2028 I SÉRIE-NÚMERO 72

libertadora, depurada de tutelas exercidas por órgãos que não escolheram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um povo que tem sabido estabelecer relações correctas com o seu Estado merece bem que os poderes entre os vários órgãos de soberania sejam distribuídos em função do equilíbrio e da eficácia e não por motivos conjunturais, pessoais ou de desconfiança na capacidade dos seus detentores.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Por isso nos cabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o encargo exaltante de melhorar o texto constitucional. Tal como os nossos colegas da Assembleia Constituinte, agiremos com o mesmo sentido de responsabilidade, com o mesmo espírito de bem servir o País e os Portugueses que expressamente nos mandataram para que traduzamos no novo texto os seus anseios de liberdade, de justiça social e de igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem dito e escrito acerca da necessidade e da oportunidade desta revisão. Que a Constituição de 1976 não é perfeita, significa uma evidência. Em termos genéricos, pode adiantar-se que não há constituições perfeitas. Em democracia, os diplomas fundamentais que regem as sociedades devem ser obtidos através de consensos mais ou menos amplos. As constituições devem poder vigorar durante períodos dilatados e reflectir nas suas normas as características, os anseios e o sentir dos povos, antes das ideologias definidas pelos partidos e pela classe política. Na construção de um país, todos, sem distinção, devem ser chamados a colaborar. Nenhum grupo social, político ou profissional pode, portanto, arvorar-se em detentor da verdade suprema que o autorize a definir o presente e o futuro dos seus concidadãos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

As referências programáticas colocadas na Constituição como metas a atingir, o uso de fórmulas sem conteúdo preciso, a permitirem as mais diversas interpretações, de acordo com interesses de grupo, a ausência de sentido das realidades portuguesas são algumas das deficiências que a Constituição consagrou.
Esse o motivo por que assistimos às interpretações mais diversas sobre a letra e o espírito das normas constitucionais., a tentativa de criar monopólios sobre a verdade que a Constituição traduz, as acusações permanentes sobre pseudoviolações do diploma, enfim, a própria afirmação de que a sua revisão é inconstitucional, mesmo que levada a cabo na sede própria e de acordo com os seus princípios.
Uma Constituição fortemente politizada fica, assim, sujeita a uma interpretação de conteúdo mais político que jurídico.
Daqui decorrem todas as contradições, à consagração de modelos distintos, consoante as leituras dos interessados, a ponto de alguns afirmarem que não possuímos uma Constituição, mas várias dentro de uma só.

Aplausos do PSD e de alguns Srs. Deputados do CDS.

A revisão a fazer deverá, em nossa opinião, clarificar estas posições. O povo português tem direito a um texto que reflicta, de forma simples, aquilo que possui de permanente e indispensável ao reconhecimento dos seus direitos perante o Estado e perante os seus concidadãos.
Que consagre o justo equilíbrio entre os diversos órgãos, de modo que nenhum deles possa arbitrariamente sobrepor-se aos outros, intrometer-se na sua esfera de acção ou diminuir a eficácia do seu funcionamento.
Que clarifique as relações entre as diversas forças que detêm atribuições no plano económico. E que, neste campo, as liberdades não sejam apenas formais, mas reais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que exista uma clara visão do Estado e que seja ela a determinar o exercício dos poderes entre os diversos órgãos, sem que possam consagrar-se classes ou instituições em posição de se prestarem à necessária subordinação aos interesses gerais ou criar modelos de protecção corporativa própria.

Aplausos do PSD e do PPM.

Que a economia seja colocada ao serviço da colectividade, mas que os agentes económicos possuam a necessária liberdade de agir, a indispensável iniciativa e o estímulo adequado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como aconteceu com os nossos antecessores da Assembleia Constituinte, também, desta vez, o projecto em que o PSD participa activamente e deseja ver rapidamente aprovado, não será aquele que corresponde inteiramente ao seu modelo.
Não seremos nunca acusados de termos posto entraves à sua concretização, como não poderão atacar-nos por não termos procurado o máximo consenso no estabelecimento das novas regras de revisão. Temos mostrado a disposição de discutir tudo; temos dado o melhor do nosso esforço e da nossa competência para encontrar a solução que mais se aproxime dos anseios dos Portugueses: limitar a carga ideológica que a Constituição contém, acabar com os órgãos não eleitos pelo povo que é o Conselho da Revolução, transferir para instituições independentes o controle da legalidade, racionalizar a competência que cabe aos diversos órgãos de soberania e distribuir os poderes resultantes da extinção do Conselho da Revolução, subordinar o poder militar ao poder civil, conferir mais eficácia ao modelo económico, adaptando-o às novas realidades resultantes da nossa integração na Europa, definir uma política agrícola de que resultem benefícios para todos os Portugueses são objectivos que prosseguimos e nos quais desejaríamos ver empenhados todos os partidos democráticos representados nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Estamos conscientes de que o País não nos perdoaria se não atingíssemos resultados, a curto prazo. Sabemos que o prestígio desta Assembleia