3024 I SÉRIE -NÚMERO 72

lenta, contrastando vivamente, democraticamente, com aqueles que, tendo atentado totalitariamente contra a Constituinte, se colaram, de forma oportunista, à Constituição.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que fira aos ouvidos dos defensores do feiticismo constitucional, consideramos que o nosso voto negativo de há 6 anos foi um elemento essencial para a' defesa da democracia e do seu prolongamento no tempo.
O nosso voto foi essencialmente um voto de liberdade.
De liberdade de divergir e de liberdade de sustentar com clareza e sem tibieza valores e ideais, justos e legítimos, mesmo não coincidentes com a ideologia dominante.
E, justamente porque à Constituição compete garantir essa nossa liberdade, a votação final na Constituinte era o lugar e o momento adequados a fazermos ouvir a nossa voz discordante quanto a restringir a democracia e o futuro livre de um povo a uma amarra ideológica, obviamente não unânime.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta comemoração, nesta última efeméride da Constituição de 1976, compreender-se-á que, em nome do CDS, o único partido que faz hoje 6 anos votou contra o texto constitucional, com emoção, cite, como preito de homenagem aos deputados constituintes do CDS, uma das passagens mais significativas da declaração de voto lida pelo então deputado e ex-vice-presidente desta Assembleia da República Victor Sá Machado:
O CDS votou contra o articulado global da Constituição e fê-lo com perfeita consciência da gravidade de tal atitude no momento/histórico em que os representantes legítimos do povo apresentam ao País a Constituição que elaboram no cumprimento do mandato que dele receberam nas primeiras eleições livres depois de 1926.
Fê-lo o CDS na convicção de que, ao assumir essa responsabilidade, exercita um dos direitos que vivem no próprio coração da democracia: Porque só em democracia é possível dizer não, só em democracia é possível assumir, em liberdade, a coerência, sustentar o pluralismo, recusar a unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta nossa intervenção, numa efeméride que também nos regozija, queremos referir que é nosso entendimento que as Constituições só devem existir para bem e proveito dos povos, e não estes para aquelas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: -Sabemos que um povo não se vincula a si próprio, e, por essa razão, uma Constituição não é um fim em si mesma.
Uma Constituição faz-se e refaz-se porque representa um instrumento para servir uma finalidade que a transcende; e essa finalidade é o funcionamento do Estado, é a operacionalidade e a viabilidade de uma comunidade.
Numa palavra, a Constituição é um instrumento de democracia, e não a democracia um instrumento da Constituição.
Por isso, a Constituição é a lei suprema do povo face ao Estado. Não é a lei suprema do Estado frente ao povo.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - O que, na lógica do direito constitucional, se traduz na explicitação de elementos de liberdade concedidos aos cidadãos e no estabelecimento de restrições impostas ao poder do Estado.
O texto constitucional, aprovado em 2 de Abril de 1976, foi elaborado por uma representação nacional e serviu os interesses e as perspectivas da maioria constituinte da época.

Vozes, do CDS: - Muito bem! Vezes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Nela ficaram exarados programas políticos, foram congeladas as modificações estruturais da sociedade por via revolucionária. Nela se pretendem manter e perpetuar benefícios ilegítima mente adquiridos.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador - Dos partidos democráticos se espera que, sabendo tudo isto, não utilizem a Constituição como um elemento que impeça a plena democratização e a modernização do actual texto constitucional.
E é neste plano que a Aliança Democrática e, naturalmente, o CDS se colocam, ao perspectivar a Constituição como um contrato de futuro, e não uma escritura do passado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador. - Contrato a celebrar apenas e só entre os representantes do poder constituinte originário.
A nós, deputados com poderes constituintes, cabe--nos a honra e a responsabilidade de celebrar um novo contrato, não como legatários condicionados, mas como administradores de pleno' direito da vontade colectiva actual e livre.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente:- Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na véspera da revisão constitucional, a Assembleia da República assinala hoje o 6.º aniversário da Constituição. Para os socialistas e democratas não se trata de um ritual imposto pelo calendário. Este acto, em que participamos com total empenhamento cívico, reveste um alto significado político e patriótico e corresponde ao sentimento profundo dos portugueses, que vêem na Constitui-