26 DE MAIO DE 1982 3803

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apertado pela crise que se aprofunda cada vez mais, incapaz de lhe dar solução a contento, apertado pela contestação interna e pela luta operária e popular, o governo AD segue a passos firmes (os únicos passos firmes que, naturalmente, dá) a caminho da fascização do País.
Por isso condenou à morte os presos do PRP.
De facto, a não aprovação da Lei da Amnistia abre-nos com segurança a compreensão do fenómeno da fascização institucional do regime e que o Ministro Lucas Pires caracteriza do alto do seu pelouro cultural como «a mudança sem ruptura», desfeita a tentativa de mudança com ruptura aquando da candidatura do fascista Soarei Carneiro.
Curiosamente, Lucas Pires afirmou ontem na TV de Proença que teria cumprido a sua palavra se ainda fosse deputado e teria votado a favor da amnistia. Era interessante termos verificado se assim aconteceria.
De qualquer fornia, convém ao Governo que um dos seus ministros diga que cumpre a sua palavra, já que nenhum deles sabe o que isso é. Ou, melhor dizendo, têm várias palavras, de acordo com as circunstâncias.
O que ninguém pode negar é que não aprovação da Lei da Amnistia teve como factor determinante a chantagem política do Governo sobre os deputados da maioria, levada ao ponto de ameaça de demissão do Sr. Primeiro-Ministro Balsemão, caso a lei fosse aprovada.
Creio que ninguém pode negar que se tratou de uma intolerável pressão sobre o funcionamento desta Assembleia por parte do Governo, facto que contraria em absoluto a .proclamada independência entre os órgãos de soberania, institucionalizando em definitivo aquilo que tem sido a prática comum da AD e do seu governo ou seja, o facto de que esta maioria e, portanto, os resultados da acção desta Assembleia não passam de mero joguete da acção arbitrária do Governo.
Torna-se exemplar esta situação, na mesma altura em que tantos protestos se ouviram acerca das ditas pressões que sobre a Assembleia - entenda-se a AD - tendam sido exercidas pela população de Vizela.
Não .podem restar dúvidas que se houve deputados que levaram até ao fim o seu compromisso, outros houve que se serviram de meros expedientes para não serem confrontadas com a votação. E torna-se legítimo perguntar quem pode confiar nas promessas e compromissos assumidos por tal gente. Misérias da política de direita.
As razões de Estado invocadas pelo governo AD, para proibir aos deputados da maioria o voto favorável ao projecto-lei da amnistia, são de facto as razões de um Estado sem razão, de um governo confrontado perigosamente com o repúdio generalizado dos Portugueses, de um governo que perdeu as estribeiras e que já nem sequer podo jogar nas aparências. Essas razões de Estado pretendem esconder o caminho da fascização do País que premeditadamente está a trilhar, e de que são pontos altos e recentes a actuação aquando da greve geral de Fevereiro, com os brutais espancamentos no Rossio, e as intervenções do Ministro da Administração Interna, e dos assassinatos dos 2 jovens trabalhadores no Porto no pano de fundo da selvática repressão generalizada.
A apresentação do pacote laboral reaccionário, a revisão reaccionária da Constituição e as tentativas de transformação das eleições autárquicas numa autêntica burla são sinais evidentes da ameaça que pesa sobre os trabalhadores, os democratas e antifascistas, sobre o povo em geral.
Não podemos deixar de sublinhar o papel determinante, no caminho da fascinação institucional, que tem sido desempenado pelo Ministro Meneres Pimentel e a sua aberrante e reaccionária teoria expressa lapidarmente desta forma: «Qualquer revolução só se legitima quando adere os princípios fundamentais do direito.»
Como se o direito, para além da sua abstracção formal, nascesse também de uma abstracção, desligado, portanto, da vida, da realidade, do palpitar do todo social - no fundo, este conceito destina-se a preservar, em nome do direito, aquilo que a dinâmica social Impõe que seja ultrapassado ou até destruído.
Naturalmente que isto o leva a pretender acurar a fractura provocada pela Revolução do 25 de Abril», como afirmou na uma intervenção aquando da interpelação da UEDS à acção do Ministério da Administração Interna. E para curar essa fractura, Meneres Pimentel não encontra, naturalmente, outro caminho que o de recuperar Pides e bombistas e, mesmo que isso seja feito à custa de atentados ao próprio direito, cuja supremacia defende, manter antifascistas na prisão, provocando até a sua morte.
Meneres Pimentel não recua perante nada, nem mesmo perante o seu direito. É, na realidade, o melhor caminho para «curar a fractura do 25 de Abril» e ligar firmemente o nosso quotidiano ao 24 Abril, ou seja, ao fascismo.
A chamada Lei Antiterrorista inscreve-se também neste caminho.
Para levar por diante os objectivos do governo AD, Meneres Pimentel mistura tudo e, de uma forma propositadamente ambígua, sem qualquer rigor, pretende ligar ao PRP a violência que existiu no nosso país, provadamente provocada pelos actos reaccionários e fascistas dos bandos do ELP/MDLP, cujo chefe é, hoje, marechal.
Foram de facto cerca de 600 actos terroristas, desde incêndios, saques, ameaças e perseguições até à deflagração de mais de 200 engenhos explosivos.
Todos eles se destinavam a curar a fractura que tanto preocupa Meneres Pimentel.
De certo lhes dá seu aval.
Consequentemente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos podemos admirar pelo encamiçadamente demonstrado pelo governo AD contra os antifascistas presos, contra os democratas) e outros trabalhadores, todos eles interessados em aprofundar a citada fractura por forma a que não seja possível lançar qualquer ponte entre a margem que é o 25 de Abril e essa outra, tenebrosa, do 24 de Abril.
O último argumento político a que o Governo se pretendeu agarrar para influenciar e pressionar aqueles dos deputados da maioria que se inclinavam para aprovar a amnistia, o do combate à acção das FP-25, caiu por terra com a proposta de alteração ao referido projecto-lei, que Imitava a aplicação dessa lei