2394 I SÉRIE -NÚMERO 59

Garante pouco, Srs. Deputados. Pouco e mau e desigual. Há neste país quem deseje filhos sem que os possa ter, há quem tenha crianças sem poder, e há tantas vezes quem aborte quando bem desejaria ter um filho. É a liberdade de escolha que está por garantir e é para a necessidade de alterar essa situação que aponta o conjunto de projectos de lei em que este se integra.
Ter filhos é uma importante manifestação de vida, susceptível de dar à mulher e ao homem extraordinárias possibilidades de felicidade e de renovação.
Nos nossos tempos, a evolução da ciência e da técnica veio tornar possível consagrar como um direito fundamental dos cidadãos e muito particularmente da mulher, o direito de decidir ter ou não ter filhos, quantos filhos e o intervalo entre os nascimentos, permitindo igualmente concretizar como primeiro direito da criança o direito a ser desejada pêlos pais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas a maternidade tem que encontrar por parte do Estado o apoio que permita que a gravidez, o pano e o filho que vai nascer sejam fume de felicidade e encarados com confiança por quem decidiu dar vida a um novo ser. É necessário e urgente uma política de protecção à infância e à maternidade. Disso depende o próprio futuro da comunidade que somos.
No entanto, não só não estão asseguradas à imensa maioria das crianças as condições mínimas que permitam antever um futuro feliz e seguro, como a mulher, particularmente a mulher trabalhadora é objectivamente penalizada no seu trabalho, no salário e na obtenção de emprego, na promoção s carreira profissionais, e na participação social em consequência da maternidade.
A solução deste dilema não está, quanto a nós, na negação da maternidade, como se fosse factor impedititvo e contrário à emancipação e plena realização da mulher. Mas não está, também, na limitação da mulher "ao lar e à família" como destino social, marginalizando-a de forma sistemática da vida produtiva, social e política.
A articulação entre a maternidade e a plena participação não é possível a partir destes pontos de vista. É possível, todavia, nos termos em que está consagrada no artigo 68.° da Constituição, que vincula o Estado a proteger a maternidade no que ela contém de biológico (gravidez, parto e amamentação) - o que é incontestável e não decorre como novo do texto constitucional-, mas também, de igual forma -e é esse o aspecto verdadeiramente inovador da Lei Fundamental - a proteger a maternidade no que ela tem de social, através de medidas que permitam à mãe o acompanhamento e educarão dos filhos pequenos em condições tais que garantam a sua realização profissional e a sua participação na vida cívica do País", na expressão feliz do texto constitucional.
É esta a perspectiva apresentada e desenvolvida no projecto de lei n.° 307/11 apresentado pelo PCP.
O projecto de lei parte do princípio de que dar vida a um novo ser deve constituir uma decisão livre,
consciente e responsável. A defesa da maternidade não se confunde, pois, com as posições dos que pretendem substituir a decisão livre do número de filhos pela resignada e inevitável aceitação de "quantos vierem ao mundo", tanto mais que é, desde logo, sabido que um número excessivo de gravidezes e partos e um intervalo demasiado pequeno entre os nascimentos põem em perigo a saúde materna e a saúde infantil...
E isto, que está comprovado cientificamente, corresponde também ao que pensam e sentem as mulheres portuguesas de acordo com os dados do Inquérito Nacional à Fecundidade que englobou uma amostra substancialmente representativa - de 5148 mulheres em idade fértil interrogadas, só duas consideraram ideal ter o número de filhos que resultassem do acaso.
É de liberdade de escolha que se trata. É a liberdade de escolha que os portugueses querem. Para que ela exista é fundamental o planeamento familiar de que mais adiante falaremos, mas é essencial também melhorar ais condições de vida dos cidadãos, garantir o direito ao trabalho, à habitação, à saúde, à segurança social, ao ensino...
Os problemas dos jovens casais têm que ser encarados com particular atenção e urgência. Ser jovem em Portugal não pode continuar a significar ver bloqueadas as aspirações legítimas de uma vida a dois pela falta de casa, de emprego, de apoio a uma plena vida cultural, social e cívica. E disso depende o futuro deste país.
A taxa de natalidade em Portugal desce e verifica-se um gradual envelhecimento da população, sequela da emigração e da guerra colonial. Esse facto tem consequências graves no plano colectivo mas significa também que aspirações relevantes e legítimas dos cidadãos estão a ser sacrificadas.
Basta verificar os dados do já citado Inquérito à Fecundidade, realizado pelo INE, para se perceber que só 3,4 % das mulheres inquiridas consideram ideal ter só um filho e, no entanto, e isso que sucede em relação a 28,3 % das mesmas mulheres. A incentivação da maternidade deve, pois, ser procurada, através da melhoria do bem-estar de vida do povo e não através de medidas que restrinjam os direitos da mulher e do casal.

Vozes do PCP - Muito bem!

A Oradora: -Na verdade é difícil ser mãe em Portugal. Mas é particularmente difícil ser mãe e ser trabalhadora e cidadã.
Conciliar o estatuto de mãe e de trabalhadora é bem complexo e penoso dada a desprotecção social existente, que é um grito de acusação a 48 anos de fascismo.
A "Luísa subindo a calçada", do poema de Gedeão, é ainda um retraio que a maioria das mulheres trabalhadoras portuguesas sentem como seu.
A mulher é fortemente penalizada por o Estado não assumir as suas obrigações constitucionais. E se se trata de mãe solteira ou de mãe só, tudo é mais doloroso e difícil ainda que apesar dos passos dados após o 25 de Abril no plano legislativo e através de medidas sociais que urge prosseguir.