3082 I SÉRIE - NÚMERO 74

dos e outras ilegalidades e irregularidades de uma longa carreira de fraudes.
Sem um tostão, de custos (por lhe ter sido aberrantemente reconhecida a qualidade de «indigente»), o Sr. Pinto de Magalhães obteve de uma penada aquilo que os tribunais lhe haviam (com toda a razão) recusado meses a fio.
É um escândalo que cheira a corrupção, ameaça o erário público e a sobrevivência da UBP e dos seus 4500 trabalhadores.
O PCP reclama a imediata adopção de providências tendentes a garantir os interesses do Estado Português e considera que esta Assembleia não pode ser alheia ao completo esclarecimento das ilegalidades e irregularidades cometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderemos continuar a falar dos membros do Governo, mas o problema não está nas pessoas, está na política, está na AD.
Na verdade, agravam-se brutalmente as condições de vida do povo e do País, e esta é a terceira conclusão da presente conjuntura.
Na sua entrevista-monólogo à RTP, o Ministro Salgueiro mostrou uma completa insensibilidade e desprezo face aos problemas reais da economia nacional e aos interesses fundamentais do País, mas também a determinação da AD em prosseguir a sua política ao serviço do grande capital nacional e internacional.
Ficou-se a saber que, em matéria económica e financeira, o Governo tem andado muito ocupado a discutir a chamada mobilização das «indemnizações» aos ex-monopolistas, que o Governo não está muito preocupado em que a dívida externa tenha atingido cerca de 800 milhões de contos porque, segundo o Ministro das Finanças, os banqueiros internacionais estão dispostos a emprestar ainda mais e o FMI continua a policiar trimestralmente a economia portuguesa!
Enquanto isto, nestes primeiros meses de 1982, poucos ou nenhuns são os bens e serviços, designadamente os de primeira necessidade que ainda não foram aumentados. Desde o arroz, o leite, as farinhas, o açúcar, até a electricidade, os combustíveis e os transportes públicos, tudo aumentou de maneira incomportável e fortemente gravosa para os Portugueses. Isto tudo para além das tristemente célebres taxas de saúde - de que até os reformados das suas míseras pensões são obrigados a pagar 25$ por cada papel de medicamento!
Agora, como folar da Páscoa, coube a vez a todos os produtos de caí etária; nem a «bica» escapou (e, claro, o tabaco!). Outros aumentos virão ainda nos próximos tempos. Hoje mesmo se fala no aumento do pão.
Desde já anunciou, porém, o governo da AD novos aumentos das taxas de juro e um maior aperto dos limites de crédito que irão agravar a crise nos investimentos e na produção e tornar mais difícil a situação económica e financeira dos pequenos e médios empresários, dificultando ainda mais a necessária e urgente recuperação económica do País e a vida dos que recorrem ao crédito para habitação própria.
Na Fábrica de Loiça de Sacavém, a administração, em três meses, despediu quatro dirigentes sindicais, violou as instalações da comissão de trabalhadores, proibiu plenários legalmente convocados, levantou cerca de 60 processos disciplinares, tentou levar por diante, de forma fraudulenta, a criação de uma empresa noutra zona do mesmo ramo de actividade, com consequente despedimento de 1200 trabalhadores. Incapaz de prosseguir os seus planos, a administração encontra no Dr. Angelo Correia o aliado necessário. E assim que cerca de 300 elementos da GNR invadiram as instalações da empresa, trazendo nas mãos um despacho do MAI em que, para além da cobertura policial do administrador responsável, se dava ordens para proibir a entrada de dirigentes sindicais considerados como «agitadores». Ainda ontem, nova incursão na fábrica por parte das forças militarizadas teve como objectivo fazer uma prova de força. A firmeza da luta e serenidade dos trabalhadores têm sido exemplares e por isso daqui os saudamos, manifestando-lhes a nossa inteira solidariedade.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Torna-se evidente, Srs. Deputados, que só a unidade dos democratas pode pôr termo à presente situação e que essa unidade é hoje um imperativo nacional. Só nesse quadro é possível encontrar saídas para a profunda crise que abala o País e impedir a batota eleitoral que a AD cuidadosa e despudoradamente prepara.
Mas, se há sintomas ténues de novos factos, há meses imprevisíveis, se há esperanças que brotam, é preciso ir mais longe e reforçar o diálogo, o entendimento e a cooperação dos democratas. Se a luta popular e os desastres da AD têm inegavelmente empurrado para aí, é preciso ir mais longe se queremos salvar o regime democrático-constitucional na nossa Pátria.
Esta é a 4.º conclusão que tiramos: geram-se factores e condições que favorecem a unidade.
A 5.º e última conclusão é por de mais evidente. Este governo, estes ministros, esta coligação e esta política não podem continuar à frente dos destinos do País e isto ser hoje evidente só comprova o realismo e a justeza das soluções que de há tempos o PCP preconiza, que se enquadram no quadro constitucional - a demissão do Governo, a sua substituição por um governo de gestão, a dissolução da AR e eleições gerais.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ou para protestar, os Srs. Deputados José Gama, Fernando Condesso e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS): - A Sr.ª Deputada Zita Seabra, num discurso brilhante, veio para aqui dizer que o CDS tinha entrado clandestinamente em Angola. A Sr.ª Deputada faltou rotundamente à verdade!
A Sr.ª Deputada viu perfeitamente - se não viu, devia ter lido os órgãos de comunicação social, que disseram que o meu partido se deslocou ao Sul de Angola para libertar 17 portugueses que há longos meses estavam aprisionados nas matas angolanas- que eu, que chefiava a delegação, e os outros elementos do meu partido que lá se deslocaram ficámos na fronteira.

A Sr.ª Deputada devia saber isso. Veio para aqui confundir, veio para aqui faltar à verdade!
É que para nós a liberdade não é uma palavra vã, não é uma cana agitada pelo vento!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Histórias ...!

O Orador: - Histórias do Sr. Deputado Brito ...!