no verbete, como é o caso específico dos residentes no estrangeiro. Ora, este acto depende da vontade de cada um, de modo que por certo será imprevisível a reacção de cada recenseando, nomeadamente quando recebeu a documentação respectiva para o efeito.
Pareceu-me, portanto, abusivo e de mau gosto pôr em causa a boa fé do Sr. Secretário de Estado, pelo facto de ele não poder, concretamente - e creia que ninguém o poderá fazer -, determinar qual o número de recenseandos pelo novo sistema.
Foi um breve protesto que não poderia passar em claro da parte da nossa bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito simplesmente, dizer ao Sr. Deputado que acaba de falar que acho totalmente impertinentes as declarações que me dirige.
Eu fiz uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado; que eu saiba, o Sr. Secretário de Estado não delegou nele e portanto, não me parece de modo algum curial que o Sr. Deputado se levante agora para me vir fazer acusações em termos que não correspondem à verdade. Eu não pus em causa a boa fé do Sr. Secretário de Estado quanto ao não me responder: o que eu disse ao Sr. Secretário de Estado é que a minha pergunta era de boa fé e que plenamente se justificava no âmbito deste debate.
Desta forma, permitia-me pedir ao Sr. Deputado que guardasse a sua verborreia para ocasião mais oportuna.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. É para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um curto protesto em relação às palavras que ouvimos aqui por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares. Por outro lado, gostaria também de me regozijar com algumas das coisas que esse Sr. Deputado disse.