3 DE ABRIL DE 1982 3029

sairia ferido, se não promovêssemos nesta sessão legislativa a revisão da Constituição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador -Daí o nosso apelo para que tal se faça. Não será por nossa culpa que a democracia plena deixará de ser atingida em Portugal. Que cada qual assuma as responsabilidades que lhe cabem.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Nunes de Almeida, Jorge Miranda, Veiga de Oliveira, José Manuel Mendes e Mário Tomé. Portanto, ficarão inscritos para o período de antes da ordem do dia da próxima reunião.
Srs. Deputados, muito embora tenha sido previsto que o período de antes da ordem do dia de hoje fosse exclusivamente reservado para a celebração do aniversário da promulgação da Constituição, celebração a que naturalmente a Mesa se associa, permitam-me que tal período seja prolongado por uns breves minutos de forma a que leia à Câmara duas mensagens que recebi esta manhã do Sr. Presidente da República.
São os seguintes:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Tencionando deslocar-me entre 15 e 19 do corrente mês de Abril à República Popular de Angola, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos do artigo 132.º, n.º l, da Constituição, o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, l de Abril de 1982. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Tencionando deslocar-me nos dias 27 a 30 do corrente mês de Abril à Bélgica, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 132.º, n.º l, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, l de Abril de 1982. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

Srs. Deputados, sobre ambas as mensagens foi proferido um despacho no sentido de que sejam publicadas no Diário da Assembleia da República e que baixam à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, a fim de que esta emita parecer até dia 13 de Abril corrente. Portanto, solicito à respectiva Comissão as providências necessárias para que se possa agendar para a próxima sessão a discussão e votação do seu parecer.
Srs. Deputados, vamos entrar agora no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Relator (Sr. Armando de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 2 de Abril de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Socialista:

Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa), por João Joaquim Gomes. Esta substituição é pedida para o dia 2 de Abril corrente.

Analisados os, documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Luis Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Vítor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.