1 DE JULHO DE 1982 4567

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão que temos vindo a debater, fundamentalmente suscitada pela proposta da AD de quebrar o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, foi já largamente discutida, quer aqui no Plenário, quer na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Pouco haverá a acrescentar. Entretanto, valerá a pena fazer ainda duas ou três notas.
Em primeiro lugar, é indispensável ver claro para ver o sentido da proposta feita pelos partidos da AD. Trata-se, da parte dos proponentes, não tanto de estipular esta ou aquela maioria qualificada para proceder a. desnacionalizações, mas sim de quebrar o próprio princípio da constitucionalização da irreversibilidade das nacionalizações. É esta a questão essencial para os partidos proponentes, os partidos da AD. Isto é, trata-se de abrir por esse meio a possibilidade de a todo o momento questionar a nacionalização ou a desnacionalização seja do que for.
Eu até cheguei a dizer que certamente os partidos da AD adiantariam a proposta de uma maioria de quatro quintos, se os dois terços não fossem aceites - como não foram, e muito bem- pelo Partido Socialista. Só ô não fizeram porque nesse caso p fundo da verdade da sua proposta viria ao de cima. É que, sendo quatro quintos igual à maioria necessária para proceder a todo o momento a uma revisão da Constituição, tornava-se evidente que o que se pretendia era só, e tão só, quebrar o princípio para, a partir daí poder fazer constantemente a guerrilha em relação às nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

E bem se percebe que assim seja, porque a vossa concepção de nacionalização, Srs. Deputados, aqui hoje largamente expressa através de diversas intervenções dos deputados dos partidos que constituem a AD, é muito diversa da nossa e também da do Partido Socialista que aqui chamou a atenção para o facto de entender as nacionalizações como um instrumento indispensável à efectiva sobreposição do poder político ao poder económico.
Ora bem, vós entendeis as nacionalizações de uma forma muito diversa, o que transparece das vossas interpretações. Para vós, as nacionalizações são só, e tão só, mais um instrumento de política ao serviço dos interesses dos monopólios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

E por isso é que vós desejaríeis que as nacionalizações pudessem fazer-se e desfazer-se, consoante os interesses dos monopólios -que são muito variados- o exigissem. É por isso que também não quereis, de forma nenhuma, um sector público que garanta o fundamento da própria democracia portuguesa, isto é, que garanta que o poder económico dos grandes capitais - o capital monopolista- não se sobreponha, não perverta e não subverta novamente a democracia portuguesa.
Mas é também importante que se diga que aquilo que hoje são os qualificativos de nacionalizações estúpidas, tiveram, na altura em que elas foram feitas, o aplauso - e o aplauso até nas ruas- do partido que agora chama, através da boca do Sr. Deputado Sousa Tavares, estúpidas às nacionalizações! E que se diga ainda mais: tudo isto tem que ver com a promessa do Primeiro-Ministro da banca privada até ao fim do ano!
Seria bem mais fácil restabelecer a banca privada em Portugal se daqui saísse o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. E não digam, Srs. Deputados, que não seria esse o caminho que seguiriam, se continuassem no poder, em vez de escolher um caminho que é de todo. em todo inviável e que, por tal, mais dificultará os vossos intentos.
Srs. Deputados, a questão que para nós está em causa é a da salvaguarda das nacionalizações com o fundamento que elas tiveram, ou seja, o de assegurar uma base estável à democracia portuguesa. E essa é uma questão constítucional que, por isso, deve estar na Constituição. Daí, e nós defendermos que já se mantenha esse princípio. Ê que todos os argumentos que aqui foram usados são, quando não de viés, argumentos sem qualquer fundamento, nem histórico nem lógico.
As nacionalizações feitas depois do 25 de Abril foram indispensáveis ao desenvolvimento e à consolidação da democracia portuguesa e neste momento continua ainda a sê-lo: a estabilidade do sector público é um factor indispensável à própria estabilidade da democracia portuguesa. E quem quer romper essa estabilidade e a quer pôr em causa, está, de facto, a pôr em causa a estabilidade da democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não me inscrevi para fazer um pedido de esclarecimento, mas sim para duas outras coisas: em primeiro lugar, entregar um requerimento à Mesa pedindo a baixa à Comissão da nossa proposta de substituição; em segundo lugar, prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
De facto, Sr. Deputado, quando foram feitas as nacionalizações eu não era membro do PSD, mas sim do PS e dentro deste partido protestei então o mais possível contra a estupidez das nacionalizações.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já era de direita naquela altura!

O Orador: - E estão aqui presentes deputados do PS com quem discuti muito profundamente este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares tem o direito de ter as opiniões que quiser, esteja em que partido estiver. Certamente que todos o reconhecem. Mas a questão não é essa: eu não quis entrar em discussão mais detalhada, mas o problema é que o Sr. Deputado Sousa Tavares, ao chamar estúpidas às nacionalizações, enfileira justamente com aqueles que entendem que as nacionalizações só são boas quando servem os objectivos da política dos monopólios; serão estúpidas em caso contrário.
É que toda a estupidez das nacionalizações - da banca, por exemplo, que o Sr. Deputado referiu ao falar na noite de 12 de Dezembro- está nisto: a base do poder político dos monopólios foi retirada numa noite, essa base fundamental que era a banca e o seu controlo no nosso país.