10 DE FEVEREIRO DE 1982

e financeira a quem incumbirá, designadamente, coadjuvar o Governo na elaboração e execução do Plano Nacional de Habitação, coordenar e acompanhar asna execução, promover a elaboração de propostas legislativas de enquadramento do Plano, desempenhar as funções de instituição financeira do Plano
,Nacional de Habitação, garantindo o fluxo estável dos recursos financeiros necessários e eliminando o esbanjamento que hoje impera.
Ao Instituto Nacional de Habitação caberá pois o papel na implementação coerente e eficaz do Plano Nacional de Habitação.
Será ao Instituto Nacional de Habitação que competirão os estudos e propostas tendentes a. definir a tipologia das habitações a construir, o prazo dentro do qual se deverá atingir o equilíbrio do mercado de habitação, o ritmo anual de produção de novas habitações e de recuperação ele áreas e fogos degradados, o levantamento dos meios de produção necessários e as formas de os obter, o peso relativo da promoção pública, cooperativa e privada, a atribuição de responsabilidades e correspondentes meios institucionais e financeiros aos diferentes níveis de intervenção territorial, tendo em vista os objectivos de participação e descentralização do Plano Nacional de Habitação e o papel e autonomia dos municípios neste domínio. Ao instituto competirá ainda propor as formas e condições de acesso à habitação, designadamente as diferentes modalidades e condições de acesso à propriedade e as condições de garantia de que pelo menos 50 % dos fogos promovidos pelo sector público se' destinem a arrendamento em condições acessíveis às famílias de menores recursos. Como lhe
competirá igualmente a concretização das formas de
apoio técnico e dos esquemas preferenciais de financiamento ao sector cooperativo, por forma a adequar o nível da poupança exigível aos rendimentos familiares dos cooperadores. Bem como concretizar as condições, natureza e nível dos incentivos a conceder á iniciativa privada, -privilegiando a produção de habitações de custo controlado e estimulando a produção de fogos de renda limitada. Enfim, ao Instituto Nacional de Habitação caberá o estabelecimento de um modelo integrado de financiamento do Plano Nacional de Habitação, contemplando a produção de solo urbanizado, a construção de novos fogos e a recuperação dos fogos degradados, bem como a proposição de medidas fiscais e legais complementares que enquadrem e tornem exequível o Plano Nacional de Habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já o afirmou um camarada meu, anão sabe à oposição gizar os planos concretos do Governo. Nem é tecnicamente possível, nem teria consequências práticas. Compete-lhe sim mostrar e apresentar as grandes linhas de uma política alternativa e democrática».
Foi isso g que o Grupo Parlamentar do PCP fez. Mostrou que uma política democrática de habitação implica a valorização das autonomias locais e das cooperativas, e exige a intervenção do poder público, central e local, no que respeita a solos urbanizáveis e à canalização e garantia de meios de financiamento. Mostrámos que o pressuposto básico de uma tal política é a iniciativa dominante do sector público na promoção de novas construções, e que a solução do problema habitacional depende, fundamentalmente

da vontade política dos governos. E mostrámos que uma política democrática para a habitação é urgente e exige um Plano Nacional de Habitação.
Por isso, também, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República um instrumento de enquadramento legal do Plano Nacional de Habitação.
Temos plena consciência de que a implementação do Plano Nacional de Habitação só é possível no quadro de uma política democrática, aplicada por um governo democrático capaz de dar resposta aos problemas nacionais.
É para esse quadro democrático que hoje apresentamos o projecto de lei n.º 300/II.
E estamos certos que, mais .cedo que tarde, teremos um governo democrático que o leve à prática.

Aplausos do PCP e do H?DP/CDB

O Sr. 1'reúdente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento Os Srs. Deputados Sousa Tavares, Sousa Gomes e Eduardo Pereira.
No encanto, como estamos a chegar à hora do intervalo regimental, creio que é -preferível que estes Srs. Deputados fiquem com a palavra reservada para depois.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente, acontece que provavelmente eu não poderei estar aqui presente a seguir ao intervalo. Portanto, gostaria de fazer agora o meu pedido de esclarecimento que, aliás, é extremamente breve, e que se resume, de certa maneira, a :marcar a posição do PSD sobre este assunto.

O Sr. Presidente: -Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares(PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira, a posição do PSD é de receptividade ao projecto de dei apresentado pelo PCP.
Foi debatido por mim próprio -na interpelação sobre habitação -há .poucos dias aqui feita pelo Partido' Comunista, que realmente havia a necessidade de um Plano Nacional de Habitação. No entanto, sem entrar em :pormenores devo dizer que há coisas que neste Plano nós rejeitamos coma princípio: uma delas seria a obrigação pública de implementar 60
da construção. Nós consideramos isso' inviável e pensamos que seria perdermo-nos numa burocracia desvairada incumbindo o Estado de construir 60 % das habitações.
Uma outra é a ,recriação de um -biombo financeiro entre o -financiamento directo pela banca ou pelas instituições estaduais e a própria habitação. Não vemos que haja vantagem nisso pois desde que o Estado defina uma política financeira em ralação à habitação, as instituições de crédito têm suficiente capacidade de organização para poderem dar uma resposta. Portanto, isso é apenas uma questão de Governo e de autoridade do Governo, sem ser necessárío ir criar mais uma estrutura altamente dispendiosa e talvez não completamente eficaz, que é a criação de um biombo financeiro entre as instituições de crédito e a própria habitação.
Uma terceira seria a questão do Conselho Nacional de Habitação. ,É evidente que pensamos que a intervenção dos municípios e das regiões na imple-