28 DE ABRIL DE 1982 3361

ria de Estado - e lamento ter de o fazer - quando há tempos se lhes pôs o problema dos fogos de Salvaterra de Magos, deixou decorrer quase 6 meses, período em que o Sr. Secretário de Estado ficou de receber a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas para ver como resolveria o problema sem que, após todo esse tempo, se tenha tido qualquer avanço.
E o triste, o paradoxal desta questão é que esses foreiros 2 ou 3 dias antes do 25 de Abril tinham resolvido o seu problema das parcelas e com o 25 de Abril - isto é paradoxal - continuam sem as terras na sua posse, sem a possibilidade de fazer o que têm necessidade e sem poderem alargar a sua exploração agrícola. Continuam escravizados pelo proprietário que dispõe de terra que foi nacionalizada e que está dentro de um perímetro de expropriação.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (João José Maçãs): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado: Queria dizer-lhe o seguinte: efectivamente não vejo como é que, com grande facilidade, V. Ex.ª vai proceder à acção de emparcelamento e explorações deixando as acções de emparcelamento de parcelas.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu não disse isso. O que sucede é que, quando se faz o emparcelamento de parcelas é visando as explorações, o que é evidente. Mas o que se visa fundamentalmente é o emparcelamento da exploração. O emparcelamento das parcelas vem como consequência do processo.

O Orador: - Saiba V. Ex.ª, Sr. Deputado, que, para que se faça um emparcelamento, é necessário, em praticamente todas essas zonas mencionadas, que se corrijam os contornos das propriedades e que se altere profundamente o tipo de propriedade. Aliás é isso mesmo que se pretende com o emparcelamento. Só dessa fornia será possível conseguirmos explorações minimamente rentáveis, de contrário, jamais o conseguiremos.
É evidente que é necessário que o Estado adquira as terras, constituindo bancos com elas, para que assim possa constituir essas empresas com delimitações diferentes, para que possam ser instalados os canais e os caminhos que dêem acesso a essas explorações, sob pena de apenas termos em atenção partes das explorações, deixando toda uma imensa área sem um mínimo de infra-estruturas que possam alguma vez servir.
Além de que, também esta questão do emparcelamento de explorações já deu os seus problemas em alguns locais, porquanto a determinada altura desapareceram as marcas divisórias das propriedades, não se sabendo, inclusivamente, onde se deviam fazer os caminhos, nem em que terras se deveriam instalar os canais, pelo que, nessa altura, alguns dos proprietários teriam lógica e naturalmente de ficar prejudicados.
Portanto, aquilo que de facto se pretende é, primeiro, procurar a troca das parcelas, de forma a poder arranjar menos parcelas mas com maior área, que permitam constituir explorações mais rentáveis: por outro lado, se isso não for possível, adquirir parte da área, de forma a que o Estado possa redimensionar os prédios para depois os vender pelo mesmo preço a que os comprou como explorações mais rentáveis.
Haverá ainda que destacar as áreas correspondentes aos canais, caminhos e outras infra-estruturas necessárias, de forma a que não sejam os agricultores que querem continuar como tal a verem-se ficar sem as suas parcelas, porque com isso -e logicamente- eles não concordarão. Aí, surgem os problemas vários que têm girado à volta dos problemas do emparcelamento: as pessoas ficam preocupadas com o facto de ficarem sem as terras. Por isso mesmo, é necessário que elas sejam contactadas antes, é necessário desenvolver démarches no sentido de procurar que alguns que já não têm condições para ser agricultores ou que pretendam deixar de o ser possam vender as suas parcelas. É por isso que se está a tentar tratar do diploma que vai ao encontro das situações dos agricultores idosos, em termos de reformas vitalícias, ou de outro tipo de pensões que possam permitir-lhes afastar-se da agricultura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sacramento Marques, não vou poder conceder-lhe a palavra, pois não há figura regimental.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, bastava-me um minuto. O Governo tem tido todas as facilidades.

O Sr. Presidente: - Não se trata de um problema de tempo, Sr. Deputado, mas sim de figura regimental.
Contudo, faça favor de usar da palavra, embora, claro, por um período curtíssimo.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - E apenas um esclarecimento, porque é pena que problemas tão importantes sejam discutidos na base do minuto.
De qualquer modo, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que se não preocupe com a viação rural e com os acessos às propriedades, pois isso é atribuição das autarquias. No tempo da Junta de Colonização Interna fez-se tudo isso. Então havia de ser o Ministério da Agricultura e Pescas a preocupar-se com tal problema ?!
Por outro lado, uma coisa são parcelas de uma exploração e outra uma exploração rentável. E é evidente que interessa, tanto quanto possível, que a exploração tenha uma área única e não separada. Mas, como disse há pouco, isso será uma consequência: ao fazer-se, surge o emparcelamento das parcelas.
Para o que eu chamo a atenção, e que é muito importante, é para o seguinte: sou adepto da entrada na CEE, os senhores fazem todos os esforços para entrarmos na CEE. Então não acham que é prioritário neste país arranjar um ritmo de trabalho que permita salvar a posição desta gente? O Sr. Secretário de Estado já fez conta de qual o número de pessoas que vivem numa agricultura de subsistência? Como é que eles vivem no dia em que nós entrarmos na CEE? O tempo que a CEE nos dá para adaptação não permite salvar a vida desta gente. E isso é um imperativo nacional. O assunto tem que ser muito bem programado e não pode ser resolvido