3018 I SÉRIE- NÚMERO 72

cão perfeita, tem desempenhado a sua função de Constituição democrática dos Portugueses e continuará a desempenhá-la no futuro.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tal uma afirmação que proferimos, olhando à experiência dos 6 anos que agora se completam e no confronto de experiências portuguesas anteriores, não com base em pura teoria abstracta.
Talvez em 1976 - no rescaldo das convulsões acabadas de passar- ou em 1980 -no auge de exacerbadas paixões idênticas, embora de sinal contrário - tivessem sido não poucos a supor que a Constituição não iria sobreviver, até porque ter-se-iam, entretanto, modificado os pressupostos da sua formação ou os da sua aplicação. Outros, de ópticas diversas, terão insinuado o desuso de largas zonas do seu articulado. E, no entanto, ela aqui está a entrar no sétimo ano e a ser revista nos termos por ela própria prescritos.
A Constituição revelou-se tão forte que pôde vencer todas as animadiversões e tão maleável que pôde ultrapassar todas as vicissitudes e mudanças que ocorreram desde 1976.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

Para isso concorreram três motivos principais: a origem democrática que possui; o carácter compromissório do texto; a criteriosa actuação dos órgãos chamados à garantia da constitucionalidade e do regular funcionamento das instituições.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, a origem. Esta Constituição nasceu da Revolução de 25 de Abril de 1974, mas não menos nasceu do grande acto cívico que foi o segundo 25 de Abril - a eleição da Assembleia Constituinte por 91 % do eleitores inscritos.

Vozes do PSD e ao PS: -Muito bem!

O Orador: - Esta Constituição traz consigo os ideais da resistência, mas foi também para a conseguir que lutámos em 1975. Ela foi propiciada pelo Movimento das Forças Armadas, mas só ela fez interpretação autêntica da Revolução e conferiu legitimidade ao regime.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o conteúdo, o Estado é uma constituição complexa que congloba tendências diversas num compromisso existencial imposto pela situação de país dividido, conflitual e traumatizado que somos e pela opção pluralista que decidimos. Esta é uma constituição que, na linha de Estado social de direito, conjuga direitos, liberdades e garantias e direitos sociais; que firma uma economia mista de três sectores - público, cooperativo e privado e de plano e mercado; que renova a democracia representativa com formas de democracia participativa, que molda um sistema de governo semi-presidencial e que, sem quebra da unidade do Estado, promove a devolução de poderes às regiões autónomas e às autarquias locais.
Em terceiro lugar, a prática dos órgãos de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo do Conselho da Revolução e da Comissão Constitucional, bem como a do Presidente da República. Discernindo constantemente entre o essencial e o acessório, sem maximalismos nem minimalismos, foi esta prática que tornou viável e efectiva a unidade sistemática da Constituição e tornou possível salvaguardar a ideia de direito que incorpora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração do 6.º aniversário da Constituição ocorre numa fase adiantada do processo de revisão constitucional previsto na própria Constituição e que nós, sociais-democratas independentes, desencadeámos em 23 de Abril do ano passado, com a apresentação do prime ro projecto de revisão. As duas circunstâncias não podem ser dissociadas.
Sempre nos temos manifestado em favor da revisão - desde que realizada aqui, na sua sede, a Assembleia da República, e desde que observados os seus limites materiais e formais. Sempre temos afirmado que reclamam a revisão a exigência jurídica de substituição do Conselho da Revolução, orgão transitório de poder, a conveniência de superação das marcas ideológico-proclamatórias de 1975 e a vantagem de aperfeiçoamento a actualização de certos preceitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Encaramos, portanto, com optimismo a revisão em curso e esperamos que se conclua, no mais curto prazo, com total transparência e em diálogo entre os grupos parlamentares, como até ao momento tem sucedido; e desejamos salientar quanto positivo consideramos o trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual.
A revisão, dizemo-lo mais uma vez, tem de ser uma revisão global. Precisamente porque a Constituição comporta uma larga elasticidade é que pode ser revista em extensão e profundidade, sem tal afectar o seu âmbito de matérias, a sua estrutura sistemática, o seu conteúdo compromissório, os seus princípios - o primeiro dos quais e o determinante é o princípio democrático.
A revisão tem de ser assumida responsavelmente pelos partidos, pelos deputados, pelas grandes correntes de opinião pública, pelas instituições constitucionais. Nenhuma formação ficará satisfeita a 100 % ou a 80 %. Porém, esse é o preço da democracia, esse é o valor e o sent do da democracia. Quaisquer posições que o ignorem ou o menosprezem devem ser denunciadas. Em especial, deve ser denunciada a sugestão, vinda de alguns sectores dos mais críticos da Constituição, de, a não ser levada a cabo a revisão por eles pretendida, então deixar-se ficar tudo sem alteração, salvo quanto ao Conselho da Revolução

Vezes do. PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Seria demasiado cómodo: por um lado, poderiam eles continuar a atacar a Constituição e a encontrar aí um álibi para as suas ^capacidades.