11 DE MAIO DE 1982 3631

O Orador.. - E isto porque os possíveis infractores estariam sempre à espera da aproxima amnistia», facto que seria mais um convite à prática de actos delituosos do que outra coisa. De qualquer forma entendemos que o exercício do direito da prática de decretar amnistias é um direito constitucional que deve ser exercido com moderação por esta Assembleia e sempre em circunstâncias e momentos excepcionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós reconhecemos que neste momento há uma justificação excepcional para a promulgação de uma amnistia em Portugal, refiro-me à visita do Papa. Todos sabemos que a maioria esmagadora da população é católica e que isso se traduz na existência de um momento excepcional para que a Assembleia use excepcionalmente o poder que a Constituição lhe confere de aprovar amnistias. Nós não esquecemos que o Papa defende a paz e a concórdia entre os homens, não esquecemos que o Papa defende o perdão, a caridade e a clemência e isso justifica plenamente que um acto de clemência, como é o da amnistia, seja aprovado por esta Assembleia num momento como este.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós, em princípio, aceitamos que esta proposta de lei do Governo seja aprovada por esta Assembleia e aceitamo-lo, tanto mais que sabemos quanto é dura de mais a penalidade existente no actual Código Penal e que essas penas, que aí estão afixadas, serão atenuadas quando o Código do Prof. Eduardo Correia -que o Governo irá apresentar a esta Assembleia com as alterações que entendeu fazer-lhe - foi alterado. Nessa altura diminuirá a população das cadeias e será abrandada a penalidade aplicada aos criminosos.
Por estes motivos o Partido Socialista irá aprovar, na generalidade, esta proposta de lei do Governo, embora reconheça que na especialidade algumas alterações lhe deverão ser feitas. Gostaria, no entanto, de fazer algumas observações.
Num momento excepcional de perdão e de clemência como é este, paira o qual o Governo, aliás, chama a atenção no relatório anexo à sua proposta de lei, impunha-se que este acto fosse alargado sem limites e sem nenhuma espécie de discriminação. Ora, encontrando-se pendente nesta Assembleia uma amnistia, vulgarmente conhecida pela «amnistia do PRP», naturalmente se admitiria que a amnistia agora apresentada abrangesse os casos que afectam os interesses dos portugueses em geral. Nesses estão os previstos pela chamada «amnistia do PRP».

O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!

O Orador: - Também admitiria que neste momento aquela amnistia que há pouco tempo os partidos da maioria rejeitaram em relação aos órgãos de comunicação social estatizados fosse incluída nesta amnistia geral que o Governo propõe à Assembleia.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

São estas as duas reservas que pomos quanto à proposta de lei, embora não percebamos porque é que o Governo o não fez. Com certeza que o Sr. Ministro explicará a esta Câmara quais as razões porque o não fez, para que a Câmara fique elucidada da razão deste esquecimento ou desta falha.
Entendemos também que a proposta de lei apresentada merece algumas críticas que serão aceites naturalmente pelo Governo. Algumas dessas críticas são no sentido de ampliar o objecto da amnistia, outras, talvez, no sentido de abrir um pouco essa amnistia, outras, ainda, no sentido de corrigir os preceitos constantes do próprio diploma. Contudo, em discussão na especialidade esses pontos serão melhor esclarecidos, não valendo a pena agora entrarmos em .pormenores porque tal nos levaria bastante longe.
Fica, no entanto, feita a afirmação de que, em princípio e na generalidade, o Partido Socialista irá dar a sua aprovação a esta proposta de lei do' Governo.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

Os Srs. Deputados Sousa Tavares e Vilhena de Carvalho fazem-me sinal. Desejam pedir esclarecimentos ou fazer uma intervenção?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Inscrevo-me para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - E o Sr. Deputado Sousa Tavares também é para fazer uma intervenção?

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ficam inscritos. Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a concessão de mais uma amnistia, salvo erro a décima após o 25 de Abril. O Grupo Parlamentar do PCP deu o seu voto favorável a todas elas e vai usar o mesmo critério relativamente a esta. A visita, do Papa João Paulo II a Portugal, representante da Igreja Católica que congrega grande número de portugueses e à qual está intimamente ligada a história do nosso povo, justifica, desde logo, por razões de oportunidade, que aprovemos a medida constante da proposta de lei n.º 95/II.
Por outro lado, é um facto que, desde o decretamento da anterior, será rara a semana em que nos órgãos de comunicação social não aparecem notícias acerca de movimentos de presos e suas famílias reclamando uma nova amnistia, reclamações que são trazidas aqui, aos diferentes grupos parlamentares, pelas mais diversas formas.
Ora, devemos interrogar-nos sobre se estas reclamações traduzem simplesmente os sentimentos naturais, a normal ânsia de liberdade daqueles que estão presos, ou se, a acrescer a isto, se juntam as condições das nossas prisões e do nosso sistema prisional,