3 DE ABRIL DE 1982 3023

querem um Tribunal Constitucional de composição fechada à vivência democrática e, por consequência, pouco rigoroso na fiscalização da constitucionalidade das leis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem pode aceitar isto? Pode algum partido democrático dar àqueles que querem restaurar o velho poder estas armas que lhes seriam bastantes para desde logo instaurar em Portugal um regime de triste sorte para os trabalhadores portugueses, para todos aqueles que não tenham interesses monopolistas, para quantos amam a liberdade? Podem dar-se tais poderes à AD e ao seu governo, que estão comprometidos na restauração, que a querem e a propugnam às claras? É por isso que a existência deste governo e desta maioria são, em si mesmos, um obstáculo à possibilidade de uma revisão constitucional da Constituição. Eles são inimigos declarados e jurados da Constituição, do projecto de sociedade que nela se espelha, do poder democrático que nela se consagra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Eles não querem a justiça social que nela se aponta como objectivo. Eles não querem o que os democratas, os antifascistas, querem, mas nisso tudo que eles não querem, que repudiam -mas que está na Constituição que hoje celebramos-, reside a sua fraqueza, a fraqueza da AD e do seu governo. Não é fácil voltar para trás. Não é fácil tirar a um povo a liberdade que ele identifica com a Constituição. Eis por que ela tem resistido a todos os ataques, e nós comunistas, confiamos em que continue a resistir, em que saia agora salva do processo de revisão. Não temos a Constituição como nossa. Temo-la como do povo português, porque pensamos que ela contém um projecto social que lhe pode permitir avançar para uma maior felicidade, justiça e dignidade. Por isso a defendemos, a homenageamos e a erguemos como bandeira do futuro.

Aplausos do PCP, do PS. da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste 6.º aniversário, em ano de revisão constitucional, importa ultrapassar a simples recordação de uma efeméride, para assumirmos claramente, sem ambiguidade, as responsabilidades que nos cabem pela nossa eleição como constituintes.
A Constituição de 1976 tem, sem dúvida, as suas virtudes e qualidades - sobretudo na parte relativa aos direitos fundamentais dos cidadãos. Mas nunca escondemos que ostenta direitos, tem bem marcadas as conturbações que a antecederam, tem claras tendências de confessionalidade ideológica.
A nossa Constituição não é assim aquele estatuto da soberania que os Portugueses mereciam após o 25 de Abril de 1974.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também neste 6.º aniversário, comemorar a Constituição deverá ser um acto de esperança e terá de ser um arranque para um futuro de democracia plena, enterrando um passado que não devemos esquecer, mas que não podemos inteiramente louvar.
À luz da experiência já decorrida e vivida, cada um de nós terá hoje bem presente o conteúdo que tem e o conteúdo que deseja para a Constituição.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se estranhará que falemos da revisão constitucional em curso.
Em 1976, o CDS considerou, e continua considerando, que a Constituição não estava, na sua globalidade, em condições de merecer o seu acordo.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!

O Orador: - Para nós, rever a Constituição é a melhor forma de a preservar, a melhor forma de a defender, aspirando a que, sendo revista, possa vir a merecer a nossa concordância, alargando, desse modo, o seu conteúdo e a sua compreensão ideológica, aprofundando a sua amplitude e rigor democráticos, ampliando o número de quantos nela se sentem retratados e colocando-nos no mundo e cultura ocidentais, onde nos inserimos e queremos continuar inseridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa também recordar quanto nos insultaram e nos provocaram pela atitude de seriedade política que assumimos no passado e no presente, em conformidade com a nossa formação doutrinária, face à Constituição.
Aqueles que assim procederam insultaram-se e provocaram-se a si próprios. E hoje o povo português não têm dúvidas, nem dificuldades, em reconhecer aqueles que acreditam e defendem a democracia, exercendo-a com franqueza, transparência e abertura, e aqueles que, ao invés, teorizam e praticam a hipocrisia, a incoerência e a mentira como métodos constantes da sua intervenção política.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador: - Aqueles que, não querendo Constituição nenhuma, porque veriam sempre na mesma uma limitação ao seu poder absoluto e discricionário, hoje a defendem arrogantemente como coisa sua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta a falar-se de ambiguidades e reclama-se moralidade política, na normal intensificação do debate constítucional.
Importa assim recordar o que se passou há 6 anos e reflectir, também a essa luz, a revisão da Constituição.
Importa registar que o CDS tem particular autoridade moral e política para se referir ao assunto, já que foram os seus deputados constituintes, num acto de irrepreensível coerência, a quem se impõe que prestemos a nossa homenagem e manifestemos o nosso maior respeito, por terem a coragem e a honestidade, política e moral, de, em acordo com o seu pensamento e a sua formação, manifestar pública e claramente a sua discordância.
É justo que se recorde e sublinhe, porque, em período difícil, que não devemos esquecer, se expuseram, sem complexos, por respeito pela sua coerência, à crítica injusta, agreste e, quantas vezes, vio-