26 DE JUNHO DE 1902 4481

Não cabendo aqui e agora a análise técnica esmiuçada da desvalorização efectivada, cabe, porém, a desmistificação de dois aspectos mais impudicamente camuflados pelo Governo. Desde logo, pretende escamotear as diferenças profundas entre um sistema em que a paridade das moedas está sujeita aos movimentos especulativos nas principais praças financeiras, como é o SME, e um sistema de fixação administrativa das paridades, como é o português. Depois, procura omitir que não foi a resultante do conjunto de alterações registadas no SME que o Governo seguiu, mas sim a maior desvalorização ali registada, a do franco francês, agravada com uma alcavala de 3,75 %. Como de grosseira mistificação se trata o anúncio de congelamento de preços por 55 dias, já que, para além das portas abertas pela própria portaria, a sua aplicabilidade prática só é viável, ao fim e ao cabo, nos produtos com preços máximos ou tabelados, sendo, por exemplo, ridículo afirmar que o vestuário e o calçado terão os preços congelados.
Mas essa mistificação tem dois objectivos muito claros: Por um lado, «justificar» assim o congelamento dos salários, num aparente e falso plano de igualdade. Por outro lado, proceder à seguinte manipulação: todos os produtos que integram o índice de preços no consumidor, à excepção do peixe e das frutas, terão em Julho, para o Governo e por definição, os preços congelados, pelo que os índices não se alteram, o que, aliado â baixa sazonal do preço de algumas espécies de peixe e às frutas da época, irão permitir ao Governo apresentar uma aparente e falsa diminuição do índice de preços e da inflação, em Julho. Um «milagre» que desde já denunciamos e repudiamos.

Vozes do PCP» - Muito bem!

O Orador - Mas os pretextos, sejam eles mais ou menos rebuscados ou caricatos, não podem esconder a realidade e os efeitos inequívocos das medidas tomadas.
Tal como há pouco mais de 1 mês o próprio Ministro das Finanças afirmava, a desvalorização do escudo agravará os défices externos, pois que, para além de encarecer os encargos com a dívida externa e as importações, não contribuirá para o aumento das exportações devido às restrições quantitativas impostas pelos nossos actuais clientes externos- embora algumas grandes empresas, com a desvalorização, venham a auferir chorudos lucros. Aumentará o ritmo inflacionista e agravará ainda mais o poder de compra dos Portugueses, com a consequente redução para o mercado interno, a degradação da situação económica e financeira de milhares de empresas e o aumento do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: face à indesmentível e acelerada degradação da situação económica e financeira do País, já alguém referiu que o Governo age como se estivesse sem rumo. Não desmentimos as incapacidades manifestas do conjunto de pontos discretos que formam o Governo. Mas seria grave erro político atribuir exclusivamente à incapacidade e às lutas entre grupos de pressão os nefastos resultados da política da AD.
Essa política tem de facto objectivos conscientemente assumidos. Por um lado, a contínua desvalorização da força do trabalho nacional, o reforço da exploração dos trabalhadores, a diminuição constante do seu nível de vida, a restauração do império do grande capital. Por outro lado, o agravamento acelerado da dependência financeira, económica e política do País face ao exterior. Enfim, o tentar inculcar a ideia de que as responsabilidades da crise e do seu agravamento não cabem à direita e à sua política, mas sim à Constituição da República. Como o mostram as mais recentes declarações do Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e outros altos dignatários da AD, no sentido da necessidade e, segundo eles, certeza da próxima abertura da banca ao sector capitalista e da desnacionalização de empresas.
Ainda ontem à noite o Sr. Ministro das Finanças, através da RTP proencista, veio afirmar, com arrogância, estes projectos. Procurando furtar-se às responsabilidades pelas consequências da política governamental, confirmou friamente que, para a AD, o objectivo é a destruição a todo o preço e por todas as formas, dos próprios fundamentos da organização económica resultante do 25 de Abril. A AD, confirmou o Ministro, pretende obter, através da revisão constitucional, a desnaturação do quadro económico vigente e, sobretudo, o desmantelamento dos próprios mecanismos de fiscalização da legislação ordinária e da defesa das regras constitucionais. Tudo para rever a legislação do trabalho, para intensificar a exploração e repressão; tudo para abrir caminho à entrega dos sectores fundamentais da economia portuguesa ao grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profundidade da crise económica e financeira e o agravamento da crise social, política e institucional em que a AD vem mergulhando o País exigem medidas urgentes para evitar o caos. A demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições em condições são exigências nacionais que urge concretizar para salvaguarda do regime democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é realmente um pedido de esclarecimento, embora receie que o Sr. Deputado que acabou de intervir tenha dificuldade em ir além da repetição, até à exaustão, dos lugares comuns com que nos acabou de mimosera.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Realidades!

O Orador: - A verdade ê que, se queremos ter alguma preocupação em assegurar a credibilidade das nossas críticas, deveríamos ter também o cuidado de não falar como se, efectivamente, nada se passasse à nossa volta - digo nós, e não me refiro apenas a este Parlamento, mas sim a todo o país.
O Sr. Deputado pertence à bancada comunista e, decerto, há-de ter em conta o comportamento e as atitudes governativas dos comunistas noutras partes do mundo, sobretudo na circunstância de o fazerem em países de economia e com uma organização política e social semelhante à nossa. Tendo isso em consideração, gostaria de saber o seguinte: V. Ex.ª, na sua intervenção, limita-se praticamente a criticar a situação inflacionária e a referente à dívida pública, embora tenha anunciado que ia fazer uma análise das últimas medidas do Governo, que no seu entendimento estão a conduzir o País para a catástrofe.
Ora bem, o que pensa V. Ex.ª das últimas medidas do Governo Francês onde estão integrados Ministros