3 DE ABRIL DE 1982 3027

O Sr. Presidente: - Estão a pedir a palavra os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso e Luís Beiroco. De acordo com o estabelecido para este período de antes da ordem do dia, as suas inscrições passariam para a próxima sessão com o objectivo que desejarem.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, se me permite, é só para dizer que nos queremos inscrever para terça-feira, dia 13 de Abril, para pedir explicações e fazer protestos relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Ficam então inscritos os Srs. Deputados Sousa Tavares, Fernando Condesso e Luís Beiroco.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 6.º aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa significa para nós, sociais-democratas, a oportunidade de exaltar o facto político que lhe deu origem, de homenagear todos aqueles que nele participaram, de analisar a sua bondade e os seus defeitos, tendo em conta as circunstâncias em que os parlamentares trabalharam, mas, sobretudo, de reflectir seriamente sobre as responsabilidades que o povo português nos conferiu ao confiar-nos a sua revisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se o 25 de Abril representou o fim de uma ditadura de 50 anos e o 25 de Novembro o termo da desordem gonçalvista, a Constituição de 1976 significou para os Portugueses a protecção contra o medo e a incerteza do momento, contra as injustiças das apropriações e dos saneamentos selvagens, contra a manipulação dos conceitos mais nobres, contra as tentativas de subversão de uma cultura e de uma história de 8 séculos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

A Constituição de 1976 é, em primeiro lugar, um documento de compromisso que reflecte no seu texto os acontecimentos por que passou a sociedade portuguesa após o 25 de Abril. Nela se encontram os reflexos do período que se seguiu ao 11 de Março, as correcções do 25 de Novembro, bem como a supremacia político-militar dos que fizeram a revolução. A ambiguidade e as contradições de algumas passagens do seu articulado não anulam, porém, o muito que de positivo ali se consagra: a aceitação e definição do Estado de direito, o respeito pelas liberdades e garantias dos cidadãos, a justiça social e a afirmação do princípio de igualdade entre todos os Portugueses, a soberania popular e o direito dos indivíduos de definirem o seu próprio destino, a descentralização e acolhimento do poder local e da autonomia das regiões insulares.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

A Constituição de 1976 teve, em segundo lugar, o mérito de ter posto fim às ameaças de golpismo, às tentações anarco-populistas e ao risco sempre presente do aparecimento de uma nova ditadura.
Como instrumento de acção concreta, iniciou uma nova era de convivência pacífica entre os cidadãos, dando azo a que os Portugueses pudessem demonstrar em sucessivos actos eleitorais a sua maturidade e preparação para o exercício da democracia.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o País rejubilou com a aprovação da sua Magna Carta. Cumpria-se a intenção daqueles que, ao fazerem o 25 de Abril, se propunham dotar o País de estruturas democráticas e pluralistas, de acordo com os modelos dos países da Europa Ocidental. E, ao mesmo tempo, frustravam-se as intenções de outros que haviam afirmado que Portugal nunca teria uma democracia parlamentar, esgrimindo com argumentos semelhantes àqueles que havíamos escutado durante meio século.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).

O Partido Social-Democrata, na altura Partido Popular Democrático, e os seus representantes na Assembleia Constituinte lutaram para que a Constituição correspondesse a uma interpretação autêntica da vontade dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nem sempre o terão conseguido. O projecto que aprovaram não correspondia inteiramente ao seu. Compreendendo as realidades de então, apoiaram a Constituição possível. Queremos saudar desta Tribuna todos quantos deram o máximo do seu saber e do seu esforço, para que o País fosse dotado dos instrumentos jurídicos de protecção dos cidadãos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Alguns deles sentam-se ainda nesta bancada e continuam a honrar com a sua competência e patriotismo esta Assembleia. São para nós a imagem da tenacidade, da coragem, da resistência contra aqueles que não desejavam nem uma Constituição, nem um Parlamento. Nem as provocações, nem as ameaças, nem o cerco a este baluarte da democracia foram suficientes para os afastar dos compromissos que haviam assumido perante o povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Honremos, pois, a sua luta e também a memória daqueles que já desapareceram do nosso convívio.
E a melhor forma de homenagear os que nos antecederam, estará, decerto, na tenacidade de continuar a sua tarefa, adaptando as regras constitucionais aos novos circunstancialismos da nossa vida colectiva, tendo em conta o reconhecimento da maturidade do povo português e da sua vontade de viver em democracia plena.
Com efeito, quando os nossos concidadãos afirmam, em intervenções eleitorais sucessivas, a sua consciência cívica e responsabilidade, compete aos seus representantes oferecer-lhes uma Constituição plenamente