3942 I SÉRIE - NÚMERO 96

ponsavelmente parado e em degradação permanente; a terceira fase da Ponte de Anta está congelada; a conclusão de um bairro e o inicio de outro em Parames vêm-se arrastando incompreensivelmente; a variante à estrada nacional n." 109, projecto que custou milhares de contos e demorou anos, foi abandonado, sem que a alternativa tivesse surgido, e o ciclo preparatório, que já devia estar concluído, encontra-se suspenso.
Acrescendo ainda a esta incapacidade para resolver estes problemas, como prometera, também se permitiu este Governo, através do Dr. Nandim de Carvalho, prejudicar o concelho em cerca de 300000 contos, aquando da actualização do contrato da zona de jogo, em consequência de o casino local ter passado de zona temporária a permanente.
No entanto, o objectivo fundamental desta minha intervenção reside na denúncia do comportamento de membros do Governo que, injustificavelmente, põem em causa a realização de dois empreendimentos importantes no concelho, um parque de campismo e o complexo desportivo, em manifesto desrespeito pelo Poder Local e pelas suas próprias deliberações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1937 foi aprovado um plano de urbanização, do qual constava uma vasta área, como zona verde, estando aí prevista a construção de um parque de campismo. Os órgãos locais após o 25 de Abril deliberaram concretizar essa obra.
O projecto foi superiormente aprovado com parecer favorável de todas as entidades obrigatoriamente consultadas para o efeito, e foram 17.
A Câmara comprou grande parte dos terrenos por acordo amigável com os proprietários. Despendeu 10000 contos em infra-estruturas.
Há um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do Sr. Manuel Oliveira Violas, mulher e outra, proprietários de terrenos.
O Supremo Tribunal Administrativo declara a existência de um vicio de forma no despacho ministerial.
O Sr. Secretário de Estado de turismo, Nandim de Carvalho, em vez de corrigir o vício de forma e exarar novo despacho, dá por encerrado o processo, dizendo acatar a decisão do STA, manifestando, no entanto, disponibilidade para, em colaboração com a Câmara, encontrar novo local que, curiosamente, diz qual é, e que anteriormente tinha sido recusado, não só por técnicos como pelos responsáveis locais. Desdobra-se, no entanto, em declarações públicas, tentando incutir a ideia de que as deliberações do Supremo Tribunal Administrativo, num Estado de Direito, são para se cumprir, convidando a Câmara a abandonar o seu desiderato. Nada mais falso! A deliberação do Supremo Tribunal Administrativo não punha em causa nem a localização nem o projecto, e o que se esperava que o Dr. Nandim de Carvalho fizesse era que corrigisse o vício de fornia e fizesse novo despacho. Recusou-se, no entanto, a fazê-lo.
Em face da situação criada, os órgãos autárquicos repudiaram a atitude do Sr. Secretário de Estado e reiteraram as deliberações anteriormente tomadas por unanimidade no executivo municipal, de presidência PSD, e por grande maioria na Assembleia Municipal, de presidência do CDS, com o apoio público do Governador Civil de Aveiro, do PSD. Era óbvio, para todos, que o Dr. Nandim de Carvalho aproveitou uma mera questão de forma para pôr em causa a questão de fundo, isto é, impedir naquele local e naqueles terrenos a construção do parque de campismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tempo decorrido sobre este acontecimento, um outro não menos grave ocorreu.
Na mesma zona verde deliberaram também os órgãos municipais construir um parque da cidade, que compreenderia um estádio municipal, um pavilhão gimnodesportivo com marcações para andebol, basquetebol, voleibol, ténis, pistas de manutenção, etc. A justificação que subjaz a esta deliberação era aproveitar aquele pulmão da cidade e criar infra-estruturas que, uma vez enquadradas no conjunto, permitiriam à população a ocupação dos tempos livres de maneira saudável e equilibrada.
A localização e delimitação do parque são aprovados por despacho ministerial de 12-1-1978.
Em 6-11-1981, o actual Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Viana Batista, aprova o esquema preliminar das obras de construção do parque da cidade, do qual resultou a declaração de utilidade pública e expropriação urgente dos terrenos necessários.
A Câmara adquiriu 230000 m2 dos 400000 m2 que seriam nesta fase objecto de expropriação.
Verifica-se um recurso de 3 proprietários, por sinal os mesmos, Sr. Manuel de Oliveira Violas, mulher e outra, para o STA, que contém uma série de afirmações inverdadeiras, tais como a inexistência de verba no orçamento da Câmara para iniciar a construção do estádio municipal, quando, na realidade, está lá prevista no plano de actividades. Afirmam também ser objecto de expropriação uma área substancialmente superior àquela que o é de facto. O Sr. Ministro é informado por memorando, elaborado pela auditoria jurídica do seu Ministério, no qual se diz não haver razão para alterar o seu anterior despacho.
Espante-se! O Sr. Ministro, em face destes factos, inexplicavelmente revogou-o, retirando-lhe o carácter de urgência e autorização da posse administrativa dos terrenos, justificando -pasme-se!- a sua atitude na prudência face à pendência do recurso existente no Supremo Tribunal Administrativo, quando nenhuma entidade ou parecer indicavam sequer que o despacho estava formal ou substancialmente incorrecto. Com esta deliberação pôs em causa, no curto prazo, a construção do estádio municipal, criando graves dificuldades ao Sporting Clube de Espinho, que permanece na 1.ª divisão e é obrigado a jogar em campo relvado na próxima época, tendo residido até então a sua esperança na rápida construção do estádio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes casos têm como interveniente principal a mesma pessoa, o Sr. Manuel de Oliveira Violas. Recorreu, quer no tocante ao parque de campismo, quer ao parque da cidade. Sem razão para tal, o Governo cedeu. Ele é também o accionista maioritário da Solverde, empresa concessionária do casino, cuja actualização do contrato prejudicou o concelho em cerca de 300000 contos. Um semanário já noticiou que se prepara a prorrogação do contrato de concessão do casino, no segredo dos gabinetes, sem consultar ninguém. Possivelmente será um chorudo negócio que envolverá centenas de milhares de contos. A sua influência e acções têm impedido investimentos aprovados por todas as forças políticas representadas no concelho e pelo próprio Governo, que acabou por pôr em causa deliberações anteriores da sua própria responsabilidade.
Convém não ver só a árvore e esquecer a floresta.