3 DE ABRIL DE 1982 3015

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:- Srs Deputados, de acordo com o que ficou previsto na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, o período de antes da ordem do dia será exclusivamente dedicado a intervenções dos vários partidos e grupos parlamentares acerca da efeméride que hoje se comemora, ou seja, a promulgação da Constituição em 2 de Abril de 1976.
Para esse efeito tem a palavra o representante da UDP, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que foi aprovada, há 6 anos, a Constituição da República Portuguesa nunca deixou de ser incómoda para os inimigos das liberdades, da democracia e do 25 de Abril.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Começas bem!

O Orador: - Apesar dos golpes que sofreu ainda hoje assim continua a ser. Dos diversos governos que tivemos nestes 6 anos nenhum a cumpriu e todos a procuraram rever na prática. Os governos AD foram mais longe do' que qualquer outro na sua fúria anticonstitucional. E se o golpe referendário tivesse passado, não só não estaríamos nesta sessão comemorativa como a própria realidade que a Constituição consagra já teria sido total e profundamente transformada. Mas, ironia da vida, em vez de uma AD triunfante temos perante nós uma AD que suplica dois terços dos votos para atingir os seus desígnios.

Vozes do PSD:- Não apoiado!

O Orador: - Ainda ameaça, mas o verniz da força e da unidade estalou fragosamente. Nas campanhas eleitorais a AD lançou toda a culpa dos entraves à aplicação do seu projecto reaccionário ao Conselho da Revolução. Hoje, quando o "seu desaparecimento é um dado que recolhe largo apoio, as culpas já vão para os poderes do Presidente da República e para a irreversibilidade das nacionalizações e mesmo para os direitos laborais dos trabalhadores. Amanhã, as culpas irão para as liberdades e para o próprio regime democrático. De facto, com a escalada reaccionária para que a AD pretende encaminhar d País é exactamente isso que está em causa. É exactamente isso - a liquidação do regime democrático - que é necessário impedir.
Por isso, para a UDP, hoje, defender a Constituição significa derrubar este governo, enterrando com eles es seus propósitos e projectos reaccionários.

Uma voz do CDS: - Clarinho como água!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje estamos aqui, isso significa que ainda nem tudo o que a Constituição representa foi destruído. Há realidades vivas que continuam a erguer-se para além do texto da lei fundamental. Apesar dos golpes infligidos à Reforma Agrária, continuam a existir UCPs e cooperativas fora do controle dos latifundiários; apesar do controle dos gestores do Governo sobre as empresas nacionalizadas e a banca, elas continuam ainda a fugir aos dentes dos vampiros capitalistas e a impedir a reconstituição em larga escala do capital financeiro; as liberdades continuam a ser uma realidade apesar de mutilada e amordaçada.
A AD pretende apagar corripletamente estas realidades. E para o conseguir nem se preocupa que fiquem na lei normas que depois, pensa, poderá ultrapassar facilmente. A AD quer remover os obstáculos fundamentais. Por isso, a propósito das prerrogativas do Presidente da República e da subordinação das forças armadas ao poder político, tenta concentrar nas suas mãos o máximo de poderes.
Para atingir os seus objectivos, a AD não olha a meios. E, sempre que pode, procura primeiro rever a lei na prática no sentido de colocar os revisores perante factos consumados. Ainda hoje, ao mesmo tempo que os líderes da AD gritam contra a irreversibilidade das nacionalizações e a CTP faz ameaças, atacam dia a dia algumas das principais empresas nacionalizadas visando a sua asfixia e destruição, deixando os trabalhadores sem salários para os obrigar, eles próprios, a desejar a desnacionalização. É o que se passa hoje com a SETENAVE.
Por isso, para a UDP, a defesa da Constituição não passa exclusiva e principalmente pela Assembleia da República. Lá onde está em perigo a realidade consagrada na Lei Fundamental, eis onde pensamos que é necessário lutar: defender as nacionalizações onde o Governo as procura destruir; defender as liberdades onde são atacadas; defender os direitos dos trabalhadores e os seus órgãos de classe quando são atacados pelo patronato reaccionário e pelo Governo. Em suma, encaramos a defesa da Constituição pelos mesmos meios com que encaramos o derrube deste governo, isto é, pelo desenvolvimento da luta dos trabalhadores, pela conjugação de esforços de todos os democratas. Por isso apoiamos todas as acções que se orientem nesse sentido e preconizamos a realização de uma nova greve geral mais ampla e mais radical que derrube o Governo, pela defesa da Constituição e contra a sua revisão reaccionária.
Nesta luta pensamos que é possível unir a esmagadora maioria dos trabalhadores e dos democratas portugueses. Só por este caminho será possível inverter a marcha da política reaccionária e abrir o passo à satisfação dos anseios do povo português ao pão, à liberdade e à independência nacional. Deixar a solução nas mãos de Eanes ou esperar o resultado das negociatas com a AD é deixar não só que tudo fique na mesma mas que continue a piorar para os trabalhadores e para o povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No centro das preocupações desta Assembleia devia estar a resposta a estes anseios populares. E no que respeita à Constituição, todos os democratas aqui presentes unirem-se em defesa dos seus princípios fundamentais contra os desígnios da AD. A UDP, desde a