3302 I SÉRIE - NÚMERO 78

o não apenas para se discutir. Foi na verdade uni momento fundamental que iniciou a maturidade democrática do Pais. O primeiro momento em que, pela maneira como nos organizámos, o povo elegeu directamente uma maioria, o seu rumo e o seu governo, em lugar de, como anteriormente sucedia, delegar essa decisão fundamental na classe política e em meros entendimentos de ocasião.
Isto mesmo explica a massiva concorrência às umas em 1979 e 1980. Fosse para apoiar a maioria candidata, fosse para combater, todos acorremos às umas com a sensação, a consciência de que tínhamos o poder efectivo de escolher e decidir. Assim chegámos á maioria. Uma conquista fundamental do sistema democrático, uma regra essencial do seu funcionamento e da sua eficácia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -Mas desta se passou rapidamente para a terceira questão: a da solidariedade institucional. Uma questão que aflorou em 1977 e 1978 mas que se tornou mais aguda em 1980 e de então para cá.
É que na verdade se nos havíamos dado conta que não bastava a liberdade mas que era indispensável uma maioria, foi fácil constatar que esta não bastava se a solidariedade institucional não existisse, ou seja, noutras palavras, que a maioria não era suficiente se órgãos de soberania com fontes de legitimidade diversas ou fruto de maiorias distintas não funcionassem estavelmente com coerência inequívoca.
E tão profundo, tão vasto era o sentimento de que era esta uma questão essencial que as duas principais forças candidatas às eleições de 1980 a elegeram precisamente como questão principal. Tanto a AD como a FRS centraram as atenções no objectivo «unia maioria, um governo, um presidente». Ainda que obviamente com protagonistas diferentes para esses diversos planos.
Os resultados são conhecidos. Ganhámos Outubro. Perdemos Dezembro. Ou na perspectiva de outros, perderam Outubro e ganharam Dezembro. Mas de uma maneira ou de outra assim ficámos e assim estamos - esclarecida a questão da liberdade, esclarecida também a da maioria continua nebulosa ainda não por responsabilidade nossa a questão da solidariedade institucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril não levanta apenas questões formais, mas encerra ele próprio valores de substância. E destes, distinguimos também para além da liberdade que e para nós o mais substancial de iodos os valores, em primeiro lugar o da justiça social e em segundo lugar o do desenvolvimento.
Justiça social que uns exprimem na palavra «socialismo» e nós sabemos identificar na riqueza do pensamento personalista e nos valores do centrismo e, da democracia cristã. Desenvolvimento, questão fundamental do nosso país e que nós insistimos em afirmar que se encontrará mais depressa e mais autêntico se formos ousados no plano da liberdade, na economia, na cultura e na vida social do que se formos aí tímidos e desconfiados, pela sujeição ao espartilho do Estado ou ao colete de forças colectivistas.
Mas nesta altura não é tanto isso que nos importa - terçar armas aqui uma vez mais por diferenças que entre nós existem no entendimento desses valores. Antes nos importa chamar a atenção para que poucos ou nenhuns anseios essenciais do nosso povo se concretizarão sem que aquelas outras questões que comecei por apelidar de formais se encontrem clarificadas e resolvidas.
Na verdade, não é apenas necessário saber livremente o que queremos. Mas é essencial que possamos livremente fazer o que o povo escolheu para nós fazermos. A questão está justamente em saber a resposta a esta pergunta: é certo que queremos aquilo que o povo quer. Mas podemos fazer aquilo que o povo quer?
Ninguém pede à oposição de uma maioria que concorde com os conceitos ou objectivos que ela anima, define e pretenda concretizar. O que se exige é que a maioria possa ser lei. O que se exige é que sem embargo do direito de a oposição se opor se respeite precisamente a vontade popular e não se impeça por bloqueios artificiais ou por dogmas espartilhantes, o exercício pleno da vontade activa dos Portugueses, assim maioritariamente definida.
Por isso não é de estranhar o facto de, na nossa não muito linear e por vezes confusa evolução institucional, se ter vindo a revelar progressivamente um inquietante fenómeno de perda de fé na democracia no sistema de partidos e na própria política.
Ele revela acima de tudo a imperfeição do sistema e a contradição essencial que. o mesmo encerra no, nosso pais por Torça da própria Constituição.
A democracia é etimológica e filosoficamente o governo do povo mas entre nós o governo do povo não tem o poder. A Constituição de 1976 instituiu mecanismos que decisivamente privam a maioria do exercício dos seus direitos.
O povo português votou maioritariamente Aliança Democrática, quis o seu programa de mudança, deu luz verde a uma política bem definida que pretende ver executada.
Mas a confiança da maioria saiu gorada porque não tem sido possível ao Governo cumprir integralmente o seu programa e executar o que a maioria do povo português votou para que fosse executado.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Desculpas!

Risos do PCP e aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Orador: - É que contra a vontade do povo o Governo que foi eleito no pressuposto da falência da via socializante tem de governar no quadro dessa mesma via de transição para o socialismo. A maioria quer uma coisa mas a Constituição impõe outra - Constituição que dita democrática não pode ser alterada na exacta medida e de conformidade com a vontade da maioria.
Em democracia a vontade colectiva é interpretada através dos mecanismos do sufrágio. E como o sufrágio exige o pronunciamento entre diversas possibilidades alternativas, pressupõe a organização de partidos políticos que apresentem ao povo programas distintos e candidatos diversos. Votar num partido ou numa coligação de partidos é em democracia plena escolher um programa bem como os homens capazes de o executar. Porém, os Portugueses apenas podem escolher homens que vão executar um programa pré-