3804 I SÉRIE - NÚMERO 92

dos crimes políticos cometidos até 23 de Novembro de 1979, proposta essa subscrita pelos próprios deputados da AD apoiantes da amnistia.
O que resta como razão de Estado é a vontade política do governo AD de espezinhar pela arbitrariedade - comprovada por todas as gritantes, e monstruosas irregularidades que caracterizam os processos, desde, declarações extorquidas sem a presença do defensor e sob tortura até à condenação baseada no testemunho de um único indivíduo, provocador encartado e já devidamente recompensado pelo Ministro, etc. - os direitos mais elementares, fazendo do caso PRP uma (prova de força contra a democracia e as liberdades. Disso não podem restar dúvidas.
A morte dos presos PRP seria, a morte) da liberdade em Portugal, escancarando directamente as portas à institucionalização do fascismo com cara legal no nosso país.
É por isso que nenhum democrata pode ficar indiferente à sorte desta luta, e não há neutralidade possível porque os campos estão nitidamente demarcados.
É o fascismo ou a democracia.
É a agonia da liberdade ou o seu revigoramento com a libertação dos presos antifascistas.
É preciso, desde já, ampliar a solidariedade a todos os sectores democráticos e populares em todo o país e a nível internacional.
Do resultado desta batalha depende o reforço do Governo e a fascização do País, caso ele vença, ou então a sua queda previsível e o afastamento da AD da área do poder caso ele perca.
Hoje, quando a repressão se generaliza e se abate especialmente sobre os operários, os trabalhadores e os antifascistas mais consequentes, impõe-se imperiosamente que o movimento sindical e os. órgãos de classe dos trabalhadores chamem a si a responsabilidade de ampliar e desenvolver a luta política em defesa das liberdades, inscrevendo nas suas reivindicações a exigência de libertação e amnistia dos presos antifascistas.
A CGTP e os grandes sindicatos operários, particularmente, devem assumir como sua esta reivindicação;
Todos os partidos da oposição têm o dever, em coerência com a sua votação nesta Assembleia, de se empenharem militantemente na Comissão de Solidariedade com os Presos Antifascistas, CSPA, prestando todo o apoio e solidariedade às acções que estão em curso.
O Patriarcado e a Igreja, que aquando da visita do Papa reivindicaram para a sua acção pastoral a defesa da justiça, da paz e dos direitos do homem, têm o dever moral e humanitário de intervir publicamente contra a condenação à morte dos presos políticos antifascistas.
Igualmente o Presidente da República e o Conselho da Revolução, pela responsabilidade política que assumem na manutenção e exercício do poder político pelo governo AD, têm o dever constitucional de tomar posição pública, bem clara, face à situação e à Juta dos presos e ao seu possível e trágico desenlace, caso o Governo se mantenha em funções e não seja demitido.
Ao Tribunal Russel, à Amnistia Internacional e à sua secção portuguesa, à Liga Portuguesa pelos Direitos do Homem, compete, pelos fins democráticos e humanitários que prosseguem, manifestarem a sua solidariedade activa à luta dos presos. Aos profissionais da comunicação sócial, que têm sabido denunciar esta situação, alertamos para as dificuldades que vão encontrar, para as provocações, para as violências e para a repressão de que vão ser alvo no seu inestimável trabalho ao serviço da informação da democracia e da liberdade.
A sua coragem, a sua dignidade profissional e consciência democrática vão ser decisivos, pois, para romper a barreira de silêncio e a cortina da mistificação que o Governo AD pretende lançar sobre a luta dos presos para melhor fazer passar os ataques às liberdades e ao 25 de Abril.
Sob a égide do Ministro carcereiro Meneres Pimentel, a arbitrariedade e a repressão já se abatem sobre os antifascistas presos.
São encerrados nas celas às 20 horas, em oposição ao procedimento que há 2 anos era normal. As visitas foram reduzidas aos familiares mais próximos, q que levou os presos, como acto de protesto, a prescindirem da visita dos familiares.
Os contactos telefónicos foram cortados e foi impedida a circulação de quaisquer documentos entre o interior e o exterior da cadeia.
O próprio director da cadeia e os funcionários foram proibidos de prestar quaisquer informações e ameaçados de pesadas sanções pelo Ministro carcereiro.
Amílcar Romano, o primeiro preso a entrar em greve de fome, está isolado numa cela sem qualquer contacto, nem sequer com os seus companheiros de cadeia.
Os boletins médicos são censurados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Meneres Pimentel tem pressa em curar a «fractura» e a situação de isolamento que impõe aos presos é em tudo semelhante à que era imposta aos presos políticos no tempo do fascismo. Os mesmos métodos para alcançar os mesmos fins! É esta a verdadeira face do Governo AD.
É esta a resposta do Governo à afirmação da última das liberdades de que pode dispor um preso, ao seu último e trágico meio de defesa.
Trata-se de um Governo terrorista.
Ê preciso expulsá-lo do poder.
Para isso contribui também a corajosa luta dos presos do PRP.
Para isso contribuirá o amplo movimento democrático, antifascista e popular que em seu apoio se levanta e fará vencer a liberdade contra a opressão, a democracia contra o fascismo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Soam Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia S de Janeiro do corrente ano, o Grupo Parlamentar Comunista requereu a ratificação do 'Decreto-Lei n.º 352/81, que define o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Uma razão fundamental determinou a nossa iniciativa. A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Engenheiros para uso do título e exercício da profissão de engenheiro está ferida de clara inconstitucionalidade e contrapõem-se, não apenas aos