3628 I SÉRIE - NÚMERO 87

cemos que sempre houve dominantes e dominados: era o senhor e o escravo; o soberano e o vassalo; o capitalista e o proletário.
Mas é ou não verdade que hoje se reconhece a injustiça de tais diferenças? É ou não verdade que o direito de igualdade de oportunidades é um princípio universalmente reconhecido, embora, em abono da verdade, se deva dizer que ainda não praticado.
O projecto de lei das sociedades em autogestão que o Partido Socialista apresentou e cuja discussão, na generalidade, nos ocupa é, se>m margem para dúvida, um contributo importante na busca de soluções que apontam para a eliminação das desigualdades, permitindo que, pela via da organização do trabalho associado, se possam encontrar formas de libertação dos trabalhadores e a sua realização através do trabalho, permitindo-lhes, assim, demonstrar em plenitude a sua capacidade criativa e contribuir para novos modelos económico, social e cultural.
Ao serem apresentadas tais propostas de modelos não faltará quem venha dizer que até estão de acordo com as intenções, mas logo adiantarão que tais modelos são utópicos na situação de crise que atravessamos. Por nós diremos que tais argumentos não tem qualquer consistência e julgamos mesmo que essa é a atitude daqueles que, querendo manter tudo tal como se encontra, usam a hipocrisia para não dizerem aquilo que sentem. É, por outras palavras, a atitude daqueles que falando de valores como justiça social, direitos do homem, personalismo e libertação, pela sua prática e métodos, negam por obras* o que afirmam defender em palavras!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador:- E o que dizer da perseguição desencadeada pelo Governo às experiências autogestionárias experimentadas em muitos casos com êxito, quer do ponto de vista da gestão, quer do relacionamento pessoal, de cujo o caso mais flagrante é do Hotel Baía.
Já não temos dúvidas de qual irá ser a atitude da maioria desta Câmara face ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que visa permitir a livre criação em Portugal de empresas em autogestão. Seja qual for a posição de cada força política representada nesta Câmara, a nós, socialistas, fica-nos a consciência de termos cumprido uma obrigação. Assumimos as responsabilidades que nos compete assumir. Sc por culpa da maioria desta Câmara o projecto de lei for reprovado, os portugueses, em geral, e os trabalhadores, em particular, se encarregarão do seu julgamento.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou, para além do tempo do seu partido, 6 minutos cedidos; pela UDP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Almeida.

O Sr. Manuel Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP já proferiu nesta Câmara, por intermédio do meu camarada Jerónimo de Sousa, uma intervenção sobre a matéria agora em discussão. Fizemos uma análise muito clara sobre a situação em que se encontra o sector autogestionário e, ao mesmo tempo, denunciámos categoricamente quais os seus inimigos, mencionando, para o efeito, exemplos concretos, tais como: a recusa por parte dos governos da AD à criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, INEA, não obstante a eleição dos representantes por parte dos trabalhadores; o não reconhecimento, pela mesma AD, a nenhuma empresa o estatuto de autogestão, com as consequências daí provenientes - encerramento de muitas empresas, instabilidade e insegurança nas restantes e o aumento desenfreado do desemprego.
A este propósito, citámos casos de empresas que vivem hoje uma situação particularmente difícil, como é exemplo gritante o presente processo do Hotel Baía.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por seu turno, os representantes da maioria, ao longo do debate, confirmaram as nossas acusações, não deixaram quaisquer dúvidas de que estiveram, estão e estarão sempre contra a intervenção criadora dos trabalhadores na actividade económica. Por isso, toda a actuação da direita tem sido orientada no sentido de proteger os interesses do patronato mais reaccionário, tentando inviabilizar e boicotar o funcionamento das empresas em autogestão, caluniando os trabalhadores que nelas participam.
Mas é evidente, Srs. Deputados, que os interesses que os deputados da maioria e o seu governo aqui defendem não poderiam ser outros que não a defesa intransigente do patrão todo poderoso, já que têm medo de perder o seu espaço de exploradores da força e suor de quem trabalha. Só assim se justifica que a AD, ao mesmo tempo que tenta boicotar de forma inequívoca o funcionamento das empresas em autogestão, pretende eliminar todos os princípios constitucionais que se refiram à posse e gestão pelos trabalhadores. Também a este facto fizemos referência na primeira intervenção que aqui produzimos, apresentando alguns casos concretos de artigos da Constituição que a AD, conforme consta do seu projecto de revisão constitucional, pretenderia ver alterados ou pura e simplesmente eliminados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre finalmente dizer que, no que respeita à apresentação deste projecto de lei, já aqui foram tecidas bastas considerações pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, reconhecendo-lhe, por um lado, o carácter oportuno da sua apresentação, já que veio permitir a discussão nesta Câmara da situação actual das empresas em autogestão, mas apresentando, por outro, algumas críticas e sugestões, visando a resolução dos problemas mais sentidos das empresas hoje em autogestão e de acordo com o desejo e as reclamações dos trabalhadores que nelas labutam. As reservas por nós suscitadas não retiram a oportunidade de votarmos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.º 276/II, já que posteriormente, e no caso de ser aprovado, poderemos no debate na especialidade, contribuir com as nossas propostas para o seu enriquecimento. Estamos certos que deste modo estamos a contribuir mais uma vez para a defesa dos interesses