11 DE MAIO DE 1982 3629

dos trabalhadores, para a sua emancipação, correspondendo desta forma aos verdadeiros ideais e objectivos a que se propôs a revolução de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos está encerrado o debate.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 276/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, registando-se a ausência da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição deste projecto de lei, em nosso entender, lança gravosamente o vazio sobre o estatuto legal de um conjunto de empresas e de um sector da propriedade com dignidade constitucional.
Proeurou-se, com a iniciativa do Partido Socialista, resolver uma lacuna do nosso sistema jurídico. A maioria recusou-se a assentir no suprimento de uma tal lacuna e entendeu dever bloquear a aprovação deste projecto de lei, aproveitando algumas das suas soluções menos felizes, algumas lacunas ou até insuficiências para esconder inegáveis preconceitos ideológicos (nem sempre bem disfarçados) e um receio, que nos parece bem suspeito, da possibilidade de, uma vez dotado de estatuto legal e dos apoios indispensáveis, experiências de autogestão virem a proliferar e a justificar novos incentivos e novos apoios. A rejeição desse projecto não é, contudo, o fim da autogestão em Portugal. Impõe-se que voltemos ao assunto, aliás, bem proximamente ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -.... corrigindo erros e lacunas apontados no decurso do debate com legitimidade, mas garantindo, acima de tudo, que mais uma vez o silêncio do legislador não seja o instrumento de estrangulamento deste subsector de (propriedade pública e da correspondente iniciativa económica autogestionária.
Lembraremos àqueles que hoje mostraram disponibilidade e abertura como «álibi» para reprovarem este projecto as promessas solenes que hoje fizeram e de que saberemos cobrar os dividendos!
Assumiremos, pela nossa parte, UEDS, enquanto organização socialista e autogestionária, a responsabilidade de reeditar o debate e suscitar um trabalho mais aprofundado e mais participado, com vista à definição do estatuto legal das sociedades autogestionárias, objectivo que o projecto do Partido Socialista pretendia alcançar e que assim ficou inviabilizado por responsabilidade única e exclusiva da maioria da Aliança Democrática.

Aplausos da UEDS, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, utilizando tempo do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente este projecto por coerência com os seus princípios programáticos e anota o receio e a hostilidade manifestados pelo CDS e pelo PSD contra o nosso projecto autogestionário, mas não só: contra a democracia económica, contra uma tentativa séria de minimizar e resolver, em parte, o gravíssimo problema do desemprego neste país!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O povo português anotará esta atitude dos que apoiam um governo que se diz democrático e ainda mamem o objectivo de criar emprego, mas agora, sabemo-lo, como mero folclore eleitoralista que já não engana ninguém: o que a AD quer é permitir o banquete capitalista e o dos sugadores da Administração Pública que mantém. Assim o disse o CDS claramente: autogestão sim, mas «para os trabalhadores saborearem (que termos reveladores!) as virtudes de serem proprietários!». A sociedade de trabalho associado nada resolve, mas, contudo, é uma forma de inverter a lógica capitalista, pois os lucros vão para os trabalhadores em vez de serem um elemento do custo de produção cujo lucro vai para o bolso dos detentores do capital.
Isto não pode ser escamoteado e o CDS sabe-o bem! Mas recusam essa forma porque as suas cabeças conservadoras não concebem que os sócios de uma sociedade não sejam detentores de capital! Como chamam por sacrilégio quando se prevê que a criação de sociedades parabancárias para apoiar as sociedades em autogestão... Não! As sociedades parabancárias são boas se apoiarem empresas capitalistas, são más se apoiarem sociedades em autogestão!...

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Aqui o CDS deixa cair a mascara e revela o seu conservadorismo, o seu ódio ao socialismo, a uma sociedade livre e igualitária e mesmo à democracia. Foi Marc Sanquier, um democrata-cristão francês, que disse: «Só haverá República na sociedade quando deixar de haver monarquia nas empresas.» Por outras palavras: sem democracia económica não há democracia política e o CDS e também o PSD não querem nem uma nem outra!
Por último, o PS não aceita que a co-gestão possa ser um caminho para a autogestão. As experiências conhecidas, ao contrário, criam impasses intransponíveis porque os capitalistas cedem tudo menos o poder: este terá de lhes ser conquistado e a autogestão é uma boa demonstração de que isso é possível. O PS não alinhará em hipóteses que já demonstraram que a co-gestão perpetua o sistema capitalista em vez de o transformar. O que demonstra que o PSD não tem projecto libertador dos trabalhadores nem sequer se preocupa em combater o desemprego. Os trabalhadores o julgarão, como já o estão a fazer!

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Amaral está inscrito para fazer uma declaração de voto, mas não lhe posso conceder a palavra visto que o seu partido já não dispõe de tempo.