3816 I SÉRIE - NÚMERO 92

do diploma que agora apreciamos é suficientemente demarcada para o podermos considerar autónomo e alternativo das ordens honoríficas existentes. Na realidade, sempre o Presidente da República poderá, entre várias hipóteses, por competência originária ou sob proposta de entidades idóneas (que, no caso vertente, entendemos deverem estar bem para aliem dos executivos), atribuir o agradecimento que melhor se adequar à personalidade a quem se destina.
As coincidências pontuais, a nosso ver, desde que não ultrapassem a fronteira .para lá da qual os institutos se sobrepõem e conflituam, podem ser, até, um factor de enriquecimento, sobretudo se das ordens se tiver a visão - que não coonestamos - de veículos pródigos e solícitos.
A História, Sr. Presidente e Srs. Deputados, revela, com crua claridade, discriminações e injustiças. A leitura da lista dos galardoados prova, de maneira cabal, a existência de restrição ideológica, que no regime democrático só podem ocorrer, nos termos da Constituição da República, face ao fascismo e aos seus defensores.
Somos de opinião que tais anomalias têm que ser corrigidas, o que se não faz, como é óbvio, com a introdução predominante do Governo no processo. Pensemos, por um instante que seja, se (exemplificando) o actual executivo da AD proporia a atribuição da Ordem que hoje criaremos ao próprio Camões, seu patrono, ou se, bem pelo contrário, o deixaria morrer na precaridade, perseguido e só, enquanto se bateria para que uns quaisquer Caminhas, uns quaisquer poetastros de corte, não ficassem sem honraria. A resposta é fácil. Poupemo-nos ao sublinhar de evidências.
Pesem embora as reservas sérias que, em alguns terrenos concretos, adiantámos - e que agora podemos reforçar, depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, ao reduzir o presente projecto de lei a casos que têm apenas a ver com a língua, e não, também, aos que englobam uma visão plural da cultura, tal como decorreria do proposto no artigo 1.º -, o projecto de lei n.º 267/II, da autoria de deputados da Acção Social-Democrata Independente, contém em si elementos positivos, constitui-se como uma realização que, ponderadas todas as suas implicações, faz jus a concitar o acolhimento do PCP.
Que se honre Camões não abastardando a Ordem que terá o seu nome, referência determinante da nossa cultura, com práticas sectárias e indignas! Que se honre o Portuga!! de Abril, levando até à extinção de algumas das ordens existentes, como é o caso da do Império, a afirmação da dinâmica libertadora e progressista, sem a qual nem Camões, nem outros grandes portugueses -que ainda aguardam a hora de ver desagravada a sua memória -, teriam sido motivo de estimáveis iniciativas ou justo louvor!

Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.

Uma voz do PSD: - Não disse nada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A estrutura das ordens honoríficas portuguesas merece, sem dúvida alguma, uma profunda revisão.
Nas ordens militares há que repor a prioridade da Ordem de Cristo sobre a Ordem de Avis, reajustando, ainda, os méritos que visam distinguir cada uma. Nas ordens nacionais há que extinguir a Ordem do Império, por óbvia caducidade.
No que respeita às ordens de mérito civil, melhor ficava a fusão numa única ordem que poderia ter a divulgada designação de «Ordem de Mérito Civil». De extinguir seriam também as Ordens da Benemerência (conceito algo duvidoso na actual semântica portuguesa) da Instrução Pública (de designação restritiva que parece querer deixar de fora o ensino privado e, novissimamente, o cooperativo) e a do Mérito Agrícola e Industrial (de criação do Sr. D. Carlos I, e de desadaptação tão óbvia que não é atribuída nem a agricultores, nem a industriais).
As situações e conjunturas sociais evoluem fazendo Iterar padrões de cultura e muito daquilo a que certos autores chamam de domínio do ideológico. Devemos ter a preocupação de ajustar as instituições a essa solução por reformas sucessivas, oportunas e adequadas.
Não foi o que aconteceu com a antiga lei orgânica, que, por isso mesmo, se mostra exuberantemente desadequada.
Parece-nos que se de veria começar por aí. Nesse sentido apresentámos há bastante tempo, e por escrito, estas mesmas sugestões que pelos vistos o Sr. Deputado Jorge Miranda leu - a outras instâncias.
Sabemos que algo proposto existe, tendo mesmo subido à Presidência da República, a quem cabe, por merenda, o grão mestrado de todas as ordens honoríficas de âmbito nacional e que, por isso mesmo, deverá ter uma importante palavra sobre este assunto.
Assim, a criação da Ordem de Camões poderá merecer desta Câmara a aprovação, na generalidade, mas a discussão do articulado, na especialidade, deverá aguardar a alteração da legislação em vigor sobre o assunto, enquadrando-se nela com vista a evitar a proliferação e sobreposição de ordens honoríficas de âmbito nacional, o que, para além de supérfluo, corre o risco de se tornar profundamente desprestigiante.
Esperemos que assim possa acontecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 Minutos, hora regimental para o intervalo, a que vamos proceder.

Está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidentee: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para uma intervenção.

O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode parecer estranho que no debate do projecto de lei n.º 267/II, que propõe a criação de uma nova ordem honorífica, não intervenha pôr parte da minha bancada um heraldista, um historiador ou um especialista de protocolo, mias um simples