1 DE JULHO DE 1982 4563

mesmo em relação a bancos de investimento, por exemplo...

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.ª há bocado chamou nacionalizações estúpidas às que se fizeram na noite do 12 de Março. Ora, foram exactamente as nacionalizações dos bancos de que V. Ex.ª está a falar...

O Orador: - Não foram só essas!

O Sr. Numes de Almeida (PS): - Foram só essas que se fizeram nessa noite. Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas também foram as de todas as companhias de seguros quando aquilo que seria economicamente inteligente seria nacionalizar a política de reservas das companhias de seguros ou controlá-la pelo Estado, mas, de maneira nenhuma, destruir o comércio de seguros, como praticamente foi feito em Portugal. Hoje não há quase uma companhia de seguros que ofereça confiança no país. Nenhuma! Todas elas regateiam os seguros e nenhuma paga. Mas, enfim, isso é outra conversa.
Eu poder-lhe-ia citar várias outras nacionalizações que ou foram feitas nessa noite, ou derivaram dessa noite, ou foram feitas subsequentemente, e que têm carácter perfeitamente absurdo. Dir-lhe-ia, por exemplo, que há negócios que são considerados os melhores do mundo. Até há uma anedota que diz que o melhor negócio do mundo é o negócio do..., o segundo negócio do mundo é o negócio do ,.. o terceiro negócio do mundo é o negócio do ... e depois só há um quarto negócio que não seja disso. Mas esse dá cinco milhões de contos de prejuízo em Portugal! Poder-lhe-ia citar variados outros exemplos, mas não vale a pena.
O que queria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos é que, de facto, não somos nós que estamos a dramatizar; são os senhores que o fazem, na medida em que impõem uma barreira em que não se pode tocar, que é fixa e inflexível. Inclusivamente, juntam a isso elementos sentimentais e não racionais, e isso é que é uma dramatização do problema. No entanto, para nós não é uma dramatização. Estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que se pode prosseguir uma política económica para além disso; inclusivamente, podem-se deixar destruir as empresas que continuam a custar ao Estado quarenta milhões ou cinquenta milhões de contos de prejuízo por ano. Evidentemente que se pode; simplesmente, não sei até que ponto isso será uma política socialmente aconselhável.
Mas que nós não poderemos durante muito tempo continuar com determinado ónus financeiro em nome de valores sentimentais ou românticos ou de uma dramatização que o Partido Socialista a isso imprime, é óbvio e é evidente. Portanto, a dramatização está no vosso lado; não está no nosso. Nós até podemos falar em possíveis nacionalizações tornadas impossíveis por esta disposição legal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, há mais inscrições para formular pedidos de esclarecimento. Dar-lhe-ei a palavra depois para responder a todos eles, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que desejava fazer um protesto relacionado com esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oportunamente lhe darei a palavra.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado Almeida Santos, na sua intervenção usou como argumento contra a aceitação pelo seu partido desta proposta o facto de que ela poderia vir a limitar a capacidade do seu partido para celebrar coligações, na medida em que as desnacionalizações podiam ser colocadas como condição prévia para a celebração de uma determinada coligação. Sr. Deputado Almeida Santos, penso que V. Ex.ª tem uma larga experiência da formação de governos e sabe, portanto, que quando se celebram coligações há sempre alguns problemas quentes, sejam eles nacionalizações ou outros quaisquer. Não creio que essas questões fossem mais difíceis do que, por exemplo, o foi para o Partido Socialista no passado a questão da definição da política agrícola.
Quanto à questão da dramatização: penso que -e gostava de o ouvir sobre este ponto- esta proposta poderia contribuir para que a questão das nacionalizações em Portugal fosse desdramatizada. Enquanto houver em Portugal a carga emocional das nacionalizações feitas nas condições em que foram feitas, é evidente que este problema será sempre tratado em termos emocionais.
Gostaria de lhe perguntar se não pensa que o seu partido ficaria muito mais liberto para amanhã poder definir qualquer política, inclusivamente para poder - se amanhã tivesse a maioria e entendesse ser essa a política económica correcta - defender um programa de nacionalizações, se esta rigidez que consta do texto constitucional desaparecesse. No fundo, verificamos, por exemplo, que em França o Partido Socialista fez e levou a cabo a sua política de nacionalizações que tinha prometido ao eleitorado e que, portanto, tinha toda a legitimidade para o fazer, sem qualquer problema com uma Constituição que era, nesta matéria, perfeitamente flexível e que não estabelecia qualquer tipo de rigidez. Ora, se amanhã em Portugal o Partido Socialista estivesse sozinho no poder e quisesse fazer um programa de nacionalizações, com a carga emocional que há neste país à volta desta questão, pergunto se o conseguiria fazer com a mesma facilidade com que ele foi realizado em França.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para também formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ouvimos com toda a atenção a sua intervenção mas não ficámos devidamente esclarecidos. De resto, penso que foi uma bela intervenção para um debate parlamentar onde discutíssemos a questão das nacionalizações, onde o horizonte constitucional nos não vedasse essa discussão.