3 DE MARÇO DE 1982 2397

Depois de terem sido submetidas a raspagens por aborto, saiam do serviço- de ginecologia sem uma orientação contraceptiva válida."

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

A Oradora: - A situação existente, Srs. Deputados .não pode continuar. Importa aprovar uma lei da República que garantia o direito à paternidade e maternidade consciente e corresponda às solicitações crescentes que junto dos serviços vem registando-se, quer procurando resposta para as questões da contracepção, quer para a prevenção e tratamento da esterilidade e infertilidade que afectam muitos portugueses que desejariam ter filhos. Trata-se de uma questão importante para a defesa da saúde e do bem-estar dos cidadãos e um factor indispensável para a prevenção do aborto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Os ataques ao planeamento familiar que se tem verificado traduzem orientações se aproximam perigosamente das concepções vigentes durante ü fascismo que condenava o uso de métodos científicos de contracepção, multiplicando entraves legais e práticos a uma livre escolha por pane da mulher e do casal, fazendo a apologia da resignada aceitação de "quantos vierem ao mundo".
Tais orientações têm sempre um inegável conteúdo de classe. Eram e são as mulheres camponesas, operárias e outras trabalhadoras que sofrem mais duramente no plano físico, psíquico, social e económico as consequências da proibição do planeamento familiar, encontrando no aborto a forma de evitar um filho a quem já não têm possibilidade de criar ou sequer de garantir a subsistência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora:.- Do projecto do PCP decorrem propostas concretas tanto em matéria de educação sexual como de planeamento familiar.
O projecto encara a educação sexual como componente essencial da educação global dos cidadãos, considerando que deve ser incluída nos programas escolares para que da acção da escola possa decorrer uma contribuição positiva para o desenvolvimento dos jovens, com vista ao exercício livre e responsável dos seus direitos, bem como para superação das discriminações em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre a mulher e o homem.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Preconizamos, pois, que - de acordo com os diferentes níveis de ensino sejam sinistrados nas escolas conhecimentos científicos sobre anatomia, fisiologia, reprodução e sexualidade humanas. Nos docentes deve ser, evidentemente, assegurada a necessária preparação.
Em matéria de planeamento familiar, o projecto! depois de p definir, estabelece garantias do exercício desse direito fundamental: liberdade de informação sobre as regras e métodos: livre decisão sobre o uso de meios contraceptivos e sobre os métodos; liberdade de acesso de todos os cidadãos que de tal careçam,
independentemente, do estado civil, idade, ou condição económica. Consagra-se, pois, a possibilidade de acesso dos jovens às consultas de planeamento, contrariando a recente orientação imposta pelo Governo e estabelece-se a gratuitidade dos meios e consultas.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!.

A Oradora: - Por outro lado, é importante delimitar a responsabilidade do Estado na criação das condições necessárias para que estes direitos se realizem. O Estado deve promoveria informação e divulgação das regras e métodos científicos de regulação da natalidade; garantir, a existência e regular funcionamento de serviços especializados, e gratuitos de planeamento familiar; disciplinar e controlar a produção importação, distribuição e uso de contraceptivos, para além de promover a formação de técnicos, aí investigação e o incentivo e apoio às iniciativas populares em matéria de planeamento.
De acordo com indicações internacionalmente recomendadas, o projecto aponta para que se estabeleçam regras tendentes a. garantir1 ampla informação pública - designadamente: através da Rádio TV e a necessária expansão dós serviços de planeamento familiar - que devem funcionar em todos os centros de saúde, mas também nos; restantes serviços de saúde.
Tendo em vista uma adequada resposta aos problemas dos jovens, prevê-se a criação nos centros de saúde de uma valência que segure á prestação de cuidados de saúde especificamente destinados aos adolescentes. Onde tais serviços não existam, deve ser assegurado e incentivado o atendimento adequado dós jovens, nas consultas de planeamento familiar.
Regula-se, finalmente, a venda de anticoncepcionais, a publicidade de meios contraceptivos e preconiza-se a formação adequada para os profissionais de saúde envolvidos em acções de planeamento familiar.
Propõe-se, contrárias às regras que se definem e mantém-se em vigor a legislação já existente quero desrespeitando, sem revogar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente;: último o projecto de lei legalização da intenção voluntária da gravidez. Este tem sido sem dúvida o mais falado dos projectos. É que apesar de o aborto clandestino existir, de se praticar às [...] Portugal, de morrerem mulheres em consequência das condições em que o fizeram ficarem estropiadas para toda á vida senda um negócio que lidera no País, humilhando e fazendo os riscos terríveis a centenas, senão milhares- de mulheres portuguesas por dia há uma lei; relha Código Penal, que o proíbe Mas o aborto existe - não há ninguém que seja capaz de o negar apesar da lei o proibir. Mais toda à gente sabe; onde se faz, a polícia, os juizes, os tribunais, e até aqueles que o querem, ilegal.

Vozes do PCP, do PS da UEDS e do MDP/CDE:

Muito bem!