2 DE JUNHO DE 1982 3943

Esta situação é grave, preocupante e merecedora de alguma reflexão e denúncia. Demonstra qual a concepção de poder local que o Governo tem e ao serviço de quem se encontra.
No plano dos princípios, representa uma cedência do poder político ao grande poder económico local. Consubstancia a satisfação na área do poder de interesses que a população já recusou diversas vezes nas ruas. É pensar-se e agir como se o poder local não fosse uma entidade com autonomia e responsabilidade, cuja legitimidade lhe advém do sufrágio popular. O Governo desdobra-se em afirmações de princípio sobre a autonomia, robustez e consolidação do poder local como um dos pilares fundamentais da construção da democracia, mas falar em prestígio do poder local e coarctá-lo na sua acção essencial é pura hipocrisia. Falar em retomar a velha tradição municipalista, mas inviabilizá-la na prática, è demagogia. Em vez de o apoiar e prestigiar, marginalizou-o e desautorizou-o. Em vez de ir de encontro aos legítimos anseios da população, manifestados pelos seus órgãos políticos, inviabilizou a materialização de projectos essenciais. Em vez de não defraudar as esperanças das populações nas promessas feitas, obsta-culizou a sua concretização. Em vez de postular uma conduta isenta de subserviência e prepotência, cedeu ao poder económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estes exemplos demonstram qual a distância entre o discurso político e a prática quotidiana, a diferença entre as intenções e as realidades, entre a propaganda e o concreto. São paradigmáticos, no que concerne aos conceitos tão repetidamente afirmados, de que o poder político deve controlar o poder económico.
É legítimo a qualquer cidadão discordar das opções dos responsáveis; mas não é legítimo que a discordância de um cidadão, por mais poderoso que seja, ponha em causa as opções da população e as resoluções dos seus representantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode, porventura, parecer que as afirmações por mim proferidas são conclusões subjectivas e, como tal, passíveis de desmentido. Tal, porém, não acontece, e para o provar vou reproduzir excertos de entrevistas de responsáveis políticos, locais e distritais, da AD, que mostram à saciedade quão pouco dignificante é para o Governo esta situação, que atinge as raias do ridículo e do caricato.
Comentário do governador civil de Aveiro (PSD), ao Comércio do Porto: "o poder económico domina o poder político, amesquinhando até o poder local".
Disse o presidente da Assembleia Municipal de Espinho (CDS) a um jornal local: "lamentável intromissão do poder económico, cedência do Governo".
Afirmou a um jornal local o presidente da Câmara (PSD), relativamente ao processo do parque de campismo, referindo-se ao Dr. Nandim de Carvalho: "a situação que se vive é, pelo menos, a negação do mínimo decoro político que qualquer cidadão deve ter [...] esta situação atinge foros de corrupção".
Comunicado publicado em 8-4-1982 no Jornal de Notícias, da Comissão Permanente da Comissão Política Distrital de Aveiro (do PSD): "depois de apreciar o que denomina dossier Espinho, no qual avultam os processos relativos à construção do parque de campismo e do estádio municipal, exprimiu o seu mais veemente protesto de solidariedade para com o presidente da

âmara de Espinho e solicitou aos membros do Governo intervenientes no processo a sua melhor atenção e disponibilidade, com vista à obtenção da melhor decisão sobre o assunto, tendo em atenção a autonomia que aos órgãos autárquicos é devida".
Os factos falam por si. Como diz o preceito bíblico, "não é suficiente que a mulher de César seja séria, é preciso parecê-lo".
Disse recentemente o Deputado centrista Rui Pena, numa entrevista, que a corrupção se passa um pouco por toda a parte e que existe uma crise de moralidade no nosso país. Mas que pensar, quando são responsáveis políticos e autarcas apoiantes do Governo que as denunciam, acusando governantes! Mas não contribui o Governo para ela ao desautorizar quem assumiu clara e transparentemente compromissos com o eleitorado, contribuindo para o descrédito, desmobilização, desinteresse e desilusão de muitos que, com o esforço, abnegação, espírito de servir e não servir-se, têm posto ao serviço das populações a sua capacidade?! Mas não contribui o Governo para ela, ao pôr em causa deliberações anteriores da sua própria responsabilidade, sem razão justificativa?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma citação de Alexandre Herculano: "O municipalismo não pretende substituir ou anular o poder do Estado, mas tão-somente fazer que ele não obstrua a individualidade de cada região, nem inutilize as suas potencialidades, esterilizando as iniciativas locais."

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, fica inscrito para a próxima sessão, visto que já ultrapassámos o período de antes da ordem do dia. Tenha paciência, Sr. Deputado, mas não lhe posso dar a palavra. Agora só se poderão fazer declarações políticas e as inscrições, eventualmente feitas, serão para interpelar a Mesa.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não vou contestar a decisão da Mesa, conformo-me com ela.
Em todo o caso, embora guarde para a próxima sessão aquilo que tenho a dizer, mais do que um pedido de esclarecimento, era para manifestar o mais vivo apoio a esta intervenção do Sr. Deputado Avelino Zenha.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado. Tem agora a palavra Sr. Deputado Luís Coimbra, para uma declaração política.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O "milagre" de certo progresso industrial está mais uma vez à vista.
Prometido em 1970, iniciado em 1973, consolidado em 1975, pelo IV Governo Provisório, reafirmado e enaltecido até 1979 por todos os governos provisoriamente constitucionais, o complexo de Sines acaba de produzir um novo "milagre": o milagre da "gaseificação" e de "petrolificação" dos peixes!
Num folheto publicado pela Companhia Nacional de Petroquímica em 1978, podia-se ler - e passo a citar: