l0 DE FEVEREIRO DE 1982

e liberte ,o ,país da NATO, e do FMI e da CEE no caminho da independência nacional face aos blocos político-militares imperialistas, do progresso e da paz.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários votos de protesto apresentados por vários grupos parlamentares: um do PCP relativo às afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna no Telejornal; um do PS relativo às afirmações feitas pela Embaixada da União Soviética acerca de declarações, do Sr. Deputado Mário Soares; outro do PSD relativo ao atentado à bomba dirigido à residência do secretário-geral da UGT e um outro, igualmente do PS, relativo ao mesmo caso. Estes votos vão à apreciação da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, para serem agendados.
Deu ainda entrada na Mesa, enviado pelo Governo, um novo texto da proposta de lei n.º 75/11.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 300/11 - Enquadramento do Plano Nacional de Habitação. Mas antes informo a Assembleia de que temos de proceder durante a sessão de hoje à eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições. Pedia aos Srs. Vice-Secretáríos Valdemar Alves e Guílherme Santos para verificarem se estão a ser feitos os preparativos necessários para a referida eleição.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade inadiável de um Plano Nacional de Habitação é uma das importantes conclusões a extrair do debate da interpelação sobro política de habitação recentemente realizado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
O projecto de lei n.º 300/11, cuja apresentação hoje fazemos, visa precisamente estabelecer o quadro legal indispensável para que o Plano Nacional de Habitação possa ser elaborado, aprovado e executado com base num rigoroso conhecimento da realidade e de forma democrática, descentralizada e participada. Face às graves carências habitacionais do País herdadas do período da ditadura fascista e às consequências da política de direita de protecção das actuações especulativas e parasitárias dos promotores privados não sofre na verdade contestação séria a pertinência e urgência da implementação de um plano nacional de habitação como forma de dar resposta às graves carências habitacionais do País, estabelecer o equilíbrio entre a construção e a necessidade de novos fogos, recuperar as habitações degradadas e solucionar no curto prazo as situações particularmente gravosas e urgentes.
Todo o debate aqui travado sobre política habitacional o comprova. Assim, foi possível caracterizar com suficiente rigor as intoleráveis e dramáticas situações em que vivem centenas de milhar de famílias portugueses, vivendo de forma ultrajante, amontoadas em quartos e corredores, em subterrâneos, entre ruínas e em bairros de lata. Os casos da Sé e Miragaia no Porto, ou o da Alfama em Lisboa, não passam,

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infelizmente, de exemplos cruéis do que se passa por todo o País e especialmente nos principais centros urbanos.

A situação habitacional em Portugal é alarmante. Quer pela carência de infra-estruturas básicas e equipamentos e pela degradação em que se encontra grande parte, do pague habitacional existente, quer pela clara e indiscutível insuficiência da produção de novas habitações. Não sofre contestação na verdade, nem do .própria governo ida AD, de que o actual ritmo de construção é mais do que insuficiente, e por isso se vão agravando as carências existentes. A complexidade que caracteriza o problema habitacional exige assim a adopção de um Plano Nacional de Habitação a longo prazo, no âmbito de um .planeamento global 'do País na perspectiva nacional e regional, em que se defina a prioridade a atribuir à afectação de recursos para a habitação e se adoptem as medidas de emergência que a situação actual exige. Daí que o Plano Nacional de Habitação proposto na projecto de lei n.º 300/II, tenha por objectivos: a progressiva eliminação das carências do País em matéria de habitação e a recuperação e manutenção continuada do parque habitacional, e que simultaneamente enquadre anualmente a definição e execução de .programas de emergência com vista a responder às situações mais degradas e urgentes. Daí, ainda, que o Plano Nacional de Habitação deva definir as metas globais a atingir anualmente, e a médio e longo prazos, e fixe o prazo máximo dentro do qual serão recuperadas a nível nacional, regional e local a9 carências habitacionais e estabelecido o equilíbrio entre a construção e a necessidade de novos fogos.

Mas a profundidade que ao debate parlamentar sabre política habitacional .foi imprimida pelo Grupo Parlamentar do PCP, e por outros grupos parlamentares da oposição à actual maioria parlamentar e ao seu reaccionário .governo, ultrapassou largamente o diagnóstico suficientemente rigoroso da situação, e permitiu designadamente atribuir as responsabilidades pela degradação a que se chegou, bem como analisar e desmontar, clara e concretamente, as causas de tal situação.

E se é certo que as responsabilidades assentam primeiramente no défice habitacional de 500 000 a 600 000 habitações que nos foi legado por 48 anos de ditadura fascista, a verdade indesmentíwel é que a política prosseguida desde 1978, e designadamente, pelos governos da A13, agravou a situação e travou os passos -positivos, embora com erras e hesitações justificáveis, que no período imediato à Revolução do 25 de Abril haviam sido dados na caminho da solução do problema da habitação. As causas radicam, fundamentalmente, numa -filosofia comum aos governos de Salazar e Caetano e aos da AD: a consideração da habitação, tal como a saúde ou a educação, como uma actividade, mercantil geradora de lucros para o grande capital. Daí a política de direita de entrega do sector da habitação exclusivamente à iniciativa capitalista e especulativa, a anulação de medidas saneadoras da especulação com o5 terrenos e no sector da construção., a redução e liquidação progressiva da intervenção promotora e moderadora dos sectores público e cooperativo no âmbito da habitação, a completa anarquia no sector, sem qualquer adequação mínima da produção às necessidades, só