4558 I SÉRIE - NÚMERO 111

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, penso que estamos em condições de encerrar o debate das propostas relativas ao artigo 82.º e de passarmos ao artigo 83.º
Sobre este artigo há uma proposta de substituição dos partidos da AD, que corresponde ao artigo 84.º da numeração do seu projecto, e que vai ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente: Ê evidente que a apresentação da proposta que vai ser lida envolve a retirada da proposta da AD que existia sobre o mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, ler a última proposta apresentada pelos partidos da AD referente ao artigo 83.º
Foi lida. É a seguinte:

Todas as nacionalizações directas efectuadas depois de 25 de Abril de 1974, até à data da publicação no Diário da República, da primeira revisão constitucional, são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Entendo, portanto, que está retirada a proposta originária, e é esta a proposta de substituição que está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, nós não recebemos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Foi ontem entregue na Mesa às 16 horas e 40 minutos e foi distribuída na altura. Mas vão-se distribuir mais exemplares.
Dizem-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso teria pedido a palavra e que eu não lha dei.
Lamento muito e quero-lhe pedir desculpa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não tem importância, Sr. Presidente.
O assunto já está ultrapassado. Era só para pedir um esclarecimento quanto ao dia para que tinha sido adiada a votação do artigo 82.º

O Sr. Presidente: - Foi para amanhã, Sr. Deputado. Deputado.
Está em debate a resposta de substituição ontem entregue por Srs. Deputados do PSD, do CDS, e do PPM.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: O PSD, ao apresentar este texto de substituição ao artigo 83.º, não deseja, de maneira nenhuma, nem renovar nem voltar a evitar, nesta Assembleia, razões e argumentos que muitas vezes já têm sido reeditados e produzidos em numerosíssimos debates, inclusivamente no debate de ontem efectuado.
Não vamos, portanto, falar nem na iniciativa particular, nem na sua vantagem em relação ao sector público, ou vice-versa, nem nos males ou nos defeitos que possam ter ou deixar de ter sido as nacionalizações.
Vamos, pelo contrário, tentar, num esforço que se presume com uma certa base científica e preocupação essencialmente económica, voltar a plantar perante esta Assembleia um problema que nos parece grave, sobre variadíssimos aspectos, e para o qual chamamos a atenção de toda a oposição, sobretudo da oposição de carácter democrático.
O problema que pomos, como Partido Social Democrata, é que nós somos partidários da existência de um sector público de economia. Nunca o pusemos em dúvida, não o atacamos e até, de certa maneira, o defendemos.
E inclusive consideramos que hoje existem cientificamente duas espécies de economias: uma economia que se encontra e se mantém sujeita a leis do mercado, e outra economia que se sobrepõe às leis do mercado. Isto é, as velhas teorias da concorrência, da fixação dos preços através do mercado, e de várias outras coisas desse género, têm sido progressivamente ultrapassadas pelo desenvolvimento de uma determinada forma de economia a que poderíamos chamar das grandes empresas ou das empresas multinacionais.
Entendemos, por isso, que o controle ou a posição do Estado perante essa economia e a necessidade da sua intervenção, é fundamental para compensar a deterioração que elas podem introduzir no regulamento normal das leis do mercado.
A nossa atitude não é, de maneira nenhuma, ditada por uma questão de princípio de destruição do sector público. É, pelo contrário, ditada pela necessidade que encontramos de que, entre o Estado e a economia de mercado, se consiga realmente uma harmonização e um estabelecimento de princípios que nós consideramos fundamentais para um bom funcionamento da economia.
Por um lado - e já ontem aqui o dissemos - consideramos que não podemos aceitar que a ideia de justiça social ou de progresso dos trabalhadores esteja, de forma alguma, ligada a uma ideia de maior ou menor colectivização da economia. Consideramos sim que a ideia de intervenção do Estado, de subordinação da economia ao poder político e, portanto, do poder económico ao poder político, esse sim é um grande biombo na defesa das classes trabalhadoras, é essencial a uma política de dinamização da sociedade num sentido democrático. Portanto, defendemos todas as fórmulas que possam conduzir a essa subordinação do poder económico ao poder político.
Mas não fazemos da colectivização o eixo dessa ideia, antes pelo contrário o repudiamos. E nisso nos fazemos acompanhar dos melhores pensadores e defensores, hoje em dia existentes no nosso país e no mundo, daquela forma de pensamento que se chama socialismo democrático.
Consideramos que é absolutamente necessário o desenvolvimento de uma política económica e social que assente na iniciativa particular e que, portanto, permita a expressão da liberdade humana, não destruindo essa liberdade através de fórmulas concentracionárias de produção, mas que, no entanto, permita que o Estado mantenha todos os mecanismos de controle, especialmente sobre aquela economia que, pela sua grandeza ou pela sua ultranacionalidade, possa pôr em risco o desenvolvimento normal das leis do mercado.