26 DE MAIO DE 1982 3807

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Vidigal Amaro trouxe aqui questões pertinentes. No entanto, julgo que usou um pouco de demagogia, embora eu não conheça o teor do Decreto-Lei n.º 204/82.
Penso que -sem poder afirmar com toda a certeza, porque neste momento estou a fazer um trabalho, aliás, por encomenda da Comissão de integração Europeia, sobre a protecção ao deficiente em Portugal, paira apresentar na próxima reunião do Comité Misto do Parlamento Europeu, Assembleia da República, que se realizará no princípio de Junho- a situação de só em 31 de Março de 1983 entrarem em vigor as novas regras de supressão das barreiras arquitectónicas para promover a acessibilidade dos deficientes a edifícios privados e públicos se destina, única e exclusivamente, a compilar não só a normalização sectorial, que já existe em diversos departamentos e Ministérios, como igualmente a criar-se, de facto, uma normalização geral para todos os edifícios e construções, o que neste momento ainda não existe.
Creio ser esta uma das razões por que, de facto, existe um adiamento até 31 de Março de 1983.
Não penso que esteja totalmente revogado nem o teor nem o conteúdo da situação que emerge claramente do Decreto-Lei n.º 43/82. Assim, gostada que o Sr. Deputado me esclarecesse esses pormenores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, quem vem aqui fazer demagogia é o Sr. Deputado. Primeiro, não conhece o diploma agora saído e, depois, diz que eu é que venho fazer demagogia, quando a única coisa que aqui venho fazer é denunciar uma situação existente.
O problema é que o decreto-lei tinha 60 dias para entrar em vigor e agora, por outro decreto-lei, esse prazo é prorrogado para o dia 31 de Março de 1983.
Oh, Sr. Deputado, a brincar com os deficientes anda essa maioria, anda o Sr. Deputado e anda o Governo! Não anda o PCP, que aqui vem trazer um caso muito concreto.
Com certeza que o Sr. Deputado, no seu grupo parlamentar, já recebeu telegramas - pois eles foram enviados para todos os grupos parlamentares das associações de deficientes a lamentar e protestar contra esta atitude do Governo. A única coisa que pode levar a que esta medida não entre em vigor são os interesses dos grandes empreiteiros! Vão fazer protelar a lei e, quando chegar a 1983, se a AD ainda estivesse no Governo, prorrogá-la-iam por mais outro período. Este é que é o problema!
Portanto, Sr. Deputado Luís Coimbra, leia o decreto-lei e depois venha fazer os seus protestos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para um protesto.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, repito aquilo com que iniciei a minha intervenção: ouvi-o atentamente e vou tentar esclarecer-me, a mim próprio, sobre as posições que aqui tomou. Não creio que isto seja demagogia. Por outro lado, penso que não será muito correcto - e esse tinha sido o sentido da minha pergunta - dizer-se que, pelo facto de um diploma não entrar em vigor em 60 dias e passar para Março de 1983, agora todos os edifícios públicos que estão a ser construídos já não têm incluídas normas de não criação de barreiras arquitectónicas para acessibilidade dos deficientes. Pareceu-me poder tirar esta ilação das suas palavras.
O Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, que o que está a acontecer por toda a parte é a retirada de tais barreiras. O que me parece difícil é concluir
- como me parece que o Sr. Deputado fez- que tudo o que vai ser construído vai continuar a sê-lo com barreiras arquitectónicas e só tudo o que for construído depois de 31 de Março de 1983 é que não o será. Parece-me que isto é estar a tirar conclusões demasiado precipitadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para contraprotestar.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Claro que, felizmente, neste país ainda há pessoas' que pensam nos deficientes! Agora, se não se constróem barreiras arquitectónicas e se, inevitavelmente em certos sítios se estão a retirar tais barrearás, isso é por uma questão puramente particular, não é por imperativo da lei! .Esse é que é um facto!
Conhecemos imensas câmaras municipais que estão a retirar barreiras arquitectónicas! Conhecemos muitos empreiteiros que já não fazem barreiras arquitectónicas e certas casas que já as não têm. Mas não o fazem por imperativo da lei! Esta é que é a verdade.
Mas mais, Sr. Deputado. Este governo só tornou duas medidas em relação aos deficientes: foi esta e os mini-bus em Lisboa. Quais foram as outras medidas, daquele vasto enunciado que aqui ía. que este governo tomou? F. esta medida que tomou, vem retirá-la a seguir! E retira-a por pressões inconfessáveis de determinados grupos que assim o exigem. Então, se este governo fosse responsável não via logo, quando publicou o decreto-lei em Fevereiro, que não era possível fazê-lo entrar em vigor? Então, faz uma coisa e a seguir dá o dito por não dito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tradicional atitude do Estado para com a emigração oscilou entre o dirigismo e a indiferença, entre a preocupação de povoamento de vastos territórios sob a nossa soberania e a despreocupação com a sorte dos que, por sua conta e risco, demandavam terra alheia.
A primeira metade do nosso século é ainda marcada pela tradicional emigração transoceânica, mas já com o Governo a ir a ponto de acompanhar o acto de saída e, seguidamente, de proteger o estatuto jus-laboral dos seus cidadãos, através de acordos multilaterais ou bilaterais, celebrados com os principais países de acolhimento. Contudo, só nas últimas décadas, com o