2396 I SÉRIE - NUMERO 59

paguem uma contribuição adicional para a segurança social igual a 0,5 % das remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, isentando-se dessa obrigação as empresas que disponham de creches correctamente dimensionadas, localizadas e dotadas de meios técnicos e humanos, em termos que a legislação regulamentar deverá delimitar concretamente.
Estes equipamentos são fundamentais para o harmonioso desenvolvimento da criança, mas também para os pais e especialmente para a mãe. É por isso completamente inaceitável que o Ministério da Educação, nos poucos jardins-escolas que cria, imponha absurdos horários de funcionamento até às 16 horas e com intervalo para almoço.
A protecção da maternidade e as obrigações do Estado nesta matéria é pois o objectivo do primeiro dos projectos de lei que, repito, sendo talvez o mais importante nau tem merecido o debate público que o da interrupção voluntária da gravidez, o que sinceramente lamentamos. Mas para alterar a situação da mulher e da criança na sociedade é fundamental discutir profundamente e decidir medidas que defendam a maternidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual é o objecto específico do segundo dos projectos de lei apresentados pelo PCP.
A sua apresentação já terá tido pelo menos um mérito: forças que desde há meses vinham desencadeando uma ofensiva obscurantista e retrógrada contra u planeamento familiar, vozes que em nome de um farisaico pudor proclamavam os malefícios da educação sexual aparecem hoje a desdizer o que ontem preconizavam e ainda praticam. Dir-se-ia que os projectos apresentados pelo PCP lhes trouxeram a súbita revelação das vantagens do planeamento familiar, da imprescindibilidade da educação sexual, da necessidade de criar as condições jurídicas, económicas e sociais para que a maternidade seja fonte de felicidade e bem-estar para os filhos desejados e para os pais.
Entre os atingidos por esta súbita revelação está quem já se esperava. Mas está também ama figura ministerial pertencente a um Governo que saneou a educação sexual das escolas e que descobriu agora que para uma maternidade livre e consciente é preciso não só planeamento familiar mas também uma política económica e social que garanta a mehloria das condições de vida e apoio e protecção específicas aos pais e à criança.
Que hipocrisia! Agarram-se agora à invocação do planeamento familiar aqueles mesmo que estão a impedir a expansão dos serviços, que o proibiram aos jovens, que sanearam técnicos competentes da Direcção-geral de Saúde, que limitam a livre escolha dos métodos. Basta lembrar, pois é recente e significativo, o espantoso despacho do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - e hoje deputado do CDS - que tem a seu cargo os serviços públicos de planeamento familiar de todo o concelho de Lisboa. Esse despacho impede o fornecimento de meios mecânicos de contracepção aos habitantes de Lisboa, porque o Sr. Provedor entende que "a sua acção não é contraceptiva mas antimidatória". O cidadão que os quiser utilizar é remetido para a medicina privada que cobrar 2000$ ou 3000$ se os puder pagar, evidentemente.
Na Região Autónoma da Madeira, onde há só uma consulta de planeamento familiar, um inconstitucional decreto regional, há dias aprovado, estabeleceu que nas consultas de planeamento familiar da Região- "é vedado o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos", o que é ou uma rematada tolice (por repetir o que só a lei da República pode dizer e já diz) ou é pura e simplesmente a proibição dos meios científicos de planeamento familiar nos serviços públicos e a concessão do seu monopólio à clínica privada. Triste ironia! Dias depois era a Região Autónoma da Madeira que o Sr. Ministro da Justiça escolhia para fazer uma entusiástica apologia das vantagens do planeamento familiar. O diploma não versa matéria da competência da Região-é evidentemente inconstitucional e importa que como tal seja declarado.
Acções como estas inserem-se numa ofensiva tanto mais nefasta quanto o conhecimento da realidade portuguesa demonstra as grandes carências existentes e que atingem particularmente as zonas do interior do país e camadas e sectores da população mais desprotegidas.
Segundo o Inquérito Nacional à Fecundidade promovido pelo INE, só uma em cada 4 mulheres recorre a métodos modernos de planeamento familiar. E 15 % das mulheres portuguesas, embora não desejem engravidar, não utilizam qualquer processo de contracepção. Das 76% que praticam alguma forma (ainda que precária) de contracepção, só 10 % foi observada numa consulta seja em centro de saúde, seja em médico particular. Como sublinhavam recentemente dois técnicos de planeamento familiar num artigo de imprensa sobre a matéria (Expresso, 27 de Fevereiro de 1982), "86% das portuguesas em idade fértil nunca pediram ajuda ou conselho em matéria de planeamento familiar; 47 % não sabe onde funciona o planeamento familiar; das 14 % que alguma vez recorreram a esses serviços apenas 7,8 % o fez nos 12 meses anteriores ao inquérito: apenas 4,6 % das mulheres em risco de engravidar foi observada em centros de saúde nesses mesmos 12 meses".
Há concelhos inteiros onde não existe uma só consulta de planeamento familiar, há zonas onde esclerosados delegados de saúde proíbem pura e simplesmente por sua conta e sem risco, o planeamento familiar.
Ainda no passado domingo o Dr. Albino Aroso, autor da legislação ainda em vigor nesta matéria e director dos Serviços de Ginecologia do Hospital de Santo António chamava a atenção para um outro aspecto gravíssimo. Com inegável lucidez declarava a uma jornalista: "na falta de serviços especiais não posso concordar que se impeça o acesso -dos jovens - aos centros de saúde. Não posso por uma razão de princípio: sendo director de um serviço onde diariamente acorrem menos de 18 anos com abortos provocados - ainda há dias assistimos a uma rapariguinha de 13 anos que teve de ser submetida a uma raspagem - não posso, de forma alguma, como médico e como homem, permitir que estas adolescentes,