I SÉRIE - NÚMERO 49

mentação de um Plano Nacional de Habitação é absolutamente necessária. Mas, .º que eu duvido muito .é que isso seja através .deste concelho que é proposto, que é um conselho constituído por 43 pessoas, número que dificulta as suas reuniões e será mais uma estrutura de certa maneira inútil. Penso até que os Srs. Deputados .do Partido Comunista julgarão, como eu, que a utilidade ou a eficácia deste conselho será normalmente nula. Portanto, gostaria mais de estudar formas de intervenção dos municípios e idas regiões de uma maneira diferente do que através do Conselho Nacional de Habitação.

Finalmente, diria que a necessidade de pensar num Plano Nacional de Habitação é evidente e que nos reservaremos para tomar uma posição completa no que .diz respeito a este assunto, quer ma comissão respectiva, quer depois aqui no debate no Plenário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende responder jia a este pedido de esclarecimento que lhe foi :formulado, ou ,prefere aguardar e responder -no final dos restantes -pedidos de esclarecimento?

O Sr. Octávio Teixeira (,PCP): - O Sr. Presidente dará imediatamente a palavra aos restantes Srs. -Deputados, ou deu-a apenas no caso concreto do Sr. .Deputado Sousa Tavares que não podia estar presente depois do intervalo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde o momento em que dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, darei -também aos restantes Srs. Deputados inscritos e também a V. .Ex.ª para ,poder responder, se assim o desejar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, prefiro responder a todos os Srs. Deputados no final.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputada Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular um breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira à guisa de comentário.

Penso que temos que nos congratular apelo facto de, na sequência da interpelação aqui realizada, terem aparecido iniciativas legislativas que concretizem um pouco uma discussão que teve um carácter político, mas que, a meu ver, precisa de ser agora implementada no plano legislativo. Nesse sentido, penso que •a iniciativa do PCP deverá merecer nas suas linhas gerais o apoio desta Câmara -pelo menos merecê-lo-á por aparte do mau partido.

No entanto,, ao afirmar isto não queria deixar de dizer claramente. que existem aspectos que não poderão merecer todo esse consenso. Ou seja, se uma política geral que se concretiza num Plano Nacional de Habitação terá o nosso apoio, ,penso que na óptica do projecto apresentado há alguns aspectos que não serão tão positivos.
Embora com o intuito de assegurar uma participação activa dos diferentes agentes que têm que intervir no Plano Nacional de Habitação, e sobre. tudo dos agentes regionais e autárquicos, julgam

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que há sobreposições e que há um esquema que de facto não apode funcionar correctamente.

Quando o ,Plano propõe que a promoção pública seja 60 % da construção habitacional, ,pergunto 60
d.e quê? Vai o Estado construir 10 fogos por ano, ou vai construir -uma percentagem significativa? Qual é o volume .de construção que é exequível no âmbito deste Plano? Quais as bases que tornariam exequível um ,plano que dê cobertura efectiva às carências da população portuguesa?

Aproveito .para dizer que parte de algumas das nossas discordâncias poderão encontrar resposta rias soluções que propusemos no Plano Nacional de Habitação enquadrado na Lei Quadro de Habitação que entregámos na Mesa no passado dia 4, e que é o projecto de lei n.º 310/II. Nesse .projecto de lei teremos ocasião de evidenciar, em tempo oportuno, que propomos não apenas a elaboração de um plano mas, sobretudo, a definição de parâmetros que sirvam de base à definição de uma política nacional de habitação.

Não basta dizer, que é preciso construir 100 000 ou 50 000 fogos por ano, nem que é o Estado que fará 30 %, 40 % ou 60 %. É preciso dizer como, em que bases, quais os agentes, quais os incentivos, e qual o nível de participação dos municípios e dos outros agentes da administração pública.

Pensamos que este projecto de lei ignora a necessidade de unia polítca activa de, rendimentos que tem que se consubstanciar na realização de um subsídio nacional de habitação.

O Sr. Prsiden2e: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu me queria congratular pelo aparecimento do :primeiro documento que aponta apara -um Plano Nacional de Habitação. No entanto, também eu, como o meu camarada Sonsa Gomes, tenho algumas dúvidas neste documento que nos -é apresentado.
Começa por se chamar um Plano Nacional de Habitação, mas suponho que existe uma certa confusão, quando se diz «é instituído um planou, entre o plano em si e os órgãos que hão-de :possibilitar a execução de uma política definida nesta Assembleia, política essa que será o verdadeiro Plano Nacional de Habitação. No entanto, .passemos d frente ;porque na altura oportuna apoderemos discutir esse aspecto.

Gostaria de fazer algumas observações, mais com o jeito de pedidos de esclarecimento que me habilitassem depois a estudar melhor o vosso projecto de lei.
Assim, parece-me que no se refere aos órgãos existe aqui uma dificuldade para a qual gostaria de vos chamar a atenção: em primeiro lugar, pareceu-me que caem no mesmo erro de constituir um Fundo de Fomento da Habitação com outro nome, que é um instituto, onde praticamente lhe dão todas as funções que o Fundo teve ou deveria ter tido. O aspecto técnico está aqui mais diluído, o aspecto financeiro está aqui mais aumentado, mas suponho - e suponho, mesmo, pela experiência que tenho neste campo que deveríamos separar os órgãos de apoio técnico, os