3358 I SÉRIE-NÚMERO 80

trata-se de verbas a satisfazer pelo Fundo de Abastecimento que, como todos sabem, tem uma situação financeira preocupante e, portanto, algum atraso houve que registar.
Mas neste momento o problema, Sr. Deputado, se ele se coloca ao nível das dezenas de milhares de contos, está ultrapassado.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Guilherme Santos desejar formular esclarecimentos, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, espero ter prestado um bom serviço à lavoura portuguesa, porque o Sr. Secretário de Estado afirmou que as uniões de cooperativas terão dentro de 3 dias alguns milhares de contos para pagar à lavoura. Vamos ver se, realmente, isso será cumprido.
Mas Sr. Secretário de Estado a questão é muito mais grave do que aquilo que aqui parece ter ficado das suas palavras.
Tenho aqui alguns elementos que lhe posso dar e que são recentíssimos, foram-me fornecidos hoje de manhã. A Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além de tudo isto, deve ainda os subsídios de leite pasteurizado e UHT, desde Fevereiro deste ano, no valor de alguns milhares de contos, às uniões de cooperativas; deve os subsídios ao queijo desde 1981; deve os subsídios às ordenhas de refrigeração desde Janeiro - e este é um subsídio fundamental à produção; deve os subsídios do l.º escalão desde Outubro de 1981; e ainda aquele de que acabamos de falar, isto é, do leite recombinado.
Falou-me das dificuldades que o Fundo de Abastecimento tem para pagar à lavoura todos estes subsídios. Mas então, Sr. Secretário de Estado, a lavoura deste país está em crise, como todos sabemos, e o Governo em casos como este do leite, que é um produto que dá hipótese de sobrevivência razoável, atrasa os pagamentos na ordem dos 6 meses. As notícias que temos, por exemplo, em relação a importações, e sabemos que isto foi dito há pouco tempo por uma pessoa responsável, são de que, por exemplo, o peixe importado que existe neste país já chega para o abastecimento público até Outubro, mesmo sem utilizarmos o peixe que os nossos barcos pescam. Para isso há divisas, há dinheiro, para pagar à lavoura há dificuldades no Fundo de Abastecimento. São dois pesos e duas medidas que a lavoura portuguesa não pode continuar a aceitar.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.ª palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira): - Muito brevemente para dizer que aquilo que eu afirmei será cumprido exactamente nos termos em que o referi.
Quanto às questões que o Sr. Deputado agora apresentou, possivelmente estarão em termos de rápida resolução. Foi pena que na altura em que fez a sua pergunta não a tivesse feito de uma maneira mais extensiva e, assim, ter-me-ia permitido trazer-lhe os elementos de resposta. Não os tenho aqui, mas isso não significa que não haja também uma resposta positiva em curso.
No que respeita às questões do peixe que agora levantou, e não dispondo aqui de elementos que confirmem ou infirmem as informações do Sr. Deputado, dá-me no entanto a oportunidade de confirmar o acerto daquilo que há pouco disse, quando respondia à pergunta de um seu colega de bancada, que era efectivamente necessário controlar mais de perto os esquemas de abastecimento em certos bens essenciais por via das importações e que essa constitui uma das orientações básicas do Governo, com vista a evitar a deterioração adicional da balança de transacções correntes.

O Sr. Presidente: - Seguem-se agora, Srs. Deputados, as perguntas para que está destinado responder o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Sacramento Marques para formular a sua pergunta.

O Sr. Sacramento Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A modernização e rejuvenescimento da nossa agricultura passa pela correcção da desequilibrada estrutura fundiária que possuímos. Como é do conhecimento geral conta-se por elevado o mínimo de explorações agrícolas com terra, cerca de 809000, das quais 78 % têm área inferior a 4 ha. Acontece que em 50% destas se pratica uma artesanal agricultura de subsistência, a que corresponde um baixo nível da vida dos respectivos agregados familiares, nível de vida que obviamente se agravará com a nossa entrada na CEE, situação que o Governo parece ignorar ou faz por esquecer.
O escalão das explorações minifundiárias, com áreas até 4ha, ocorrem sobretudo nos 10 seguintes distritos: Viana do Castelo, 93%; Aveiro, 91 %; Coimbra, Leiria, Porto, Viseu, Braga e Lisboa, entre 88% e 82%; Vila Real, 72%; Castelo Branco, 68%.
Se me permite fazer uma comparação com a produção de milho poderei dizer que em relação a 1978, que são os dados mais recentes que possuo, 74 % da área de milho é feita nestas explorações e 82% da produção de milho provém delas.
É evidente que com explorações com esta dimensão é impossível levar a produção de milho para os níveis que pretendemos atingir. E quando se anuncia diariamente na televisão que estamos a importar 28 milhões de contos de milho, não é com esta situação que jamais poderemos deixar de o importar. Não há qualquer possibilidade de fazer a cultura de milho como deve ser feita nas terras que têm aptidão para isso e onde há necessidade de elevar o nível tecnológico.
De maneira que, em consequência disso, formulei estas perguntas ao Governo:

Quais as soluções para o emparcelamento;
Quais as zonas abrangidas, por ordem de prioridade;
Quais os custos que envolvem esses trabalhos de emparcelamento; e
Para quando se prevê entrar na fase de execução.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me desse respostas concretas a estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (João José Maçãs): - Sr. Presidente, dada a complexidade desta pergunta e por necessitar de mais do que 5 minutos para responder, perguntava se podia contar com