3632 I SÉRIE - NÚMERO 87

que tornam degradante e excessivamente penosa a permanência nas cadeias do nosso país.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Aqueles de nós que as têm visitado não poderão deixar de pôr esta questão.
Edifícios penitenciários concebidos para um regime prisional condenado pela moderna ciência penal, uns; outros construídos para finalidades muito diversas e adaptados a prisões. Estabelecimentos prisionais onde se não trabalha ou poucos trabalham e estes recebendo remuneração ridícula por aquilo que fazem. Orçamentos de fome, onde as verbas destinadas à alimentação e vestuário dos reclusos chegam mal para uma só refeição diária. Guardas prisionais imprepa-rados e quadros de assistentes sociais desfalcados. Assistência médica deficiente. Não organização dos tempos de lazer. Homossexualidade e droga. Este é, a traços largos - que nem queremos carregar -, o panorama das nossas cadeias, onde cerca de metade dos reclusos são pessoas jovens.
Por tudo isto dissemos, aquando da discussão da anterior amnistia, e queremos repeti-lo hoje, que «dadas as condições actuais do nosso sistema penitenciário, a sociedade portuguesa está a responder com outro crime àqueles que no seio dela cometeram crimes».
Não admira, por isso, que as reclamações de amnistia e perdão sejam impulsionadas também, e, talvez, sobretudo pela circunstância de que a vida nas cadeias se tornou insuportável mesmo para aqueles que nelas entraram com a consciência de que foram justamente punidos e, por isso, estavam predispostos a cumprir as penas que lhes aplicaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia e o perdão, porém, não podem servir para debelar uma tal situação. Como não podem servir para resolver os problemas da acumulação de processos nos tribunais. Como ainda não podem servir para dar, de quando em vez, uma imagem simpática do poder. Torna-se necessário resolver os problemas de fundo, nomeadamente executar a reforma prisional de 1979, publicar o novo Código Penal e encarar com decisão muitas das situações - que são desde já resolúveis- a nível interno das nossas cadeias. A este nível há questões só ou quase só, dependentes das verbas orçamentais dos estabelecimentos. Dir-se-á que não há dinheiro, mas será bom perguntarmo-nos se esse dinheiro que aí se não despende, sob & pretexto de que falta, não estará a ser gasto, muitas vezes multiplicado, nas medidas repressivas que o Estado se vê obrigado a tomar depois por não o ter aplicado antes dentro das cadeias em acções destinadas à reinserção social dos reclusos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador - Isto está dito e redito. Isto e muitas coisas mais sobre esta matéria candente. Mas tem faltado a vontade política de as encarar e resolver, de minorar pelo menos a degradante situação da generalidade dos nossos estabelecimentos prisionais, onde os direitos do homem, com que tantos enchem a boca, não encontram expressão.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias manifestou-se no sentido de que este plenário decida que nela se vote, na especialidade, esta proposta de lei que, como 6 de prever, aqui aprovaremos hoje na generalidade. Pensamos que isso seria uma decisão prudente, pois são facilmente detectáveis no texto ora em discussão algumas normas que, em nosso entender, necessitam de melhorias e precisões várias, nomeadamente tendo em vista a lição colhida com a aplicação da anterior amnistia. É preciso que uma medida desta natureza não se transforme, para aqueles a quem é dirigida, em nova fonte de ansiedades e incertezas por meras razões técnicas que dificultem a sua aplicação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que esta lei de amnistia e perdão minore algumas dores. Nós, comunistas, votamo-la com essa esperança, mas sem nenhum alívio de consciência. Isso porque temos a certeza de que é preciso muito mais para se entre no caminho da resolução dos problemas penitenciários e criminais com que se enfrenta o nosso país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, há pouco tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Armando Lopes e não para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente:- Peço desculpa, Sr. Deputado, mas quando perguntei a V. Ex.ª para que efeito estava a pedir a palavra, da sua resposta pareceu-me entender que se tratava de uma intervenção.
Em todo o caso, se tem necessidade de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes, faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, prescindo. Peço desculpa de não, ter ouvido. Por vezes sou um bocadinho surdo - não tenho culpa disso - mas o facto é que não ouvi a sua pergunta. Há pouco queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Sousa Tavares prescinde, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente amnistia surge, como se sabe, com o propósito, aliás evidenciado pelo Governo no preâmbulo da respectiva proposta de lei e novamente salientado agora pelo Sr. Ministro da Justiça, que infelizmente não tive o prazer de ouvir por me encontrar a trabalhar noutro local, de assinalar a visita que Sua Santidade o Papa João Paulo II fará ao nosso país, dentro de 2 dias.
É este um propósito tão louvável quanto é certo que não deixará de calar fundo no coração do insigne visitante o espírito de clemência por parte dos órgãos de soberania intervenientes neste processo e que ficará reduzido na presente amnistia.