3948 I SÉRIE - NÚMERO 96

tivismo que muito generalizado esteve no Norte do País e que a tantos êxitos conduziu, com provas dadas na dura e espinhosa exploração das safaras terras que, para infelicidade nossa, mas sobretudo dos compartes, esmagadoramente predominam nas manchas baldias.
Tal actuação do Governo dá mostra, também, da sua incapacidade, da sua incoerência programática e da sua falta de unidade de acção. Não se vê trabalho de equipa nem complementaridade na gestão governativa.
Se não, vejamos: É por demais conhecido, à custa das afirmações de economistas nacionais e estrangeiros, da FAO, OCDE, CEE e de instituições bancárias da Europa e da América, que uma das principais causas da estagnação em que vem arrastando a nossa agricultura, de há dezenas de anos para cá, reside na acentuada assimetria das estruturas fundiárias, principalmente no que às explorações minifundiárias respeita. Segundo o Anuário Estatístico, de 1977, as explorações com áreas inferiores a 4 ha rondam as 629000, o que corresponde a 77,7 % das que ao todo possuímos. Acrescente-se que em cerca de metade dessas pequenas explorações minifundiárias, se pratica uma artesanal agricultura de subsistência, dramaticamente retratada no baixo nível socioeconómico das gentes a ela escravizadas, traduzido este por carências alimentares, desconforto habitacional, falta de assistência médica, mortalidade e analfabetismo que se pautam por taxas que há dezenas de anos desapareceram das estatísticas relativas aos principais países da CEE com os quais desejamos emparceirar.
O Governo tão pressuroso se mostra em acelerar a nossa entrada na Comunidade Europeia, mas, nessa conformidade, que programação, estudos, acções e prazos já definiu para que gradualmente sejam equacionados os problemas das explorações minifundiárias de cujas soluções resultarão a tranquilidade e o bem-estar de mais de 2 milhões de pessoas?
Desconhece o Governo que na periferia das principais manchas baldias dos distritos de Vila Real, Viseu, Viana do Castelo, Coimbra, Guarda, Bragança, Leiria, Santarém, Castelo Branco, Aveiro e Braga se situam largos milhares de explorações minifundiárias, cuja inviabilidade económica pode ser suprida ou equilibrada por rendimentos fruídos na exploração comunitária dos baldios vizinhos?
Será que o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas não teve argumentação suficiente para impedir a inclusão de artigo sobre a definição e administração dos baldios em diploma legal sobre as competências que às autarquias respeitam?
Ou não foi ouvido?
De qualquer forma ter-lhe-á passado despercebido que os baldios, como bens comuns e inalienáveis que são, podem, decisiva e significativamente, contribuir para complementar as insuficientes receitas que milhares de compartes retiram das explorações minifundiárias de que são proprietários?
Ou será que o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas foi "baldiado"?
Desconhece o Governo, e em especial o Sr, Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, o parecer emitido em 1978 pela Procuradoria-Geral da República sobre baldios.
E, se conhece, quais as razões que o levaram a não observar as conclusões que passo a citar?

a) Os baldios constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas que exerçam a sua actividade no local, só por eles podendo ser usados e fruídos;
b) Os baldios estão fora do comércio jurídico, são inalienáveis e imprescritíveis;
c) Os baldios são administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado, através do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos indicados respectivamente pelas alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro;
d) Mesmo quando os baldios sejam administrados exclusivamente pelos compartes, os serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas assegurarão o apoio técnico necessário, proporão e zelarão pelo cumprimento do plano de utilização dos recursos e verificarão a aplicação das técnicas convenientes de instalação e condução de povoamentos;
e) Ao Ministério da Agricultura e Pescas, através da sua Direcção-Geral de Fomento Florestal, incumbe ainda apoiar ou promover a actividade de esclarecimento dos empresários florestais e dos compartes nos baldios sobre a política florestal e estimular a sua adesão às acções a empreender por esse Ministério.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quando em Janeiro de 1976, com a publicação dos Decretos-Lei n.os 39/76 e 40/76, se restituíram os baldios às comunidades que deles haviam sido desapossadas, pelos governantes fascistas, praticou-se um acto de justiça que as populações abrangidas jamais poderão esquecer.
A 6 anos de distância de trabalho nos baldios, análise honesta e construtiva dará certamente conta de falhas, de abusos de injustiças e até de pequenas irregularidades cujas responsabilidades caberão fundamentalmente aos serviços oficiais que, em muitos lados, não acompanharam devidamente os processos nem fizeram cumprir a legislação em vigor.

saldo das realizações afirma-se, entretanto, positivo, pelo que importa intensificar as acções de esclarecimento e de apoio técnico junto das populações, para que o recenseamento dos compartes se complete ou corrija e sejam livres democraticamente eleitas as respectivas assembleias e conselhos directivos.
Ao Governo compete, no cumprimento dos diplomas citados, intensificar todas essas acções para que, de meio milhão de hectares de baldios, apesar da sua restrita capacidade produtiva, poderem ser retirados os adequados proveitos.
O que não se pode é pensar em voltar atrás, esbulhando aos compartes, como se fez no tempo do fascismo, os direitos consuetudinários que têm sobre os baldios, onde nasceram, se fizeram homens e aprenderam a ser livres.
Não admite o Governo que a doutrina expressa no artigo 86.° da proposta de lei em apreciação vai trazer à memória das populações compartes os anos quentes de 40?
Esta Assembleia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode votar o artigo 86.°, que retira aos compartes os direitos sobre os baldios que o Portugal de Abril lhes restituiu.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!