3 DE ABRIL DE 1982 3019

mas, por outro lado, não haveria mais o Conselho da Revolução para a defender.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!

O Orador:- Seria tão inaceitável como erróneo, seria assimilar democracia plena a mera extinção de orgão não baseado no sufrágio universal, e não a mais alguma coisa - como reformas estruturais do Estado e da sociedade e ousadas iniciativas culturais.
Esta primeira revisão se, porventura, não vai pôr termo as querelas jurídico-institucionais em Portugal, pelo menos deve servir para as atenuar e para as colocar no seu devido lugar. Quando tantas são as carências, quando tão grandes são os problemas das pessoas concretas, quando tão generalizada é a crise, nada autoriza a classe política a entreter-se com essas querelas, artificialmente empoladas; pelo contrário, as energias e os escassos recursos de que dispomos devem ser orientados para o enfrentar pronto, competente e corajoso das verdadeiras questões do país real.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976, não obstante os seus defeitos (que nunca escondemos) foi, é e será, para a grande maioria dos portugueses, um estatuto de liberdade e um desafio de esperança. A liberdade no presente a que não renunciam; a esperança que se apoia nas suas metas generosas e o esforço livre para as alcançar; a liberdade que há-de ser, uma liberdade igual para todos; a esperança de que depende uma caminhada solidária para o futuro.
Por isso, saudamos a Constituição. Por isso, depois de a termos aprovado, a não enjeitamos. Por isso, a queremos melhor e mais apta ao consenso nacional. Por isso, a preservamos revendo-a em fidelidade ao seu espírito.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar de UEDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 6.º aniversário da Constituição não é apenas, para o grupo parlamentar da UEDS, celebrar valores, recordar vivências, manifestar a nossa solidariedade com todos os que na Constituição da República de 1976 encontram o quadro de referências que faz de nós um povo livre e soberano, capaz de forjar o seu próprio destino, no respeito por cada pessoa e cada iniciativa, na solidariedade institucionalizada entre grupos e comunidades.
Comemorar mais um aniversário da Constituição, neste ano de 1982, é também -e sobretudo- para nós olhar lucidamente a realidade nacional, repensar o País, que queremos ser, interrogarmo-nos sobre o que é letra-viva e o que é letra-morta no texto que dá corpo aos nossos direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais.
Deixamos pois a outros a recordação do que de bom e de mau nestes 6 anos vivemos. Connosco ficam, frontais, as interrogações do presente: que fizemos nós da Constituição de Abril? Onde estão as certezas e as esperanças a que ela deu voz? Para onde se esvaiu a criatividade e a energia colectiva de que o texto constitucional foi expressão e promessa? Que tradução tem, afinal, no quotidiano dos portugueses a via de democracia participativa e pluralista que, em 2 de Abril de 1976, solenemente proclamámos?
A resposta a estas questões deixa-nos, infelizmente, sem grande margem para regozijo. Pensávamos que o País caminharia para uma maior justiça, nas relações de produção e distribuição da riqueza. Confiávamos que a organização do poder político representaria, efectiva, e não apenas formalmente, os interesses de todos os portugueses. Acreditávamos que a igualdade de oportunidades não era apenas um ideal longínquo e que seria ainda possível vermos com os nossos olhos condições generalizadas de acesso a uma habitação condigna, a um trabalho compensador, a um serviço nacional de saúde eficaz...

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

A Oradora: -... a uma rede escolar alargada a todo o País, a uma informação isenta e pluralista, a uma cultura de todos e para todos.

O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!

A Oradora: - Em vez disso, com que cenário nacional nos confrontamos?
O de um país ferido nas suas ilusões e desencantado, à procura de conteúdo real para palavras que à força de terem sido abusadas se foram progressivamente esvaziando.
Assim, onde a Constituição diz que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e que ninguém pode ser privilegiado, a realidade fala do acentuar das desigualdades sociais e da marginalização crescente de largos sectores da população.
Onde a Constituição afirma que todos têm direito ao trabalho, à habitação, à saúde, a realidade contrapõe meio milhão de desempregados, mais de 600000 portugueses sem casa, índices sanitários que são os mais baixos de toda a Europa.
Onde a Constituição defende a liberdade de expressão e de informação e a independência dos meios de comunicação social do Estado, a realidade revela a manipulação crescente dos órgãos de informação e a submissão cada vez maior do 4.º poder, o poder dos mass media, ao poder político e ao poder económico.
Onde a Constituição propõe que a participação dos cidadãos na vida pública se faça não só através de representantes eleitos, mas também directamente, privilegiando as organizações populares de base, a realidade coloca-nos perante um formalismo democrático redutor, incapaz de proporcionar aos cidadãos os meios para que possam intervir directamente na resolução dos problemas locais, regionais e nacionais que lhes dizem respeito.
A quem lançar as culpas de tudo isso? À Constituição, por ser demasiado idealista nos seus valores,