26 DE MAIO DE 1982 3809

Num outro campo de intervenção não poderá o Governo descurar, garantindo o acesso ao ensino dos alunos de menores recursos, através do pagamento de propinas e bolsas de estudo, onde quer que ele seja oneroso - como de resto, desde o VI Governo Constitucional se vem fazendo, em consonância com um plano então apresentado peio deputado José Augusto Gama.
Faço ainda notar que, de imediato, não haverá alternativa à radical alteração do status quo que não passe pelo método de ensino à distância, o adequado, como é evidente, à superação dos obstáculos específicos da longura e da dispersão à escala mundial, que apresenta o universo de alunos potenciais das nossas comunidades.
Com uma única equipa de professores, a escolher entre os melhores, mediante a utilização de medos técnicos já disponíveis e o dispêndio de apenas algumas dezenas de milhares de contos, o milagre de renovação do nosso ensino nos 5 continentes está ao alcance da nossa capacidade de imaginação e criatividade.
Em muitos países, o material necessário a reprodução de vídeo-escola existe já e, em todos os outros, é, a curtíssimo prazo, viável equipar os principais centros culturais portugueses e assegurar os canais de distribuição através da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, onde os estudos prévios paira tal se encontrem concluídos, e aguardando decisão, prejudicada apenas, como é, de resto, normal, pela última sucessão de governos.
Uma escola, um liceu itinerante para jovens e adultos, viajarão assim no pequeno rectângulo de vídeo, pronto a consubstanciar no ecrã o moderno milagre da multiplicação dos cursos e dos professores.
Apelo ao Governo, particularmente através dos Ministérios da Educação e Universidades, da Cultura e dos Negócios Estrangeiros, para viabilizarem, já este ano, um projecto de vídeo-ensino.
O desafio que nos lança a segunda geração de portugueses é o de vencer a distância e o isolamento em que se encontrar.
Não basta integrá-la numa nova moldura jurídica e política, urge garantir-lhe o acesso ao ensino e à cultura, como conteúdo essencial do seu direito de cidadania.
Vamos dar à sua afectiva e sentimental opção pela nossa nacionalidade a base realista do conhecimento de um país com fisionomia, espirito, tradições e futuro.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão ficam inscritos para pedirem esclarecimentos na próxima sessão, visto que já excedemos o período de antes da ordem do dia em alguns minutos.
Entramos, portanto, no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação do projecto de lei n.º 339/II, do PCP, relativo às garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
No entanto, antes da apresentação deste projecto de lei, darei a palavra ao Sr. Deputado Pinto da Cruz, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - O relatório e parecer é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 25 de Maio de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

António José Baptista Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Leiria) por João Aurélio Dias Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 25 de Maio corrente, inclusive.
Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra. Esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do dia 25 de Maio corrente, inclusive.
Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Baptista Nogueira. Esta substituição é pedida para os dias 25 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive.
2 - Solicitada pelo Partido Socialista - Luís Filipe Nascimento Madeira (círculo eleitoral de Faro) por Fernando Reis Luís. Esta substituição é pedida para os dias 24 de Maio corrente a 10 de Junho próximo, inclusive.
3 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático-Social:

Emídio Ferrão da Costa, Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
4 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:

Maria Teresa Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
5 - Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português:

Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho. Esta substituição é pedida para os dias 25 a 28 de Maio corrente, inclusive.
6 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os