4564 I SÉRIE - NÚMERO 111

O Sr. Deputado invocou um conjunto de argumentos contra a desnacionalização, argumentos esses que são os do Partido Socialista e que nós respeitamos como tal. No entanto, e sem prejuízo de melhor entendimento da sua intervenção, penso que o Sr. Deputado não pôs a questão no plano em que o meu colega Sousa Tavares a proeurou pôr e a questão põe-se num plano de legislação constitucional. Nós não estamos aqui a discutir as nacionalizações -é bom que isto fique claro- e, portanto, quando se fala em desdramatização e se aponta o exemplo inglês, penso que isso só nos dá força porque em Inglaterra esse problema está desdramatizado, porque se pode discutir isso sem se considerar como um tabu, e, assim, as forças políticas podem dar curso às suas convicções em matéria de nacionalização.
Quanto à questão da coligação de Governo, também não é um argumento que se nos afigure pertinente. De resto, penso que, se algum valor este argumento tem, ele devia apontar em sentido contrário porque o que é mais importante é que existam governos legitimados pelo povo - se se põe o problema duma determinada coligação é porque as forças políticas têm atrás de si um determinado peso qualitativo de votos.
Não será desejável, perspectiva constitucional, pôr as coisas em termos tais que a Constituição não vede as coligações? As coligações não podem vir amanhã a ser desejáveis? As coligações facilitam ou entravam as coligações?
Parece-me que, a pôr-se algum argumento nesta matéria, as nacionalizações, sobretudo a rigidez das nacionalizações pode, naturalmente, ser um impeditivo para coligações, pois estas implicam uma certa coligação e um certo programa económico e as nacionalizações podem, eventualmente, ser aí um obstáculo.
Também o argumento da rigidez não nos pareceu feliz. Nós estamos precisamente a rever a Constituição e o argumento da rigidez aplicava-se em relação às seiscentas ou setecentas propostas que já sabemos que vamos discutir e votar. Não há qualquer argumento decorrente da rigidez da Constituição em matéria de nacionalizações, sendo certo que a irreversibilidade das nacionalizações não está contida no artigo 290." e não é, pois, um limite material da revisão.
Portanto, o que aqui está em causa e que penso que o meu colega Sousa Tavares proeurou acentuar é isto: num plano jurídico-constitucional não será de admitir que a vontade do povo português, uma vez expressa pelo legislador constituinte -e essa não a contestamos-, através duma maioria qualquer, necessariamente qualificada, possa abrir a possibilidade de pôr o problema, em sede de legislação constitucional ou admitir a discussão das nacionalizações. E que ao votar este artigo não estamos a votar qualquer nacionalização; estamos apenas a reconhecer a este povo a possibilidade de amanhã pôr o problema.
Estarmos a votar isto significa reconhecer que este povo pode amanhã querer uma coisa diferente. É apenas isto o que está em causa: o fixismo dum determinado texto constitucional.
O problema que está em causa é apenas este: se a vontade constituinte não está a coberto do artigo 290.º, e portanto, dos limites materiais da Constituição, o que é que obriga que este povo esteja definitivamente amarrado nessa matéria, sendo certo que é uma matéria tão sujeita à lei da oportunidade e das oscilações de conjuntura e mesmo de estrutura económica? O que pode impedir o legislador constituinte de reconhecer ao povo português a possibilidade de discutir hoje?
É apenas disto que se trata. Não estamos a discutir nacionalizações nem ninguém está aqui a desnacionalizar nada; estamos apenas a pronunciar-nos sobre o problema de estarmos ou não na disposição de aceitarmos a discutibilidade disto. Ou, pelo contrário, perante esta Constituição e o artigo 82.º, deve dissolver-se o povo ou o povo não pode, amanhã, em novos juízos de oportunidades, com maiorias altissimamente qualificadas (falou-se em dois terços que é quase todo o povo em termos políticos, mas quatro quintos é também quase todo, pois basta dizer que é uma maioria muito maior do que a da revisão constitucional, basta dizer que é uma maioria muito maior do que aquela que fez o texto constitucional vigente), discutir, como discutem os franceses, e bem, ou como os ingleses?
Está ou não o Partido Socialista disposto a reconhecer isto, para que possa ter possibilidade de manifestar as suas opiniões socialistas e para os sociais-democratas manifestarem as suas?
Naturalmente não vou usar um argumento que poderia ser ofensivo, mas pergunto agora se o Partido Socialista tem medo de si próprio. O Partido Socialista quer, no fundo, servir-se deste tabu constitucional para não discutir o problema das nacionalizações?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: eu nunca tive a veleidade de poder expender argumentos que os Srs. Deputados Sousa Tavares, Luís Beiroco e Costa Andrade pudessem considerar felizes. Se esta discussão tem por detrás de si um tal coeficiente de paixão, tudo o que se diga necessariamente é sem valia. Mas vale para nós e isso é que conta.
O Sr. Deputado Sousa Tavares disse-me que eu não respondi a um dos seus principais argumentos. Ora, devo dizer-lhe que não respondi pela simples razão de que é ponto assente para nós que não estamos interessados em que haja, nos próximos cinco anos, mais nacionalizações.
E acho muito estranho que quem é tão contrário às nacionalizações já feitas esteja tão pressuroso na admissão de que possamos vir a necessitar doutras. Então, isso é, de certo modo, um argumento em favor daquilo que se fez e não uma crítica aquilo que se fez.
Por outro lado, Sr. Deputado Sousa Tavares a nossa concepção do 25 de Abril não é uma data; o 25 de Abril é um processo. Se nós tivéssemos que reconduzir o 25 de Abril ao estrito programa do Movimento das Forças Armadas, então teríamos que refazer a História. A História foi feita, bem ou mal, com as suas vantagens e os seus defeitos.
Ora, o que nós criticámos foi a maneira como foram feitas as nacionalizações. Isso sempre a criticaremos porque, naturalmente, não é numa boa manhã de nevoeiro que com uma simples votação sem nenhum estudo preparatório se nacionaliza o que foi nacionalizado. Se nós tivéssemos podido ser ouvidos e influir nesse processo, provavelmente as nacionalizações seriam feitas com mais cautelas.