3016 I SÉRIE-NÚMERO 72

primeira hora, manifesta-se contra a revisão da Constituição e continua a pensar que é esse o caminho justo. Essa não é a opção dos restantes partidos que, de forma directa ou indirecta, se têm disposto a negociar com a AD ao mesmo tempo que proclamam que é para melhorar a Constituição! Sempre dissemos, e a prática tem-no demonstrado, que esse é o caminho da destruição da Constituição.
O povo deve saber claramente com que posições pode contar por parte dos deputados que dizem defender a Constituição. Como vai ser o seu voto em relação às questões fundamentais consagradas na Constituição, que bulem no âmago dos interesses do nosso povo e dos trabalhadores.
Defendo a necessidade de um compromisso público de voto de todos os deputados que se opõem à AD e se dizem da defesa da Constituição. Esse compromisso poderá materializar uma ampla base de unidade, capaz de fazer vergar a AD e de reforçar a luta dos trabalhadores em defesa da Constituição e pelo derrube do Governo reaccionário.
Considero que esse compromisso deve materializar-se pelo vínculo público de votar de acordo com os seguintes pontos: defesa do regime de liberdades existente, em particular dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, e proibição de organizações de expressão e ideologia fascistas -é fundamental que essas organizações não' proliferem, não grassem e não se arvorem em democráticas para que não sejam postas como uma realidade democrática quando, ao fim e ao cabo, são contra a democracia e por isso terão que ser expurgadas da sociedade democrática defesa da irreversibilidade das nacionalizações e da Reforma Agrária, e impedimento da abertura da banca, dos seguros e da televisão à iniciativa privada; não aceitação da sujeição da Constituição e normas resultantes de tratados internacionais, sejam de que natureza forem; assegurar o comprimento da Constituição nas forças armadas, que são esquecidas e espezinhadas, e os direitos e liberdades dos trabalhadores civis dos estabelecimentos militares; defesa dos poderes da Assembleia da República face ao Governo contra o aumento dos poderes do Governo em relação aos restantes órgãos do Poder, contra a tutela governamental sobre as forças armadas e a limitação da capacidade fiscalizadora da Assembleia da 'República sobre a acção do Governo; defesa da independência política do nosso país face a qualquer bloco político-militar: respeito integral dos limites materiais e formais da revisão consagrados na Constituição.
É esta a única forma de a Assembleia da República corresponder à vontade dos trabalhadores sobejamente expressa na luta diária com que, na prática, tem demonstrado quererem defender a Constituição, quererem defender o 25 de Abril, não estarem dispostos a verem afundar-se as suas esperanças de uma sociedade de justiça, liberdade e progresso.
Isso só poderá conseguir-se atirando com a AD para fora do Governo, ou seja, fazendo falir o seu projecto restauracionista e impedindo-a de pôr em prática a sua política reaccionária e revanchista, o que passa por atalhar-lhe a ambição mais demolidora: a revisão reaccionária da Constituição. A isto se deverão opor os democratas e os partidos progressistas, pois os trabalhadores e o povo português já o fazem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do MDP/CDE, Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evocar o dia da aprovação da Constituição da República é de certo modo evocar e comemorar o 25 de Abril.
A Constituição de 1976 consagrou a ruptura com a ordem constitucional do regime fascista e assumiu os anseios históricos do povo português na sua prolongada luta para se libertar de um regime opressivo, gerador de revoltantes desigualdades sociais.
A Constituição aprovada em 2 de Abril de 1976, «estruturada pela dinâmica popular que o 25 de Abril permitiu e elaborada pelos deputados constituintes que souberam assumir numa grande síntese os valores em tensão na sociedade portuguesa», como nesta Assembleia já dissemos, encarnou correctamente os interesses genuínos da maioria da população ao acolher as conquistas alcançadas pelas classes e camadas sociais que foram o sujeito activo da construção de uma nova realidade.
Expressando as importantes transformações sociais, culturais, económicas e políticas produzidas no período anterior à sua aprovação, a Constituição de 1976 configura a organização de uma nova sociedade, em que confluem as regras de um Estado de direito democrático, o estímulo da contínua participação popular na acção social e política e o projecto de uma estratégia antimonopolista, como fundamentos de uma sociedade de opção socialista.
À extensão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos associam-se os direitos específicos dos trabalhadores, os direitos económicos, sociais e culturais, como consignas de um ideário colectivo.
E nem a sua repetida violação ou afrontamento, verificados nos últimos tempos, retiram à Constituição de 1976 o seu significado como carta de esperança para a maioria dos portugueses.
Mas se a Constituição é uma carta de esperança para tantos, para a maioria, por alguns outros tem sido apontada como a causa das dificuldades que o País atravessa.
Quando se afirma, como o fez a AD em manifesto eleitoral de 1980, «que a Constituição da República não corresponde, nem na sua letra nem no seu espírito, à maneira de sentir e de pensar da grande maioria de povo português», exprime-se com toda a frontalidade uma oposição à Constituição, que se assimila à contestação do 25 de Abril ou que radica no que os dirigentes da AD desejariam tivesse sido o 25 de Abril: isto significa que desejariam apenas a anulação ou a redução das formas e instrumentos de repressão política e o funcionamento formal de instituições democráticas, tendo o povo como espectador com o direito de se pronunciar pelo voto, cuidadosamente condicionado.
Mas o 25 de Abril foi mais longe. Com a democracia, com as liberdades, trouxe também a participação popular, as promessas de justiça social, as transformações económicas e sociais que abriram um caminho potencial de construção de uma sociedade mais justa e mais liberta.