2618 I SÉRIE - NÚMERO 62

ilicações que bem se podem integrar no segundo grande tema da Década das Nações Unidas.
O terceiro grande tema, o da paz, é sem dúvida o mais .preocupante e o que mais aflige as mulheres que vêem na guerra além de tudo o mais, uma constante ameaça aos seus sentimentos mais afectivos de mulher e mãe.
Mas como é possível falar de paz se ante? não se falar da harmonia entre os povos e do respeito que todos devem ter pela observância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não só nu interior dos seus próprios países como nas relações com os seus vizinhos?
Assim, é necessário, antes de mais, lutar para que se ponha termo em todos os países à falta de respeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos, que conduzem sempre a paixões exacerbadas e a actos de maior violência.
Portanto, queremos que não seja mais possível ter de fazer uma greve da fome para conseguir que uma mulher se possa juntar ao seu legítimo marido, como aconteceu na União Soviética; que não mais elementos da política raptem e assassinem, como voltou a acontecer, agora, na Argentina, com o rapto da jovem socialista revolucionária Ana Maria Martinez; que não mais se prendam e torturem mulheres que fizeram, na prisão, uma greve de fome em protesto contra os maus tratos infligidos aos seus familiares, como aconteceu na Turquia; que não mais se decapitem 51 pessoas, entre as quais 14 crianças, como aconteceu recentemente na Guatemala; que não se continuem a cometer todos os dias as mais horrorosas carnificinas de homens e mulheres, como está a acontecer em El Salvador; que não mais se prendam aos milhares por reclamarem a liberdade sindical, como está acontecer na Polónia; enfim, que se deixem de cometer as maiores violências, crueldades, assassínios, como acontece na Irlanda, no Irão, no Líbano, no Vietname, no Kampuchea e em tantas e tantas outras partes do mundo.
Trabalho difícil e, sem dúvida, demorado, no qual às mulheres cabe um grande lugar, empenhando-se nessa luta com determinação e coragem, participando em todas as actividades que tenham por fim consciencializar os povos de que os únicos caminhos que podem levar à paz é esse respeito mútuo pelos direitos inalienáveis dos cidadãos e pela liberdade dos povos de disporem livremente dos seus destinos.
Mas, ao celebrar-se hoje aqui nesta Assembleia o Dia Internacional da Mulher, não podem as mulheres socialistas, desde que se encontra posto sobre a mesa o problema do aborto, deixar de dizer a esse propósito, e por agora, duas breves palavras, já que é um problema que, acima de tudo, diz respeito às mulheres, pois serão sempre estas que mais sofrerão as suas consequências, quer abortando quer deixando de abortar.
Permito-me recordar que foi um governo socialista - o I Governo Constitucional - o que primeiro trouxe a esta Assembleia o problema do aborto, propondo a despenalização do aborto terapêutico e do aborto eugénico.
Com razão dissemos, pois, aqui, que não temos complexos deste domínio.
No seu I Congresso Nacional, depois de constituídas em organismo autónomo do Partido Socialista, manifestaram-se desde logo a favor da despenalização do aborto por entenderem que não é por meios coercivos, mas por uma acção pedagógica constante e esclarecedora, que se conseguirá evitá-lo.
E, se é justo que, ao apreciar o problema, se pense no direito á vida, também é igualmente justo pensar no direito, que a mulher tem, a uma vida decente, sem miséria.
Torna-se necessário, portanto, lutar pela consciencialização das mulheres a respeito dos direitos constitucionais ao planeamento familiar e, sobretudo, pela criação de iguais condições sociais para todas elas.
E, isto até porque, com condições sociais diferentes, qualquer penalização do aborto só viria a atingir aquelas mulheres que, devido a carências económicas, não tivessem podido servir-se das imunidades que hoje se encontram estabelecidas nas legislações da grande maioria dos países civilizados, deslocando-se a qualquer deles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres portuguesas, conscientes dos seus direitos, não desistirão de os defender, e estão certas de que Portugal continuará no caminho que foi traçado, em relação aos seus direitos, pela Constituição de 1976.

Aplausos do PS, do PSD, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao passar mais um ano cobre o dia 8 de Março, mais um ano sobre o 25 de Abril e mais um longo ano de governação AD, podemos dizer que, relativamente à situação da mulher no nosso país, na prática, tudo se encontra na mesma ou até que está tudo pior. E não será de estranhar que assim seja, visto que a liberdade escancarada do 25 cie Abril se está cerrando aos poucos, enquanto, naturalmente, a mulher vê os seus problemas irem-se agravando, os direitos conquistados continuarem a ser-lhe negados, o seu estatuto de igualdade ser adulterado, as nuvens negras do episcopado, da Secretaria de Estado da Família e da AD, de uma forma geral, juntarem-se, encastelarem-se e tudo escurecerem de novo.
A liberdade da mulher tem a ver com a sua condição de trabalhadora e com o seu estatuto social. Por isso que, naturalmente, cresça o movimento e a luta de libertação da mulher, como consequência da contradição objectiva existente entre a sua situação de oprimida e marginalizada, de duplamente explorada e a sua participação cada vez maior na produção e, portanto, na luta social.
Mergulhando com vigor e coragem na luta social, as mulheres dão o exemplo colectivo e contribuem de forma decisiva para as transformações da sociedade. Ao lado dos homens, por vezes contra a vontade dos próprios homens. Conquistando duramente, palmo a palmo, o reconhecimento por parte do companheiro, do pai ou do amigo, do seu direito a não serem discriminadas, a poderem decidir por si como, o quando, o quanto fazer, dar ou receber.
Se com o 25 de Abril a mulher conquistou o reconhecimento legal e constitucional dos direitos por