3814 I SÉRIE - NÚMERO 92

da Fonseca, para, no seguimento da intervenção, formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Fernandes do Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse a comunicação que acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda acerca de um projecto relativo à institucionalização de uma condecoração destinada aos indivíduos, ou entidades, que se salientem na defesa da língua portuguesa.
Quero congratular esta iniciativa, porque entendo que tudo quanto se possa fazer pela defesa e difusão da nossa língua merece o meu apoio pessoal e deve merecer o apoio de toda esta Assembleia e de todos os cidadãos, portugueses. Gostaria, no entanto, de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda, dada a importância que me parece ter uma iniciativa desta natureza, se não entende que esta condecoração, esta espécie de gratificação honorífica dada a quem de direito, deveria abranger também o campo científico da nossa língua.
Faço esta pergunta porque temos encontrado muitas dificuldades na definição de determinada terminologia científica, estamos constantemente a ser «invadidos» por conceitos científicos: inteiramente novos e para os quais não temos termos próprios, o que provoca, muitas vezes, a necessidade de usar termos estrangeiros (especialmente os ingleses). Em relação a este aspecto, tenho dado alguma contribuição especial, na medida em que eu próprio criei, e me honro de ser presidente, uma associação psiquiátrica de língua portuguesa, onde temos imensas dificuldades: em encontrar uma terminologia que tenha o mesmo significado e até o mesmo conteúdo semântico para os diferentes países de expressão portuguesa, muito especialmente com o Brasil, visto que em relação aos países de expressão portuguesa de África as coisas não são tão agudas.
Porque me pareceu deduzir desta apresentação do projecto de lei que este diploma se limitaria apenas aos aspectos literários e de ensino da língua portuguesa, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda se, no seu entender, esta iniciativa (que me parece de extraordinária importância) não deveria ser um pouco mais lata e abranger também o campo científico e se está de acordo em alargar a amplitude prevista inicialmente no projecto de lei da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Fernandes da Fonseca. O Sr. Deputado levantou aqui um problema de grande importância, que eu próprio, quando produzi aqui no ano passado uma intervenção de fundo sobre a língua portuguesa e a problemática actual, já foquei, ou seja, o problema da necessidade da actualização da língua portuguesa e o problema de haver um léxico português comum a todos os países e também a todos os cientistas que se servem do português.
Se o aditamento que o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca referiu visa esse aspecto, julgo que, de certa forma, já está compreendido no projecto, e isto porque, como tive ocasião de salientar, não se pretende com a Ordem de Camões, realçar o mérito literário (para o mérito literário já existe a Ordem de Santiago), mas sim defender a língua portuguesa, designadamente: nos trabalhos especializados de filologia que venham a ser levados a cabo, nos estudos da literatura portuguesa, da literatura dos povos de expressão portuguesa, e também nos estudos da utilização científica da adaptação do português às exigências dos novos tempos no domínio da investigação científica fundamental e aplicada. Por esse motivo julgo que o âmbito do projecto é, só por si, suficientemente amplo.
Se se trata do estudo científico, independentemente de qualquer relação com a língua portuguesa, parecer-me-ia que o projecto não deveria estender-se a esse âmbito, visto haver outras ordens honoríficas que já contemplam essas: questões. Não devendo, por esse motivo, estabelecer-se qualquer interpenetração que poderia provocar algumas dificuldades.
Penso, pois, que se trata como me pareceu depreender da intervenção do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca - do desenvolvimento da língua portuguesa, também como língua científica internacional, aí o projecto visa-o ex-professo, visa-o especificamente, visto que a promoção e defesa da língua portuguesa não passa apenas pela literatura, não passa apenas pela utilização na comunicação social, passa também e cada vez mais há-de passar- pela utilização na ciência e na técnica.

O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Fernando Garcez, para proceder à leitura do Parecer da Comissão de Cultura e Ambiente relativo ao projecto de lei em debate.

O Sr. Fernando Garcez (PSD):1 - O parecer da Comissão de Cultura e Ambiente sobre o projecto de lei n.º 267/II, relativo à criação da «Ordem de Camões», é do seguinte teor:

A Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente apreciou o projecto de lei n.º 267/II, da iniciativa da ASDI, propondo a criação de uma ordem nacional, denominada «Ordem de Camões», destinada a galardoar serviços relevantes prestados à língua e cultura portuguesa e à intensificação dos laços com os emigrantes e as comunidades que utilizam o Português, nas suas reuniões de 21 de Abril e de 19 de Maio de 1982, tendo analisado tanto a oportunidade do objecto da iniciativa legislativa como os aspectos relativos à formulação do projecto que suscitaram dúvidas ou reparos.
Quanto à dignidade da figura de Luís de Camões como patrono de uma ordem honorífica com o carácter atrás descrito, onde avulta a promoção e defesa da língua portuguesa e das relações entre as comunidades que dela se servem, houve aprovação unânime da Comissão.
Quanto à oportunidade de instituição de uma nova ordem honorífica, a inserir entre as condecorações actualmente existentes e os objectivos