3812 I SÉRIE - NÚMERO 92

no início, visa abrir o campo de dignidade democrática aos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais sem o relacionarmos com as actuações recentes de um corpo especial da polícia, designadamente no 1.º de Maio, que tão severas críticas tem merecido aos portugueses em geral e às forças populares democráticas em particular.
O Partido Comunista Português entende que os cidadãos precisam de forças de segurança que os defendam e aos senis haveres e que a República democrática necessita delas para a garantia. Mas entende também que esses objectivos só se alcancem na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nelas penetre, não só através de uma educação e informação adequadas, mas o da prática dos directos de cidadania exercida pelos seus próprios membros.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - É permitindo esse o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição que elas se identificarão com eles, os tomarão também como seus e, consequentemente, melhor compreenderão e respeitarão os restantes cidadãos quando os exercem.
É este o caminho para tornar os membros das polícias participantes activos na garantia das Liberdades públicas. E errado será continuar a isolá-los dos demais cidadãos, fechá-los num círculo de proibições do exercício dos direitos e liberdades democráticas, mante-las no mesmo regime e com as mesmas limitações que o Estado fascista lhes impunha-exactamente paira Lhes incutir uma mentalidade de guarda pretoriana que o poder tinha na mão paira a Lançar contra o povo que exigia a liberdade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tornasse necessário quebrar definitivamente com esta tradição, com tais conceitos, com semelhante prática.
Mas, além disso, é preciso corresponder aos próprios manifestados dentro das forcas policiais, no sentido de lhes ser mantido o exercício das liberdades democráticas de reunião e associação. Só por esse caminho as forças policiais se tornarão transparentes diante dos restantes cidadãos e adquirirão perante eles o respeito e a consideração que, em regime democrático, é imprescindível que as forcas policiais gozem.
Só assim elas poderão cumprir correctamente as fluas missões legais do defender os cidadãos e a República. É andando por esse caminho que se evitarão acontecimentos como aqueles que ultimamente têm ensombrado a nossa vida e tanta repulsa causavam e continua a causar na população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi de harmonia com estes princípios, para alcançar tais objectivos e para corresponder aos próprios anseios de membros da polida que o Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais.
Convictos da sua necessidade e utilidade, abertos à aceitação de propostas que o melhorem, aguardamos que, em futuro não distante, a Assembleia da República p discuta e o vote, dando, assim, mais um passo significativo para a consolidação do regime democrático e para a defesa das Liberdades públicas.

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado César de Oliveira, da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que diz respeito à discussão e votação do projecto de lei n.º 267/II, apresentado pela ASDI, acerca da criação da Ordem de Camões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do projecto de lei n.º 267/11, que tive a honra de apresentar conjuntamente com outros deputados da Acção Social-Democrata Independente, é a necessidade de defesa e promoção da língua portuguesa. A sua ocasião, o IV Centenário da Morte de Camões, Nisto fica sintetizado o essencial do que quereria dizer esta tarde.
Com o projecto visa-se, fundamentalmente, obter um novo instrumento ao serviço de um dos principais aspectos da política cultural que urge levar a cabo com firmeza e coerência: a criação de uma ordem honorífica destinada a estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da obra do Poeta que melhor simboliza a língua e, em geral, destinada a estimular, consagrar e prestigiar todos aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua acção, para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos que dela se servem. Afigura-se bem modesta esta providência para ir ao encontro dos tão graves quanto aliciantes problemas com que hoje se defronta a língua portuguesa e que daqui mesmo enunciei em intervenção proferida em 10 de Março de 1981: problemas no ensino, no livro e na comunicação social, no apoio aos emigrantes, na cooperação com o Brasil e os novos países africanos, na preservação da língua em Macau, Goa e noutras partes da Asia, ou na preparação para a entrada na Comunidade Europeia. É, no entanto, uma providência possível e susceptível de ser imediatamente concretizada sem custos económicos. E é uma providência que se situa na linha da deliberação da Assembleia da República, igualmente tomada o ano passado, tendente à instituição de um dia internacional da língua portuguesa.
Longe vão os tempos em que um ingénuo igualitarismo formal levava os constituintes de 1911 a extinguir as ordens honoríficas. Bem pelo contrário, a experiência tem demonstrado que, quando vivificadas com sentido das proporções e com espírito renovador, as ordens honoríficas podem constituir reais incentivos de actividades de interesse para a comunidade, a aproveitar tanto mais quanto menores forem os outros recursos disponíveis. Se haveria, por certo, numerosas formas e mais devidas de evocar Camões nestes anos 80, não menos seguro é que, por motivos que não iremos agora discutir poucas foram ou têm sido postas em prática, com ou sem pouco discretas utilizações políticas de conjuntura. Esta iniciativa, porém assim julgamos -, poderá aspirar a uma