4566 I SÉRIE - NÚMERO 111

que todos os defeitos que estão a encontrar neste princípio são defeitos vossos também. Defeitos de uma vossa vontade, circunstancial, é certo, mas de qualquer modo não quero crer que, na altura, não tenham sido minimamente sinceros. Não quero crer isso.
Dizer-me que a rigidez é que impede as coligações, não é assim. É um problema a menos, Sr. Deputado Costa Andrade. É um problema a menos! Além de todos os problemas que teremos que debater se um dia tivermos que vir a discutir uma nova coligação, seja ela qual for, haveria, ainda mais este. E aclare-se que não deixo de lhe dizer o seguinte: a rigidez desta regra é a mesma de toda a Constituição e nem por isso a Constituição deixa de ser boa para nós e deixa de ser querida por nós. É norma dos princípios fundamentais serem rígidos ou semi-rígidos, neste caso.
E, por outro lado, acrescentarei, respondendo ao Sr. Deputado Sousa Tavares, em relação a um dos seus argumentos fundamentais, que não pensamos fazer novas nacionalizações. Mas lembro-lhe também o seguinte: não é absolutamente certo ou indiscutível que esta formulação do n.º 1, abranja as nacionalizações futuras.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Oh, meu Deus!

O Orador: - Peço desculpa, mas segundo a minha opinião abrange. No entanto, o Sr. Deputado Jorge Miranda diz que não e defende isso com belíssimos argumentos, e haverá, com certeza, quem também defenda o mesmo. Portanto, nem sequer esse argumento é assim um fantasma tão grande.
Finalmente, o Sr. Deputado Costa Andrade fez-me um grande apelo no sentido de reconhecermos a este povo a possibilidade de amanhã querer coisa diferente. Ora, quero dizer-lhe que este povo, através dos deputados constituintes, quis que qualquer alteração à Constituição necessitasse de maioria de dois terços. Este povo que nós aqui também somos neste momento não está a querer que por maioria de dois terços se altere o que está ali. Portanto, nós estamos dentro e de acordo com a vontade do povo neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De modo que só lhe posso dizer isso.
O Sr. Deputado diz-me que dois terços é quase todo o povo. Pois é, mas nós também fazemos parte desses dois terços, também somos povo e não queremos isso. Respeite a nossa vontade.
Era só isto o que tinha para dizer em complemento do que já tinha dito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto em relação aos pedidos de esclarecimento há pouco formulados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me compelido a usar esta figura regimental visto que não há outra. O que ao fim e ao cabo desejo fazer é prestar um esclarecimento à Câmara e, de alguma maneira, ditar também um esclarecimento para o registo.
O Sr. Deputado Sousa Tavares atribuiu ao meu partido posições durante o processo de democratização da vida portuguesa que por não corresponderem à verdade não poderiam deixar de ser refutadas pela nossa parte. É claro que as posições do meu partido, ao longo da sua existência, estão registadas, estão escritas, estão publicadas e esse é, naturalmente, o melhor desmentido. Ainda assim, dado que as declarações do Sr. Deputado Sousa Tavares poderiam ter influência neste debate, não quereria deixar de repor a verdade.
Bem, a questão das nacionalizações encontra-se inscrita em documentos programáticos do meu partido praticamente desde o início da sua existência. São particularmente abordadas no nosso programa aprovado em 1965 no nosso 6.º Congresso, onde se aponta como questão básica, fundamental da democratização da vida portuguesa a liquidação dos monopólios, logo, a nacionalização de todos os fundamentais meios de produção, então propriedade dos monopólios.
Mas também no programa reelaborado no nosso Congresso de Novembro de 1974 mantivemos toda a doutrina de 1965, isto é, a necessidade das nacionalizações como uma forma de assegurar a democratização da vida portuguesa.
Também, no período que se seguiu imediatamente às primeiras nacionalizações, à nacionalização da Banca e à nacionalização das Companhias de Seguros, isto é, naquele período que vai de Janeiro, Fevereiro, Março de 1975, os documentos do meu partido, apelam à necessidade da nacionalização da Banca, da nacionalização dos seguros, da nacionalização de outros meios económicos fundamentais, como uma forma de assegurar a sobrevivência da democracia portuguesa. É essa toda a doutrina que elaborámos nesse período.
No entanto, não fomos só nós. Vários outros partidos, o Partido Socialista, dirigentes destacados do PSD, então PPD, também apelaram às nacionalizações. E não terá dificuldades o Sr. Deputado Sousa Tavares em encontrar nos jornais do tempo, em entrevistas e noutras declarações, vozes do PSD reclamando as nacionalizações, incluindo as vozes do actual Primeiro-Ministro e Presidente do PSD que não enjeitou as nacionalizações e as reclamou como necessárias. Depois das nacionalizações de Março de 1975 eu posso testemunhar que, no dia seguinte, por parte do meu partido, fui responsabilizado pela organização de uma manifestação e lá estive, lado a lado, com dirigentes do Partido Socialista que connosco festejaram a nacionalização da Banca e a nacionalização dos seguros nas ruas de Lisboa. E o PSD também se incorporou nessa manifestação. Então, como vir agora procurar argumentos na História para justificar a posição que neste momento o PSD toma contra as nacionalizações?
Creio que, apesar de hoje as empresas nacionalizadas sofreram a pesada desvantagem de estar no Governo o PSD e o CDS, que estão contra as nacionalizações e as querem liquidar, elas apresentam-se como fundamentais para removermos as dificuldades para andarmos para diante no futuro do país.
Assim, tal e qual como o interesse nacional não dá razão ao Sr. Deputado Sousa Tavares, como a experiência demonstra, a verdade da História também não o ajuda nada. O Sr. Deputado Sousa Tavares não tem razão. O Sr. Deputado Sousa Tavares foi buscar argumentos históricos que são falsos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.